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Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
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Ano:
2019
Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a opção INCORRETA sobre a despesa pública:
A
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.
A
Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
Salvo mediante lei complementar, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
B
se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.
C
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
o montante previsto para as receitas de operações de crédito só poderá ser superior ao das despesas de capital se houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária anual.
Se determinada despesa obrigatória de caráter permanente for criada por prazo determinado de acordo com a legislação vigente, a prorrogação do prazo inicialmente previsto poderá ser feita sem a observância das regras compensatórias.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar no 101/2000 determina que
A
se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.
B
deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
C
se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.
E
deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.
De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a opção que apresenta a definição CORRETA de despesa obrigatória de caráter continuado:
A
Despesa corrente derivada apenas de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a três exercícios.
B
Despesa corrente derivada apenas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no exercício em curso.
C
Despesa atípica derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
D
Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
os gastos com os inativos e os pensionistas não são contabilizados como despesa total com pessoal, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento, aplicado às despesas com pessoal inativo, é anulável.
C
os benefícios ou serviços relativo à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total, visto serem serviços essenciais.
D
a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar:
A
os atos que criarem ou aumentarem as despesas
destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral
anual da remuneração de pessoal deverão ser
instruídos com estimativa do impacto orçamentário-
-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
B
não se considera aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
C
a despesa corrente de caráter continuado poderá ser
executada antes da implementação das medidas de
ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante
autorização do Poder Legislativo.
D
os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter
continuado deverão ser instruídos com declaração
do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o
plano plurianual.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os atos que aumentarem despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal nos termos da Constituição Federal deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
B
A despesa de caráter obrigatório continuada não será executada antes da implementação das medidas de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
C
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:
A
Limites para o endividamento público estabelecidos pela Câmara dos Deputados por proposta do Presidente da República.
B
A Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último semestre de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 90 dias que antecedem o final do mandato.
C
Definição de metas fiscais anuais para os dois exercícios seguintes, e fixação de limites para despesa com publicidade em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo.
D
O governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.
Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
B
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.
C
A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da LRF analise as afirmações abaixo, assinalando V para verdadeira ou F para falsa e em seguida marque a opção CORRETA:
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
( ) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sendo proibida a decorrente de medida provisória ou ato administrativo normativo;
( ) Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas. Tais gastos não poderão exceder, no caso dos municípios, a 65% da receita corrente líquida;
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe esse requisito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V, V;
B
V, F, V, V, F;
C
F, V, V, F, V;
D
V, F, F, V, F.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar e concluiu se tratar de:
A
Despesa obrigatória de caráter continuado.
B
Despesa não obrigatória de caráter diferido.
C
Despesa obrigatória de caráter único.
D
Despesa não obrigatória de caráter único.
Segundo a Lei Complementar no 101/00,
A
a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
B
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
C
se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
D
entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Leia abaixo o artigo 17, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 17 (caput) – Considera-se obrigatória de caráter continuado a _____ derivada de _____, _____ ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
Despesa de Capital/ norma/ lei/ três
B
Despesa Corrente/ lei complementar/ norma/ dois
C
Despesa Corrente/ lei/ medida provisória/ dois
D
Despesa de Capital/ lei/ norma/ três
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão dos seus possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Sobre esse tipo de despesa, é correto afirmar com base na Lei Complementar n° 101/2000, que
A
são assim consideradas as despesas de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
os atos que criarem deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
C
não poderá ser implementada no último ano de mandato, sob pena de responsabilização nos termos da lei de improbidade administrativa, da leis que tratam dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos e da lei de crimes fiscais.
D
não se considera aumento de despesa de caráter continuado, não requerendo a aplicação das mesmas regras em relação à criação de nova despesa, a simples prorrogação daquela criada por prazo determinado.
E
o reajustamento geral anual da remuneração de pessoal previsto na Constituição Federal submete-se aos mesmos requisitos de validade que as demais hipóteses de aumento da despesa obrigatória de caráter continuado.
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),
A
serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.
B
não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.
C
somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.
D
serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.
E
devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
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