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Questões de Concurso sobre Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) em Administração Financeira e Orçamentária - AFO
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Para o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a Despesa Orçamentária Pública compreende o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. As despesas orçamentárias podem ser classificadas por Estrutura Programática, por meio de ação do Governo que está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA). Sobre esta classificação é correto afirmar que
A
um projeto compreende um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.
B
as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
C
uma atividade compreende um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo.
D
as operações especiais representam despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, resultando em produtos.
Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir___________ para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a alternativa que complete o texto corretamente.
A
tempestividade, competência e eficácia
B
exclusividade, competência e eficiência
C
legalidade, racionalidade e plurianualidade
D
racionalidade, eficiência e transparência
E
atividade, transparência e efetividade
A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar as despesas orçamentárias. Nesse procedimento, obrigatoriamente se preserva
A
a unidade gestora.
B
o órgão executante.
C
a entidade responsável.
D
a estrutura programática.
E
o ente federativo original.
Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento.
Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.
C
Certo
E
Errado
A função constitui o maior nível de agregação na classificação das diversas áreas de atuação do Setor Público.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de renúncia de receita por isenção, quando feita a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício e a demonstração de que tal renúncia não afetará as metas e resultados fiscais previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
A
não há dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido e a isenção deve ser registrada como “Dedução da receita realizada”.
B
a estimativa da receita orçamentária não contempla a renúncia e a renúncia de receita deve ser registrada no momento da arrecadação.
C
a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
D
há registro apenas orçamentário.
E
há registro apenas patrimonial.
O suprimento de fundos é um adiantamento precedido de empenho feito a um servidor para despesas que, por sua natureza e urgência, não podem aguardar um processo normal. Segundo a legislação vigente, poderá ser concedido adiantamento para atender ao seguinte tipo de despesa:
A
pequenas, a um servidor declarado em alcance
B
eventuais, a servidor responsável por dois suprimentos
C
de qualquer valor e que deva ser feita em caráter sigiloso
D
de pequeno vulto, a servidor que, esgotado os prazos, não tenha prestado contas de sua aplicação
No que se refere a Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:
I. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE é tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional – intervenção no domínio econômico – instituída mediante um motivo específico.
II. A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público.
III. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.
Está (estão) correta(s):
A
As afirmativas I, II e III.
B
Apenas a afirmativa I.
C
Apenas a afirmativa II.
D
Apenas a afirmativa III.
E
Apenas as afirmativas I e II.
A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Com relação às Receitas Orçamentárias,
A
são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da instituição pública.
B
são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
C
pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
a Lei no 4.320, de 1964, determina que se classifique como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita – ARO.
E
todas as receitas orçamentárias devem estar registradas na Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, isto é, devem ser consideradas as respectivas deduções.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A alienação de bens móveis constitui receita orçamentária corrente e a alienação de bens imóveis é receita orçamentária de capital.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público possui uma grande variedade de termos que são utilizados por seus elaboradores e interessados nas finanças públicas. Relacione alguns desses termos a seus significados e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Alienação de bens.
2. Ordenador de despesa.
3. Aspecto qualitativo do patrimônio.
4. Aspecto quantitativo do patrimônio.
5. Homologação.
( ) Autoridade de cujos atos resultam autorização para efetuar despesas, emissão de empenho, assinatura de contratos e convênios, homologação de licitações, realização de pagamentos etc.
( ) Um conjunto de bens, créditos, débitos, dotações e previsões que, em determinado momento, encontram-se à disposição do ente público, concorrendo para a realização de seus fins.
( ) Processo administrativo de venda de bens móveis e imóveis, passando a transferência de domínio de bens públicos a terceiros.
( ) Ato da autoridade administrativa superior, confirmando o julgamento das propostas concorrentes e possibilitando a adjudicação.
( ) Fundo de valores constituído pela expressão monetária dos elementos Ativo, Passivo e Situação Líquida.
A
1 – 3 – 4 – 5 – 2.
B
3 – 4 – 5 – 1 – 4.
C
5 – 4 – 3 – 1 – 2.
D
4 – 1 – 2 – 3 – 5.
E
2 – 3 – 1 – 5 – 4.
O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos constituem o seguinte tipo de operação de crédito:
A
de mútuo financeiro.
B
arrendamento mercantil.
C
contratual.
D
mobiliária.
E
via derivativos.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:
I. O Princípio da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos.
II. O Princípio da Universalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla somente para as entidades governamentais e de forma resumida para o restante da sociedade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e IV.
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor da receita de capital arrecadada
no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
A
1.550.000,00
B
2.050.000,00
C
2.450.000,00
D
1.950.000,00
E
2.090.000,00
No que se refere à Receita Pública, é correto afirmar que, “sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receitas após o registro do ativo pelo regime de competência, deve haver os registros...”
A
Financeiros dos valores renunciados.
B
Patrimoniais dos valores renunciados.
C
Orçamentários dos valores renunciados.
D
Extra-orçamentários dos valores renunciados.
E
Compensatórios dos valores renunciados.
Conforme explica o MCASP, taxa e preço público são duas receitas distintas, e essa distinção está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das características das taxas é que elas
A
são também chamadas de tarifa de serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado.
B
decorrem da utilização de serviços públicos prestados originados de uma relação contratual regida pelo direito privado.
C
são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.
D
decorrem de lei e servem para custear, naquilo que forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos.
Sobre orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) As contribuições previdenciárias não chegam a ser tributos, mas não deixam de ser receitas públicas e, como tal, devem estar sujeitas ao controle parlamentar.
( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as exceções previstas em lei.
( ) Na classificação funcional-programática, o “subprograma” pode ser definido como um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.
( ) Em obediência ao Princípio do Orçamento Público, não poderá ser incluída, no orçamento, a Despesa Pessoal Líquida.
A alternativa que apresenta a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (V).
B
(V); (F); (V); (F).
C
(F); (F); (V); (F).
D
(F); (V); (F); (V).
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