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Questões de Concurso sobre Inelegibilidades constitucionais
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A respeito das inelegibilidades, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
É inelegível, para o cargo de vereador, presidente da câmara do município que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses que antecedem o pleito.
B
O vice-prefeito que substitui o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.
C
O vice-governador já reeleito para o cargo de vice e que sucede o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de governador.
D
O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.
E
Não é inelegível para o cargo de prefeito do município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo-mãe.
Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.
A
A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
B
O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
C
Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
D
Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
E
Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.
Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.
A
Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.
B
A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.
C
A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.
D
Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.
E
Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.
Joana é prefeita de uma cidade de Mato Grosso do Sul. Seu irmão Luís deseja candidatar-se para o cargo de Governador de Mato Grosso do Sul nas próximas eleições. Considerando apenas os dados do enunciado, a candidatura de Luís
A
é permitida, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do Presidente, do Governador, ou do Prefeito, até o segundo grau, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B
não é permitida, uma vez que Joana é titular de mandato na mesma jurisdição em que deseja se candidatar, sendo ele, portanto, inelegível.
C
é permitida, pois a legislação eleitoral autoriza que o parente em linha reta ou colateral, em qualquer grau, do Prefeito seja candidato a qualquer mandato eletivo, seja na mesma jurisdição do titular, ou não, e seja ou não candidato à reeleição.
D
não é permitida, pois são inelegíveis aqueles que possuem parentes, até terceiro grau, que sejam titulares de mandatos eletivos, independentemente do território da jurisdição em que atuam, salvo se candidatos à reeleição.
E
não é permitida, pois Joana é sua parente em segundo grau colateral, sendo, portanto, inelegível, já que a permissão se daria apenas no caso do parentesco resultante de adoção.
Sobre as inelegibilidades assinale a alternativa
INCORRETA:
A
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
B
São inelegíveis os que forem excluídos do exercício
da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, desde que ratificada pelo
poder judiciário.
C
São inelegíveis os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio
ambiente e a saúde pública.
D
Os ministros de estados que se afastarem do cargo 4
meses antes da eleição são considerados inelegíveis.
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições
constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos
políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A
Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora,
ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de
seus mandatos, estão considerando a possibilidade de
concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito
eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva
concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.
B
Situação hipotética: O partido político Y, com base na
alegação de existência de indícios de abuso de poder
econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de
mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa
situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça,
e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique
comprovado ser a lide temerária.
C
Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e
presidente da República, os partidos políticos se uniram em
diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um
político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as
coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos
estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do
princípio da verticalização.
D
Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou
dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber
como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por
uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá
informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu
alistamento eleitoral será obrigatório.
E
Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no
último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a
possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de
senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo
está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo
menos seis meses antes do pleito.
As disposições da Constituição Federal brasileira a respeito dos direitos políticos estabelecem que
A
o plebiscito e o referendo são formas típicas de manifestação da democracia indireta.
B
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C
a idade mínima de: dezoito anos para Vereador, e de trinta anos para Governador é uma das condições de elegibilidade para esses cargos públicos.
D
para concorrerem a outros cargos, os Vereadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E
os analfabetos e os estrangeiros são inalistáveis e inelegíveis.
Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:
A
o plebiscito é uma forma democrática de participação popular indireta.
B
os analfabetos são elegíveis desde que maiores e alistáveis.
C
o voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de setenta anos.
D
para concorrer a outros cargos, prefeitos devem renunciar ao mandato três meses antes do pleito eleitoral.
E
o voto das pessoas analfabetas, que são também inelegíveis, é facultativo.
Em razão da morte do governador, fato ocorrido quatro meses antes do término do seu mandato, Eustáquio, vice-governador, terminou por sucedê-lo. Nas eleições realizadas no mesmo ano, Eustáquio concorreu ao cargo de governador e teve expressiva votação, iniciando o respectivo mandato no ano seguinte. Apesar do êxito, Eustáquio, político ambicioso, já iniciou o planejamento a respeito do seu futuro e o do seu filho Eustaquinho, que completará vinte e um anos exatamente no dia da próxima eleição para cargos eletivos federais e estaduais. De acordo com a sistemática constitucional de inelegibilidades, é correto afirmar que, na próxima eleição, acima referida:
A
Eustaquinho não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo no âmbito do território de jurisdição do seu pai;
B
Eustáquio não precisará renunciar ao mandato de governador para que possa concorrer ao mesmo cargo na próxima eleição;
C
Eustaquinho somente poderá concorrer ao cargo de Senador, no mesmo Estado, caso seu pai renuncie ao mandato de governador até seis meses antes do pleito;
D
Eustáquio somente poderá concorrer ao cargo de governador, na próxima eleição, caso renuncie seis meses antes do pleito;
E
Eustaquinho somente não poderá concorrer a cargos estaduais, inexistindo óbice a que concorra para cargos federais.
Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:
A
Nem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.
B
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…). § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).
C
A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
D
Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.
E
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.
Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município
de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é
presidente do partido da Ação, principal partido de
oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na
próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a
reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a
prefeito como candidato de oposição. Com relação ao
tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:
A
Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito
em razão de ser líder de partido de oposição e não se
beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o
prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.
B
Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em
razão de ser ocupante de presidência de partido no
mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer
a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por
ocupar a presidência do partido da Ação.
C
Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de
prefeito do município de Esplendor Dourado em razão
de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de
prefeito neste município, ocorrendo incidência da
inelegibilidade reflexa.
D
Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge
Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar
concorrendo a reeleição, sendo este um caso de
inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.
Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam
como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais
regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as
condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que
possam alijar o direito à candidatura.
C
Certo
E
Errado
São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direitos políticos e todos aqueles que não puderem se alistar como eleitores.
C
Certo
E
Errado
Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscando afastar a inelegibilidade. Pode-se, com fundamento na interpretação constitucional, afirmar que
A
a inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso.
B
a inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização.
C
a inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto.
D
é possível a referida situação na medida em que o texto constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito Itinerante.
E
a inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal.
Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido eleito e diplomado.
C
Certo
E
Errado
Considere que Tino, casado com Rita, esteja no exercício de seu segundo mandato consecutivo de prefeito do município Y e que o casal se divorcie durante o segundo mandato. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca das hipóteses de inelegibilidade, caso Rita decida candidatar-se, na eleição imediatamente posterior ao segundo mandato de Tino, ao mesmo cargo no mesmo município, ela será considerada
A
elegível, desde que comprove que não receberá, em sua campanha, apoio político do ex-marido.
B
inelegível, salvo se Tino se desincompatibilizar no prazo legal.
C
elegível, dado o divórcio ter ocorrido durante o segundo mandato.
D
inelegível, uma vez que o divórcio não afasta a inelegibilidade.
E
elegível, dada a ausência de hipótese de inelegibilidade.
Com base no tema "Direitos Políticos", assinale a alternativa correta.
A
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de seis meses contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico ou corrupção.
B
A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 40 anos.
C
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.
Considerando os temas “direitos políticos e partidos políticos”, assinale a alternativa correta.
A
Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
B
A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.
C
São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
D
Os partidos político s, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
E
O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.
Quanto às afirmações que se seguem:
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes de ação penal privada.
IV. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
É INCORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.
A
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição
B
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
C
O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar‐se da atividade para se tornar elegível
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
Não podem alistar‐se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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