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Questões de Concurso sobre Recursos
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Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência.
-
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
B
No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender, retratar-se.
C
Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
D
Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.
Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor
A
somente poderá interpor apelação.
B
poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.
C
não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.
D
poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso, devendo, em seguida, apelar.
E
poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.
Na apelação
A
as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
B
só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não haver supressão de instância.
C
quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada também é de mérito.
D
não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.
E
as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.
Em se tratando de sentença proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar:
A
Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
B
Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
C
Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
D
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Acerca dos embargos do devedor, considere:
I. Caso haja litisconsórcio e os executados possuam procuradores diferentes, contar-se-á em dobro o prazo, de 15 dias, para oposição de embargos do devedor.
II. Quando houver mais de um executado, salvo se forem cônjuges, o prazo para oposição de embargos do devedor será contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório aos autos.
III. Quando o excesso de execução for o fundamento único dos embargos, mas o embargante não indicar o valor que entende correto, nem juntar memória de cálculo, o Juiz deverá mandar emendar a petição inicial.
IV. Nos embargos do devedor, admite-se apenas a produção de prova documental.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
I, III e IV.
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá
A
interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
B
ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
C
interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
D
interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
Sobre os recursos no novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público podem ser intimados em audiência quando, nesta, for proferida a decisão.
II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada, como data de interposição, a data de chegada à comarca.
III. O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.
IV. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo não poderá ser restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor.
V. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 10(dez) dias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV – V.
B
II – III – IV.
C
I – III – V.
D
IV – V.
E
I – II – III – V
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito dos efeitos dos recursos no Direito Processual Civil.
A
O efeito devolutivo provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão impugnada.
B
O efeito regressivo impede o órgão jurisdicional a quo de rever a decisão recorrida.
C
O efeito expansivo subjetivo excepciona a regra de que a interposição do recurso produz efeitos apenas para o recorrente.
D
O efeito expansivo subjetivo não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
E
O efeito translativo impede que o órgão judicial revisor se pronuncie de ofício.
Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra sentença que:
A
rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;
B
condenar o réu a pagar alimentos;
C
confirmar tutela provisória concedida liminarmente;
D
decretar a interdição;
E
extinguir, sem resolução do mérito, embargos do executado.
Qual é o nome do recurso que cabe quando o acórdão não foi unânime, e houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência:
A
Apelação.
B
Agravo
C
Embargos Infringentes.
D
Embargos de Declaração.
E
Agravo retido.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre remessa necessária.
I - Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
II - Aplica-se a remessa necessária mesmo que a sentença esteja fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III - Não se aplica a remessa necessária para a confirmação de sentença proferida contra fundações de direito público estaduais quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Do indeferimento do pedido de reconsideração:
A
só caberá recurso se a autoridade administrativa o admitir.
B
não caberá recurso.
C
caberá parcialmente recurso.
D
caberá recurso.
E
só caberá recurso quando este for o entendimento da Administração.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o sistema e as normas específicas do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.
A
O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem prevenir a extinção do processo por motivos meramente formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de imparcialidade.
B
O juiz não está obrigado a oportunizar a manifestação prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em relação às questões de fato que efetivamente integrem o mérito da causa.
C
É lícito ao juiz, independentemente da fase em que se encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que lhe é dado decidir de ofício.
D
Basta ao juiz explicitar as justificativas que conduziram à conclusão exposta no dispositivo da sentença, não lhe sendo necessário rebater de forma específica os fundamentos contrários a essa conclusão deduzidos pelas partes
E
O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal que possa impedir a admissibilidade de qualquer recurso, incluindo a desconsideração de vício formal de recurso especial ou extraordinário tempestivo, desde que não seja considerado grave.
Analise as afirmativas abaixo:
I - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
II – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
III - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos, não cabendo outras exceções à regra.
IV - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Em iniciativa conjunta com a própria criança, o Ministério Público, por meio do órgão de execução dotado de atribuição, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do suposto pai. Entendendo pela desnecessidade da atuação do Parquet como órgão agente, determinou o juiz da causa a sua exclusão do polo ativo, para nele manter apenas o menor. De acordo com a disciplina processual vigente, tal decisão é:
A
insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica ou mandado de segurança;
B
irrecorrível, embora impugnável por mandado de segurança;
C
impugnável por recurso de apelação;
D
impugnável por recurso de agravo de instrumento;
E
impugnável por recurso de agravo retido.
Recurso é meio voluntário de impugnação de decisões judiciais capaz de produzir, no mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do pronunciamento impugnado. Trata-se, em realidade, de um prolongamento do direito de ação. Relativamente à teoria geral dos recursos, é possível afirmar validamente que:
A
Os recursos são os únicos meios previstos no sistema processual para a impugnação de decisões judiciais, sejam elas meramente terminativas ou de mérito.
B
o princípio do duplo grau de jurisdição garante que todo pronunciamento judicial pode ser impugnado mediante recurso, não existindo em nosso ordenamento pátrio decisões irrecorríveis.
C
o recurso produz a integração de uma decisão quando esta contiver omissão, não tendo se manifestado sobre algo que deveria ter sido expressamente enfrentado no pronunciamento judicial.
D
o interesse em recorrer, requisito de admissibilidade dos recursos, se traduz na aptidão que deve ter aquele que interpõe o recurso, naquele caso específico, para impugnar a decisão judicial.
A técnica de julgamento substitutiva dos embargos Infringentes tem aplicação no julgamento não unânime de:
A
Incidente de assunção de competência.
B
remessa necessária.
C
ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença.
D
agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:
A
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, deverão ser objeto de protesto antipreclusivo, por escrito ou oralmente na audiência, sob pena de preclusão e impossibilidade de impugnação por meio de preliminar de apelação.
B
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
C
A apelação deverá ser interposta perante o juízo de primeiro grau, o qual deverá intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e realizar o juízo de admissibilidade recursal antes de remeter os autos para o tribunal.
D
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor original integral, sob pena de deserção.
E
Excetuados os embargos de declaração e o agravo interno, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
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