Questões de Concurso sobre Finanças Públicas

Os sistemas de tributação podem se diferenciar em função da carga tributária imposta para os estratos de renda distintos.

Nesse sentido, o sistema proporcional é caracterizado por

As Receitas Públicas, quanto à sua procedência, são classificadas em:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo vedados o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Um auditor de controle interno está elaborando um relatório de auditoria com a finalidade de acompanhar a gestão fiscal do Poder Executivo Federal para o atingimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O auditor se depara com diversas planilhas que contêm indicadores de dívida, déficit, juros, fontes de financiamento do gasto público, entre outras informações referentes à situação fiscal do setor público.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

Sobre o processo orçamentário na esfera federal, assinale a alternativa correta.

O federalismo fiscal é tema constante de debates na sociedade brasileira, envolvendo a distribuição do "bolo tributário" nacional e a definição de competências pela execução de diversas políticas públicas. A necessidade de adequação e disponibilização dos recursos necessários ao atendimento das demandas da sociedade, em um país de dimensões continentais e com alto índice de desigualdades regionais, não é tarefa simples. Exige cada vez mais o aprofundamento das discussões, no intuito de se construir as alternativas para equacionamento destes problemas.

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.

I. A receita disponível para cada esfera de governo, isto é, a receita bruta arrecadada após a dedução das transferências constitucionais, fica em maior parte com o governo federal e em menor com os municípios.

II. A descentralização das políticas públicas, que ocorreu após a Constituição Federal de 1988, trouxe para os governos locais, ou seja, os municípios, grande responsabilidade pela provisão de serviços essenciais à população, tais como acesso aos serviços de saúde e educação básica, sendo que parte destes serviços é financiada por meio de transferências intergovernamentais, especialmente advindas da União.

III. Os bens e serviços públicos, tais como defesa nacional e políticas de distribuição de renda, tornam-se mais eficientes e efetivos se forem prestados pelos governos locais, isto é, pelos municípios, os quais possuem melhor capacidade de identificação das preferências dos cidadãos do que o governo central, devido à proximidade com esses sujeitos.

É correto o que se afirma em

É um exemplo de bem semipúblico:

Os impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos.

Considere uma situação hipotética em que os cidadãos de um determinado Estado tendem a morar e trabalhar em Municípios que oferecem os melhores serviços públicos, associados com uma menor tributação. Em consequência, alguns Municípios tornam-se mais responsáveis na gestão da coisa pública, buscando oferecer bens e serviços compatíveis com os tributos municipais cobrados dos contribuintes

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Considerando-se o princípio teórico da tributação, a situação descrita está de acordo com o princípio do(a):

Diferentemente da equidade tributária vertical, a equidade tributária horizontal se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas.

Acerca do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A metodologia para apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal dos órgãos públicos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com regulamentação inclusive por resolução do Senado Federal, foi consolidada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que apresenta a metodologia Acima da Linha e a metodologia Abaixo da Linha para apuração dos referidos resultados. Com base na legislação mencionada e considerando apenas as movimentações listadas a seguir, de um município, qual é o valor do seu resultado primário, apurado pela metodologia Acima da Linha?

Uma das grandes dificuldades do poder público é conseguir elaborar bons processos de planejamento, levando em consideração a multiplicidade e complexidade dos problemas públicos existentes em uma localidade. Do ponto de vista do Plano Plurianual (PPA), que baliza as políticas públicas e provê diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA), é correto afirmar que

A melhora do desempenho público passa pelo compromisso pelo alcance dos resultados, a partir de estruturas administrativas e condições para que os instrumentos de controle e responsabilização sejam, de fato, efetivados. Do ponto de vista do processo orçamentário brasileiro, uma das formas de se alcançar isso é

As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64. Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.

Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.

II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.

É correto o que se afirma em

Uma característica marcante do século XX, retratada nos estudos acerca das finanças públicas, foi o crescimento da participação do Estado na economia, na maioria dos países do mundo. Pode-se dizer que estão entre os fatores relevantes na expansão do tamanho do Estado

“A seguridade social e seu orçamento são peças-chaves para a compreensão do ajuste fiscal e da captura do fundo público pelo Capital Portador de Juros (CPJ). Como parte da política de ajuste fiscal, em curso desde 1993, que prioriza a realização de superávits primários para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública, o governo federal vem se apropriando das contribuições sociais destinadas à seguridade social[...]

Outro instrumento de política fiscal que vem agravando a retirada de recursos para o financiamento da seguridade social são as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais”. (SALVADOR, 2017, p.426-427).

Sobre o tema do Fundo Público assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) Uma das principais maneiras da realização do fundo público é por meio da extração de recursos da sociedade na forma de impostos, contribuições e taxas, da mais-valia socialmente produzida.

( ) O orçamento público, como a parte mais visível do fundo público, se limita a uma peça técnica e formal e a um instrumento de planejamento.

( ) O fundo público garante um conjunto de políticas sociais que asseguram direitos e permitem também a inserção as pessoas no mercado de consumo, mas dependente da sua inserção no mercado de trabalho.

( ) O fundo público da seguridade social deveria ser construído, a partir das determinações constitucionais, com a criação de um orçamento da seguridade social, visando enfrentar a perversa tradição fiscal brasileira de insuficiência de recursos para as políticas sociais.

Um dos principais focos de atuação do denominado Estado Regulador são os serviços de utilidade pública, na medida em que o órgão regulatório tem o dever de garantir a qualidade da prestação do serviço e a modicidade tarifária.

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Assim, quando o Estado busca a redução, via estímulo à concorrência ou regulação propriamente dita, da apropriação dos excedentes econômicos por parte do produtor, está preocupado com a melhoria da:

Algumas leis ou modelos se consagraram, em finanças públicas, interpretando razões para crescimento ou redução dos gastos públicos e receitas do governo. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Efeito Tanzi.

2. Lei de Wagner.

3. Efeito Patinkin.

Coluna 2

( ) Há uma perda real da receita pública em razão da defasagem entre as datas da ocorrência das transações (fato gerador) e do efetivo recolhimento dos tributos, em épocas de inflação elevada.

( ) Os gastos públicos tendem a crescer mais do que o crescimento do PIB, nas economias avançadas, em razão de maior atenção à segurança, à educação e à distribuição da renda.

( ) A inflação elevada reduz o déficit público em razão da queda real dos gastos públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve