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Questões de Concurso sobre Decadência administrativa
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A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
B
em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
C
as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
D
após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
E
o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.
Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Somente o item II está incorreto.
D
Todos os itens estão incorretos.
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).
B
Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).
C
Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.
D
A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.
D
A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.
E
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.
O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
A
ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex nunc”.
B
ser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex tunc”.
C
ser dever do órgão convalidar o ato administrativo.
D
ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do administrado.
E
ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do administrado.
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
B
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
C
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Nesse sentido, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
4 anos.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
6 anos.
E
5 anos.
A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
A decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.
B
A Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.
C
A Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.
D
A decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.
De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a decadência e a prescrição são considerados fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere especial destaque ao Princípio da
A
Discricionariedade dos Atos Administrativos.
B
Transparência.
C
Segurança Jurídica.
D
Continuidade dos Serviços Públicos.
E
Indisponibilidade do Interesse Público.
Assinale a alternativa correta.
A
São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.
B
De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - melhor técnica ou conteúdo artiístico; III — técnica e maior retorno econômico; e IV - melhor lance, no caso de concurso.
C
De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.
D
De acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta
A
A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que isso viole os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
B
O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.
C
A norma da Lei n.º 9.784/1999 a respeito do prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios.
D
Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.
E
A Lei n.º 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública exercer o poder de autotutela e anular os atos ilegais, salvo má-fé do beneficiário. Trata-se de prazo peremptório e que não comporta exceções.
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:
A
Ocorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.
B
Publicação do ato administrativo.
C
Data da ciência do ato administrativo pelo destinatário.
D
Percepção do primeiro pagamento.
Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.
B
O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.
C
O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.
D
O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.
E
Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.
A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
3 anos, contados da data em que foram praticados.
B
5 anos, contados da data em que foram praticados.
C
3 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
D
5 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
A decadência administrativa é a impossibilidade da Administração Pública rever, anular ou modificar as suas decisões. A decadência ocorre quando o titular de um direito não toma atitude dentro do prazo previsto na lei. A lógica da decadência administrativa é manter a segurança jurídica, mesmo que isso seja desfavorável à Administração. As regras do desenvolvimento e dos limites do processo administrativo federal são disciplinadas pela Lei Federal nº 9.784, de 1999, que, em seu artigo 54, dispõe sobre a decadência do direito de a Administração Pública anular seus próprios atos, conforme assinalado corretamente apenas em:
A
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo diante da comprovada má-fé.
B
a limitação decadencial que se impõe ao princípio dos freios e contrapesos administrativos busca assegurar previsibilidade no comportamento do Estado em face do cidadão submetido a sua administração.
C
no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da fixação das datas de adimplemento das obrigações.
D
considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Ao compulsar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Padece de vício de constitucionalidade a legislação estadual ao regular sobre o tema, pois, ao assim fazer, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
B
O referido dispositivo legal é constitucional, uma vez que se aplica o prazo quinquenal da Lei Federal nº 9.874/1999 somente quando se observar ausente regra local, o que não é o caso.
C
Lei estadual que disciplina o prazo decadencial para o exercício da autotutela pela Administração Pública local ofende a competência da União Federal para editar normas gerais sobre licitações e contratos.
D
Por violação à isonomia, o dispositivo merece ser tido como inconstitucional, considerando que os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, consolidando-o como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a administração pública para rever ou anular seus atos.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
5 anos
E
10 anos
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