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Questões de Concurso sobre Princípios Constitucionais Tributários
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De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:
A
uniformidade geográfica
B
vedação do confisco
C
não limitação
D
não surpresa
Em um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte […]”.
Tal dispositivo diz respeito ao princípio tributário da:
A
isonomia.
B
vedação ao confisco.
C
seletividade.
D
legalidade.
E
capacidade contributiva.
A estrutura básica do sistema tributário nacional é dada pela Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe à Lei Complementar, emanada da União, a definição dos contribuintes dos impostos municipais.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.
C
É vedado, à administração tributária, identificar as atividades econômicas dos contribuintes.
D
Os municípios possuem plena autonomia para legislar sobre lançamento tributário.
Com fulcro no que aduz a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional sobre o direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa correta.
A
Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada; no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo, excepcionalmente, possuirá finalidade sancionatória.
B
Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
C
Com previsão legal no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional; quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que deve ser considerado como receita de competência do Estado.
D
Sujeito ativo da parafiscalidade é quem delega a capacidade de cobrar tributos. Por isso, essa sujeição ativa é exclusiva da entidade federativa competente para instituição do tributo delegado, devendo efetivar a delegação por meio de lei específica aprovada para essa finalidade. Denomina-se sujeito passivo da parafiscalidade o beneficiário da delegação, ou seja, a pessoa a quem é legalmente atribuída a capacidade de cobrar tributos. O sujeito passivo da parafiscalidade recebe o nome de entidade parafiscal.
Em seção destinada a estabelecer as limitações ao poder de tributar, a CF/1988 consagra o Princípio da Anterioridade, segundo o qual é vedado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, tal princípio comporta exceções. Assinale a alternativa que representa uma delas.
A
Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
B
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
C
Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito constitucional da isonomia tributária. Assim, quanto maior a riqueza tributável, maior a onerosidade. A diferenciação das alíquotas tem como fim a promoção da Justiça fiscal, procurando-se conferir relevância às características pessoais do contribuinte. Esta técnica, aplicada ao universo da tributação, está expressa no Princípio da:
A
Uniformidade.
B
Essencialidade.
C
Progressividade.
D
Proporcionalidade.
Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
D
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa
O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:
A
Não ofende as regras e princípios constitucionais tributários.
B
Ofende o princípio da isonomia tributária.
C
Ofende o princípio da capacidade contributiva.
D
Exige autorização prévia da União.
E
Exige autorização prévia do estado.
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho."
Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é
A
constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.
B
inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.
C
inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.
D
constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.
E
inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.
Para responder à questão leia o seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional.
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”
É correto afirmar que o dispositivo destacado confere concretude ao princípio geral de direito tributário conhecido por princípio
A
da anterioridade.
B
da nulidade.
C
da solidariedade.
D
da segurança jurídica.
E
do não-confisco.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
Assinale a alternativa que apresenta um imposto que, de acordo com a Constituição Federal, está sujeito ao princípio tributário da não-cumulatividade.
A
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
B
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
C
ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
D
ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
E
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
No que tange às limitações do poder de tributar, considerando o teor do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas a seguir não representa vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
II.Com prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é admitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Com relação ao sistema tributário nacional abordado na Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C
A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
D
A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a levar em conta o modelo e o ano do veículo, considerando o teor de determinada tabela, divulgada no mês de outubro do exercício imediatamente anterior àquele em que o imposto é devido. De acordo com a Lei nº YY, ela produziria efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano X2, exercício financeiro subsequente, devendo o IPVA ser pago, no decorrer desse mês, conforme a placa do veículo.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:
A
inconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, mas isto não impede que a Lei nº YY seja posteriormente aplicada, considerando o IPVA devido após o decurso de noventa dias da sua publicação;
B
inconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, o que acarreta a nulidade do comando legal e impede a sua aplicação tanto no exercício financeiro subsequente como nos ulteriores;
C
constitucional, considerando a observância do princípio da anterioridade e a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à situação descrita na narrativa;
D
constitucional, considerando que a fixação da base de cálculo dos impostos não é alcançada pelos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
E
inconstitucional, pois os Estados não têm competência para fixar a base de cálculo do IPVA, o que deve ser feito pela União por meio de lei complementar.
Quais desses não é um princípio tributário;
A
Princípio do não-confisco.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da capacidade contributiva.
D
Princípio da liberdade de tráfego.
Com relação aos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível aumentar o valor do tributo por meio de ato administrativo.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, exceto na hipótese de IPTU progressivo incidente em imóvel utilizado para cultivo de plantas psicotrópicas.
C
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos, Municípios a cobrança de pedágio pela utilização de, vias conservadas pela, Poder Público.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
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