Questões de Concurso sobre Processo de Conhecimento

Dada a vedação à reformatio in pejus, isto é, a proibição de que o julgamento do recurso interposto por uma parte resulte em situação pior que aquela que ensejou a interposição do recurso, não poderá o tribunal, vindo a aplicar a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido deduzido por Marcos.

Deixando Marcos de interpor o recurso e formando-se coisa julgada formal, não haverá óbice legal a que ele ajuíze novamente a ação.

Na situação hipotética, errou o juiz, pois a ilegitimidade das partes é matéria que daria ensejo ao indeferimento liminar da inicial. Não tendo o juiz se atentado para esse ponto, o deferimento da inicial acarreta a preclusão para o juiz, que fica impedido de extinguir o processo com base naquele fundamento.

Caso o juiz verificasse, no momento de julgar o feito, que Marcos era parte ilegítima quando do ajuizamento da ação, mas que, em razão de fato superveniente, se tornou legitimado no curso do processo, a sentença, ainda assim, haveria de ser extinta sem resolução de mérito pela carência da ação, visto que as condições da ação devem estar presentes ao longo de todo o processo, desde o ajuizamento até o julgamento.

O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.

Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.

Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.

Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.

Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta.

da sociedade sem personalidade jurídica deve ser feita na pessoa daquele a quem couber a administração dos seus bens;

do espólio, até a nomeação e compromisso do inventariante, deve ser dirigida a todos os herdeiros e sucessores do falecido;

da pessoa jurídica estrangeira deve ser dirigida ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, salvo se comprovada a inexistência de poderes para receber citação;

do Estado ou do Município pode ser realizada na pessoa do Governador ou do Prefeito, respectivamente, bem como pode ser recebida por seus procuradores;

da massa falida pode ser recebida pelo administrador judicial ou pelo comitê.

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

A nulidade dos atos não precisa ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, tendo em vista os efeitos processuais.

conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.

reconhecer a ilegitimidade passiva do réu;

reconhecer que há confusão entre autor e réu;

reconhecer que a ação é considerada intransmissível por disposição legal;

pronunciar a decadência ou a prescrição;

reconhecer a falta de interesse de agir.

inexistência ou nulidade da citação;

coisa julgada;

incompetência relativa;

perempção;

inexistência do fato constitutivo do direito do autor.

ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;

ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;

aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;

demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;

demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

Obtida a tutela jurisdicional pretendida, em ação de conhecimento, o beneficiado deve ajuizar nova ação para executar a sentença.

O abuso do direito de defesa não configura motivo idôneo para que o juiz antecipe os efeitos da tutela jurisdicional em benefício do autor.

Na ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, a defesa do executado se dá, em regra, nos próprios autos da execução.

O vigente Código de Processo Civil contém procedimento especial para ações de conhecimento ajuizadas em face da Administração Pública.

Valendo-se de seu poder geral de cautela, pode o juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas para preservar o direito da parte.

Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

Mesmo sem instrumento de mandato, o advogado poderá, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, se obrigará a exibir o instrumento de mandato no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até outros 30 (trinta), por despacho do juiz.

O advogado tem direito de examinar, sem exceções, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo.

A oposição de Embargos de Declaração suspende o prazo de interposição de outros recursos recomeçando a correr, por inteiro, no dia útil imediato à data da intimação de seu julgamento.

o agravo interno;

o mandado de segurança;

o recurso especial;

o recurso ordinário-constitucional;

o recurso de embargos infringentes.

alternativa de pedidos;

simples de pedidos;

sucessiva de pedidos;

eventual de pedidos;

ulterior de pedidos.

Apenas a I e II.

Apenas a II e IV.

Apenas a I e III.

Apenas a III e IV.

Apenas a I, III e IV.

O agravo retido independe de preparo.

A apelação será recebida no efeito suspensivo quando decidir o processo cautelar.

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Da decisão que não admitir embargos infringentes caberá agravo, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

O recurso especial e o recurso extraordinário não impedem a execução da sentença.

Sentença

Decisão interlocutória

Acórdão

Despacho

postal.

por edital.

por carta precatória.

por carta de ordem.

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

O recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC ao ser incluído na pauta, em razão de sua dimensão coletiva, terá preferência de julgamento sobre todos os demais feitos pautados.

O Supremo Tribunal Federal assim como a Lei nº 13.105 não admitem que pessoa física intervenha do processo na qualidade de amicus curiae.

De acordo com o novo Código de Processo Civil o amicus curiae, uma vez admitido no processo pode apresentar recurso de apelação caso a decisão seja desfavorável ao entendimento jurídico por ele defendido.

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

A existência de multiplicidade de recursos com similitude de questão fática, autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal Estadual, na forma do artigo 543-C do CPC.

I e II

II e IV

II e III

I e III

I e IV

É cabível a interposição de embargos infringentes pela ABC Ltda. para fazer prevalecer o voto vencido, pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.

É cabível a interposição de embargos infringentes pela Vigilância Sanitária para restaurar a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois houve reforma, por maioria de votos, de uma sentença de mérito.

Se uma das partes interpuser embargos infringentes, é possível que a outra interponha recurso adesivo, já que houve sucumbência recíproca e a sentença de mérito foi reformada por maioria de votos.

Não cabem embargos infringentes, pois houve dupla conformidade, com redução do valor da multa, podendo ambas as partes interpor recurso especial ou extraordinário, se houver prequestionamento, respectivamente, de matéria infraconstitucional ou constitucional, devendo, ainda quanto ao recurso extraordinário, haver repercussão geral da questão constitucional.

O acórdão é passível de embargos de declaração, para que o tribunal esclareça qual o resultado, pois os votos não coincidem, não havendo dois votos no mesmo sentido, a impedir que se tenha um acórdão sobre o assunto.