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Questões de Concurso sobre Recursos
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Sobre os recursos no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
A
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
B
Cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que negar o pleito de produção de prova pericial, formulado na petição inicial.
C
Não cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que inverte o ônus da prova, podendo, todavia, ser impugnada por meio de recurso de apelação, após a prolação de sentença.
D
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, poderão ser suscitadas pelo apelado em contrarrazões.
E
Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.
Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A esse respeito, é correto afirmar:
A
O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo fixado pelo regimento interno do respectivo tribunal, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
B
É assegurado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
C
Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.
D
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015) assinale a alternativa INCORRETA.
A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso
B
O prazo para interposição de recurso, conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão
C
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação
D
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção
E
Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso
Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo pela negativa de provimento ao agravo e a extinção da ação.
Diante desse fato, é correto afirmar que
A
a interposição do recurso transferiu ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo nula a decisão que extinguiu o feito, o que deve ser objeto de recurso especial.
B
o efeito devolutivo dos recursos atua em decisão que põe fim às fases do processo, o que não é o caso das decisões interlocutórias, que apenas decidem questões pontuais, não dando poder ao Tribunal para extinguir a ação em agravo.
C
como o Tribunal está restrito a apreciar o conteúdo recursal, poderá, se o caso, recomendar a apreciação de eventual falta de uma ou mais condições de ação, pelo juízo a quo, após a apresentação de resposta do réu.
D
em questões de ordem pública, o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, sendo possível a extinção da ação no julgamento do agravo.
E
considerando o princípio dispositivo, o Tribunal poderá extinguir a ação, em obediência ao contraditório, desde que invocada a questão pela parte agravada em suas contrarrazões.
Caberão embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça:
A
contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
B
para discutir o valor de indenização por danos morais.
C
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
D
com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
E
ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Assinale a opção CORRETA:
A
Cabe agravo interno contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
B
A parte só não poderá recorrer se aceitar expressamente a decisão. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
C
São cabíveis recursos dos despachos.
D
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.
Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de
recursos, reexame necessário e ação rescisória. Assinale a opção em
que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual
e com a jurisprudência do STJ.
A
Em ação judicial entre particulares, a parte sucumbente
interpôs recurso de apelação de apenas um dos capítulos da
sentença de improcedência. Nessa situação, para fins de
contagem do prazo decadencial de eventual ação rescisória,
deve-se considerar a data do trânsito em julgado parcial, caso
se pretenda rescindir capítulo que não tenha sido objeto da
apelação.
B
Por considerar infundados os argumentos de ente público
embargado, o magistrado julgou procedente determinada ação
de embargos à execução fiscal interposta por particular. Nessa
situação, o MP terá legitimidade recursal, porque é obrigatória
sua intervenção na lide como fiscal da lei.
C
Em execução movida por particular contra a fazenda pública,
determinado município ajuizou embargos, que foram
considerados infundados e julgados improcedentes. Nessa
situação, se o valor dos embargos for superior a sessenta
salários mínimos, o reexame necessário pelo tribunal será
condição de eficácia da sentença.
D
Em agravo de instrumento, o relator monocraticamente
concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda pública.
Nessa situação, antes de realizar eventual pedido de suspensão
de liminar para tribunal superior, o ente público deverá
obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado.
E
Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o recorrente
deixou de juntar cópia da certidão de intimação da decisão
agravada. Nessa situação, o agravo deverá ser conhecido e
aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, se, por
outro meio inequívoco, for possível comprovar a
tempestividade recursal.
Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que
A
a Lei n. 13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada.
B
a Lei n. 13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
C
a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.
D
excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil.
A respeito dos processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa incorreta.
A
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica e pelo terceiro prejudicado, cabendo a este demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
B
A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer e considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
C
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
D
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
E
Contra decisão monocrática proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, não podendo o relator se retratar.
