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Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
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Conforme preconizado pela legislação vigente aplicada à administração financeira e orçamentária, é considerada obrigatória e de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o município obrigação legal cuja execução ultrapasse o seguinte período:
A
dois exercícios
B
três exercícios
C
quatro exercícios
D
cinco exercícios
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É INCORRETO afirmar que
A
Restos a Pagar são despesas empenhadas e não
pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas
ou não liquidadas.
B
anulada no próprio exercício financeiro, o valor da
despesa reverte à dotação respectiva.
C
é considerada dependente a empresa estatal que,
do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir
máquinas e equipamentos.
D
a receita corrente líquida desconsidera a alienação
de bens móveis e imóveis.
E
desde que se estenda por mais de dois anos e seja
criada por lei, a despesa de capital é considerada
obrigatória de caráter continuado.
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada:
A
Restos a pagar.
B
Reserva de Contingência.
C
Despesa com Pessoal.
D
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o
ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a
A
um exercício.
B
três exercícios.
C
quatro exercícios.
D
dois exercícios.
E
seis meses.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
C
o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.
D
para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada
A
obrigatória de caráter continuado.
B
obrigatória de caráter precário.
C
obrigatória por prazo indeterminado.
D
programática permanente.
E
programática compulsória.
Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa.
D
No âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município.
Uma autarquia criou por força de lei novos cargos públicos para sua estrutura de pessoal, com a devida previsão no plano plurianual. As despesas decorrentes dessa criação de cargos são consideradas
A
de capital.
B
vinculadas.
C
de exercícios futuros.
D
de repasse compulsório.
E
obrigatórias de caráter continuado.
À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites
para a realização de despesas públicas.
A
É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente
derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal
para a sua execução por período superior a dois exercícios; não
se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação
daquela anteriormente criada por prazo determinado.
B
É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em
aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato.
C
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
D
Embora os atos que criarem ou majorarem despesas
obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as
estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração
da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a
despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de
servidores previsto na CF.
E
Ato de criação de ação governamental que gere aumento da
despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois
exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO.
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.
B
poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.
C
será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.
E
as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:
I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.
II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.
III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
III.
Ano:
2013
Banca:
FMP Concursos
De acordo com a Lei Complementar Federal n0. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ........... .
A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima é:
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
três exercícios.
D
quatro exercícios.
E
cinco exercícios.
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
As obras, com execução superior a dois exercícios, iniciadas para a realização da Copa do Mundo no Brasil são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor
público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte
segura de receita que irá custeá-las.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.
II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.
III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagradas na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A
Independentemente de lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos oriundos do Banco Central, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
B
Considera-se facultativa, de caráter intermitente e diferido, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
A prevenção de insolvência bancária e outros riscos sistêmicos deve ficar a cargo de fundos privados criados necessariamente por meio de lei complementar, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e mediante apoio financeiro da União. No entanto, poderá o Banco Central conceder às instituições financeiras, com problemas transitórios de liquidez, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cinco anos.
D
É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, desde que seja para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes ou refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
E
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por
cento) de sua receita corrente líquida.
C
A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a
realização de transferências voluntárias.
D
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos
incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
E
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso
público.
É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente cuja obrigação de execução, legalmente regulamentada, supere dois exercícios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
A
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.
D
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
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