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Questões de Concurso sobre Das Licitações
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Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens.
A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que, no processo licitatório, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento em cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar documento com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Tal documento denomina-se, nos termos da referida lei, plano:
A
de contratações anual
B
estratégico de licitações
C
de formalização de demandas
D
plurianual de licitações e contratos
Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a qualificação técnica é suficiente para a habilitação, pois a experiência do proponente é irrelevante para a execução do contrato.
B
A habilitação deve ser avaliada apenas com base na documentação financeira, desconsiderando aspectos técnicos e de regularidade fiscal.
C
A habilitação pode ser realizada de forma subjetiva, levando em consideração a opinião do servidor responsável, sem necessidade de critérios objetivos.
D
A análise de habilitação deve incluir a verificação de regularidade fiscal, qualificação técnica, e a capacidade econômico-financeira do proponente, conforme os requisitos estabelecidos no edital.
A respeito dos instrumentos e figuras presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I – O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para acompanhar e verificar a execução contratual, assegurando que as obrigações assumidas pela contratada estejam sendo cumpridas conforme as cláusulas pactuadas.
II – O diálogo competitivo é medida preliminar adotada pela Administração Pública na fase preparatória do procedimento licitatório, por meio do qual o Poder Público promove diálogos com interessados com o intuito de obter subsídios necessários para a elaboração do seu edital.
III – O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
IV – O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
V – O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outras informações, a definição do objeto, a descrição da solução como um todo e os requisitos da contratação.
VI – A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F – F – V – V – V – V
B
F – V – V – V – V – F
C
V – F – V – V – F – V
D
V – F – V – F – F – V
Respeitadas as devidas regras dispostas no arranjo Jurídico atual, a modalidade convite pode ser utilizada a critério da comissão de contratação da unidade administrativa interessada.
C
Certo
E
Errado
Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório que ocorrerá nos próximos meses de 2025, começa a estudar sobre os critérios de julgamento contidos na Lei nº 14.133/2021. Assim, ele se depara com as seguintes afirmações acerca da matéria e que precisa verificar a sua validade; analise-as.
I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contrato de eficiência e de contratos de engenharia, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Durante a organização de uma licitação na modalidade pregão eletrônico, o pregoeiro identificou que a equipe responsável pela instrução processual havia disponibilizado apenas a minuta do edital e a estimativa de preços. Considerando a necessidade de conformidade legal e o papel estratégico da fase preparatória para assegurar a eficiência e a regularidade da contratação, o pregoeiro solicitou a complementação do processo com documentos obrigatórios. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação deve conter, entre outros elementos essenciais:
A
Plano de aplicação dos recursos dos licitantes.
B
Contrato previamente assinado com o vencedor.
C
Termo de adjudicação provisória.
D
Estudos técnicos preliminares e termo de referência ou projeto básico.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido um papel fundamental na interpretação e na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), auxiliando, conjuntamente com os demais órgãos públicos, na formação das melhores práticas e prevenindo irregularidades. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir, à luz da jurisprudência do TCU, sobre a nova Lei de Licitações.
I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.
II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.
III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes na estruturação das fases do processo licitatório, reforçando a necessidade de planejamento prévio. Conforme preleciona Marçal Justen Filho, a fase preparatória deve garantir a racionalidade e a eficiência da contratação pública. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A fase preparatória deve conter termo de referência ou projeto básico, assegurando que a contratação atenda ao interesse público com clareza e técnica.
B
A fase preparatória pode ser dispensada quando o objeto do contrato for de valor inferior a R$100 mil.
C
Apenas obras públicas demandam elaboração de projeto básico como fase inicial.
D
A fase preparatória exige apenas a indicação genérica do objeto a ser contratado.
E
O projeto básico só será obrigatório após a fase de julgamento e habilitação.
O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, tem como um de seus objetivos:
A
Garantir a contratação do menor preço possível, sem considerar a qualidade do serviço.
