Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
236
questões
encontradas
20
Mais recentes
Julgue os itens que se seguem.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Estão corretos, APENAS, os itens
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e IV.
Sobre a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o período exigido legalmente para que seja considerada obrigatória de caráter continuado.
A
Um exercício.
B
Superior a um exercício.
C
Superior a dois exercícios.
D
Superior a três exercícios.
E
Superior a quatro exercícios.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
São despesas obrigatórias de caráter continuado
A
as que foram empenhadas e não pagas.
B
as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior de 2 anos.
C
as que constam na LDO e no Plano Plurianual.
D
as despesas correntes, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 2 anos.
E
as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 3 anos.
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
A
o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
B
a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da
despesa obrigatória de caráter continuado, em seu
Art.17, considera que despesa corrente derivada de
Lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO
é correta.
A
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I do Art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
C
O disposto no § 1o do Art. 17, não se aplica às
despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do Art. 37 da Constituição.
D
A despesa de que trata este artigo será executada
antes da implementação das medidas referidas
no § 2o do Art.17, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
O ato que provocar aumento de gastos com o serviço da
dívida pública pode entrar em vigor sem demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.
C
o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.
D
na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
E
é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não poderão ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
As proposições corretas estão contidas em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
C
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal,
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições
para geração de despesa pública, introduzindo tratamento
específico para as denominadas “despesas obrigatórias
de caráter continuado”,
A
classificadas como necessariamente despesas de
capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços
decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas,
devendo ser suportadas com aumento permanente
de receitas ou redução de despesas em montante
correspondente.
B
consistentes na somatória das despesas com a folha
de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente
federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-
se à observância de limites máximos de comprometimento
em relação à receita corrente líquida.
C
que decorrem de vinculações constitucionais, sendo,
pelo seu caráter não discricionário, excluídas do
cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos
exercícios correspondentes.
D
que ensejam a obrigação legal de execução para
o ente por um período superior a dois exercícios e
cujos atos de criação condicionam-se à comprovação
de não comprometimento das metas de resultados
fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço
da dívida ou revisão geral anual dos servidores.
E
assim entendidas apenas as decorrentes de programas
ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se
projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando
previsão específica na Lei Orçamentária Anual.
A respeito dos dispositivos que tratam da geração da despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
D
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera- se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
três exercícios.
D
quatro exercícios.
E
cinco exercícios.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.
B
Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
D
É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
E
O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.
As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:
A
incompatíveis com o plano plurianual;
B
irregulares e lesivas ao patrimônio público;
C
a classificar;
D
obrigatórias de caráter continuado;
E
de restos a pagar.
O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado
A
está obrigado a demonstrar o cumprimento do limite com despesas de pessoal, estando impedido de prosseguir com as obras caso tenha atingido o limite prudencial.
B
está dispensado da observância das regras para geração de despesa de capital, haja vista se tratar de investimento coberto com recursos destinados à Educação, nos termos da Constituição Federal.
C
não se sujeita a nenhum requisito adicional, além da já demonstrada existência de dotação orçamentária, salvo se estiver no último ano do mandato do Chefe do Executivo.
D
deverá, também, demonstrar a inserção da referida ação governamental no Plano Plurianual, além de cumprir os requisitos para geração de despesa de caráter continuado.
E
necessita, apenas, demonstrar a inserção das escolas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como um das ações governamentais estratégicas.
Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:
A
A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
E
A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Ano:
2018
Conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o qual versa sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, é correto afirmar que:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa vencida derivada exclusivamente de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa
A
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
decorrente da concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.
C
corrente derivada da concessão de garantia, de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
decorrente da dívida pública consolidada da União e a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil.
E
corrente com o pagamento de precatórios judiciais da União pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmações subsequentes.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Estão corretas as afirmações contidas em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Gerar simulado