João, autor de demanda em face de Pedro, opõe embargos de declaração em face da sentença. Aduz que o Juízo não apreciou seu pedido de indenização por dano material, tão somente aquele concernente à compensação por dano moral. Em caso de acolhimento dos embargos , haverá, necessariamente, efeitos infringentes. Assinale a alternativa correta.
A
O Juízo receberá os embargos declaratórios e poderá dar vista ao embargado.
B
O Juízo receberá os embargos declaratórios e intimará o embargado para que, caso queira, manifeste-se no prazo de cinco dias.
C
O Juízo não poderá receber os embargos declaratórios com efeitos infringentes, pois este recurso não é previsto no Código de Processo Civil de 2015.
D
O Juízo não poderá receber os embargos declaratórios, pois este recurso não se presta a dar efeitos infringentes à sentença.
E
O Juízo receberá os embargos declaratórios e decidirá sem dar vista ao embargado.
De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:
A
Em caso de agravo interno do ente público declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, se houver fixação de multa pelo órgão colegiado em. decisão fundamentada, a interposição de qualquer outro recurso pela Fazenda Pública está condicionada ao depósito prévio de seu valor
B
O agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).
C
Cabe agravo em recurso em recurso especial (art. 1.042, CPC) contra a decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmita recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
D
Nem todo agravo interno previsto no CPC/15 é voltado contra decisão do relator; por outro lado, cabe tal espécie recursal contra decisões do relator proferidas em processo de competência originária do tribunal.
E
No agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), não há possibilidade de juízo de retratação pelo vice-presidente, por se tratar de recurso de competência dos tribunais superiores.
A técnica de julgamento ampliado aplica-se
A
ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime, bem como ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito, em resultado não unânime.
B
ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime e reforme a sentença de mérito.
C
ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime, bem como ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito, sem que exista necessidade de julgamento não unânime.
D
apenas ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime.
E
aos casos de julgamento de remessa necessária.
Acerca dos recursos, considere:
I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.
II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.
III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e III.
E
III e IV.
Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:
A
Apelação.
B
Embargos de Declaração.
C
Embargos de Divergência.
D
Embargos Infringentes.
Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael.
Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento feito pelo autor
A
será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de
segurança.
B
poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser
interposto diretamente no tribunal.
C
poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da
decisão interlocutória.
D
poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de
apelação.
E
não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma
de impugnação.
Considerando o estabelecido no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida em desfavor de uma fundação municipal de direito público.
II. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
III. Nas hipóteses legais de cabimento de arresto, este será concedido pelo juiz, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pelo Município.
IV. As autarquias municipais, por pertencerem à Administração Indireta, devem recolher a importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de preparo para interposição de recurso.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Contra decisão interlocutória de juiz de 1ª instância, deve ser interposto o recurso de:
A
agravo interno
B
apelação cível
C
correição parcial
D
agravo de instrumento
Em todos os processos apresentados ao Tribunal de Contas do Município, será garantida às partes ampla defesa, na forma prevista no seu Regimento Interno. Das decisões proferidas pelo Tribunal, admitem-se recursos de:
A
embargos de Declaração
B
embargos Infringentes
C
recurso Extraordinário
D
recurso Especial
Em ação ordinária, cujo pedido de antecipação da tutela foi indeferido, julgado procedente o pedido, conforme inteligência das regras do CPC, o recurso de apelação será recebido
A
no efeito devolutivo ativo.
B
no efeito devolutivo e suspensivo.
C
apenas no devolutivo.
D
somente no efeito suspensivo.
A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,
A
a indicação errônea da autoridade coatora pode ser suprida mediante remessa dos autos ao juízo competente, nos termos da disposição contida no art. 113, § 2°, do CPC.
B
a teoria da encampação reclama, entre outros critérios, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
C
o controle de competência dos juizados especiais pode ser exercido mediante impetração de mandado de segurança ante as respectivas Turmas Recursais.
D
o pedido de reconsideração, na via administrativa, suspende o prazo para impetração do mandado de segurança.
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