B
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
C
Evitar a participação de empresas de pequeno porte nos processos licitatórios.
D
Garantir que todos os contratos sejam assinados por meio de dispensa de licitação.
E
Priorizar a contratação de empresas internacionais em detrimento das nacionais.
A aquisição de bens e serviços no setor público deve ocorrer por meio de processo licitatório. Nesse processo, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado
A
pré-qualificação.
B
credenciamento.
C
sistema de registro de preços.
D
concurso.
E
repactuação.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pitanga convocou o licitante vencedor do certame licitatório para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Contudo, o licitante vencedor não compareceu para a assinatura. A Administração, então, convocou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Porém, nenhum dos licitantes remanescentes aceitou a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
1. Determinar que qualquer um dos licitantes remanescentes apresente nova proposta, independente da ordem de classificação, para celebrar o contrato.
2. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
3. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
4. Reabrir o processo licitatório para que novos licitantes apresentem propostas nas mesmas condições apresentadas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,
A
é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
B
o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) deve ser dirigido a todos os participantes do certame, como condição de habilitação.
C
deve a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
D
admite-se a fixação de data única para realização de visita técnica.
E
admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro de preços:
A
o critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado
B
a Administração Pública tem por intuito contratar serviço atípico em caráter excepcional
C
a Administração é obrigada a contratar com o vencedor
D
o objetivo exclusivo é a contratação de bens e serviços
Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.
Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que:
A
O edital deve transferir ao poder público a integral responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação, não podendo atribuir essas tarefas ao contratado em nenhuma hipótese, garantindo a economicidade e a eficiência no contrato.
B
O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela desapropriação, desde que não haja exigência de implantação de programa de integridade, ainda que se trate de contratação de grande vulto.
C
O edital pode dispensar a obrigatoriedade de índice de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo de execução inferior a 12 meses, privilegiando apenas os princípios da celeridade e da cooperação.
D
O edital deve prever obrigatoriamente a transferência ao contratado da responsabilidade pelo licenciamento ambiental e pela desapropriação, cabendo ao poder público apenas acompanhar a execução contratual.
E
O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental, sendo obrigatório ainda prever índice de reajustamento de preços e, em contratações de grande vulto, a implantação de programa de integridade no prazo de seis meses da celebração do contrato.
A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, corresponde a um procedimento que se aplica na fase da licitação denominado:
A
divulgação
B
habilitação
C
preparatória
D
pré-qualificação
Um órgão da Administração Pública decidiu contratar uma empresa especializada para realizar obras de infraestrutura. Durante a condução do processo licitatório, um servidor questionou a ordem adotada nas etapas, afirmando que a análise dos documentos de habilitação deveria ter ocorrido antes do julgamento das propostas, como era comum em legislações anteriores. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta a ordem correta e atual das fases do processo licitatório:
A
Fase preparatória − Habilitação − Julgamento − Apresentação de propostas − Divulgação do edital − Homologação − Recursal.
B
Fase preparatória − Divulgação do edital − Apresentação de propostas e lances − Julgamento − Habilitação − Fase recursal − Homologação.
C
Divulgação do edital − Habilitação − Julgamento − Homologação − Recursal − Apresentação de propostas − Fase preparatória.
D
Divulgação do edital − Apresentação de propostas − Fase preparatória − Julgamento − Habilitação − Recursal − Homologação.
Qual a alternativa apresenta modalidades de licitação de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021:
A
concorrência, convite, diálogo competitivo;
B
pregão, concurso, tomada de preços;
C
leilão, convite, pregão;
D
concorrência, diálogo competitivo, concurso.
Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Um edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.
B
Um edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.
C
Um edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.
D
Um edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.
E
Um edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido, a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Na elaboração do ETP, alguns documentos são exigidos e outros dispensáveis.
É considerado um documento exigido na elaboração do ETP:
A
justificativas para o parcelamento ou não da contratação
B
demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade
C
descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
D
levantamento de preços de mercado
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