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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015
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Quando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível
A
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
B
incidente de assunção de competência.
C
incidente de resolução de demandas repetitivas.
D
incidente de uniformização de jurisprudência.
E
reclamação.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:
A
apenas nos casos em que houver erro material evidente.
B
se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
C
apenas quando a sentença contrariar a vontade da parte vencedora.
D
apenas quando houver prova nova, independentemente de outros vícios.
E
se for impugnada por meio de agravo interno.
A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, sendo cabível quando a demonstração ou o esclarecimento de fato controvertido no processo dependa de conhecimento técnico especializado.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:
A
O perito não pode ser recusado por impedimento ou suspeição.
B
A nomeação do perito é ato de competência privativa do juiz, sendo vedado às partes escolhê-lo por meio de convenção processual.
C
É facultado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico da perícia, em razão do princípio da verdade real.
D
O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na petição inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
A denunciação da lide ao médico deve ser liminarmente indeferida por introduzir fundamento novo incompatível com a ação principal, visto que a responsabilidade do hospital é objetiva perante o paciente e independe da comprovação de culpa do médico.
C
Certo
E
Errado
Em ação de indenização por danos materiais, o Juiz reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor. Contudo, ele consignou que o valor devido dependeria de apuração técnica posterior, diante da necessidade de avaliação especializada sobre a extensão dos danos e o custo dos reparos decorrentes do descumprimento contratual.
A respeito da liquidação de sentença, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Sendo ilíquida a condenação, o valor somente poderá ser definido em nova ação autônoma, vedada a liquidação no mesmo processo.
B
A liquidação por arbitramento será cabível quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação.
C
A liquidação por arbitramento depende exclusivamente de acordo entre as partes com referendo do Ministério Público.
D
A liquidação por arbitramento somente é admitida quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
E
Proferida sentença ilíquida, apenas o credor possui legitimidade para requerer a liquidação, vedada a iniciativa do devedor.
A parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença judicial, descobriu um documento já existente à época do processo originário, mas que se encontrava arquivado em órgão público e não pôde ser obtido anteriormente, apesar das diligências adotadas.
Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória.
Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Para a propositura da ação rescisória, deverá ser depositada caução correspondente a dez por cento do valor da causa.
B
O ajuizamento da ação rescisória impede, automaticamente, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver indeferimento de tutela provisória.
C
A descoberta posterior de documento relevante autoriza o simples reexame da decisão, sendo dispensável o ajuizamento de ação autônoma.
D
Caberá ação rescisória quando houver prova ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar decisão favorável.
E
A ação rescisória somente será cabível se a parte demonstrar erro de fato verificável dos autos ou nulidade formal da sentença.
Um tabelião de notas lavrou uma ata notarial atestando a quitação de uma dívida, por força da apresentação de um recibo de pagamento integral do débito.
Ocorre que, arguído o inadimplemento dessa dívida em juízo, os julgadores da causa em 1ª e 2ª instâncias entenderam que a ata notarial não se prestava como prova idônea do pagamento. Logo, por falta de outras provas, entenderam configurado o inadimplemento.
Assim, foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de violação às normas do direito probatório, especialmente quanto à valoração da ata notarial acostada aos autos do processo.
Nesse cenário, no que se refere ao cabimento desse recurso especial, em tese, é correto afirmar que será considerado:
A
cabível, uma vez que há violação às normas do direito probatório, em sua valoração, previstas no CPC;
B
cabível, uma vez que é admissível para reexame de provas ou fatos;
C
cabível, desde que haja a fungibilidade para o recurso extraordinário;
D
incabível, uma vez que a pretensão de simples reexame de prova não enseja cabimento do recurso especial;
E
incabível, uma vez que a hipótese tratada é passível de cabimento de recurso extraordinário.
Complete a lacuna de acordo com o Código de Processo Civil: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.
A
independe do pagamento de custas.
B
exige o oferecimento de caução obrigatória.
C
só pode ser apresentada após a sentença.
D
só é cabível em ações penais.
E
deve ser protocolada junto ao juízo criminal.
Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
A
A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida ou liquidável e exigível.
B
São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
C
Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura
D
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
E
A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
João propôs uma ação condenatória em face de Maria, postulando uma verba ressarcitória de R$ 200.000,00. Alegou a parte autora que celebrara em nome próprio um contrato de mútuo com a ré, e que restou inadimplida a obrigação. Maria, em resposta, afirmou que realmente celebrou o contrato referido na petição inicial, mas que não teve condições financeiras para a sua quitação. Todavia, comprovou em juízo que celebrara o contrato de mútuo com José, irmão de João, e não com este.
À luz da teoria da asserção, agirá corretamente o juiz se:
A
julgar procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo;
B
julgar improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo;
C
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual;
D
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ordinária ativa;
E
extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ordinária passiva.
Considerando as disposições do CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
B
O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé e das sanções impostas aos serventuários reverterá em benefício da parte contrária.
C
Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
D
A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.
C
Certo
E
Errado
Os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial, no prazo de cinco dias, acompanhados de preparo, sob pena de deserção.
C
Certo
E
Errado
A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de relação jurídica, a Ótimos Combustíveis emitiu uma notificação extrajudicial informando que Postos dos Bons lhe devia R$ 200.000,00 e que, caso a dívida não fosse quitada em 5 dias, faria o protesto do título. Postos dos Bons afirmou não reconhecer a dívida e aportou em juízo, com pedido de tutela cautelar antecedente, de modo a evitar o protesto. O pedido da tutela cautelar antecedente foi posposto em 30 de maio de 2025; no mesmo dia, o juízo competente deferiu o pedido, e a decisão foi cumprida imediatamente. A decisão foi publicada no Diário Oficial em 2 de junho de 2025, e, em 11 de julho de 2025, a autora requereu a conversão da medida cautelar em ação declaratória de inexigibilidade de débito. A ré alegou a decadência do pedido principal por violação do prazo do Art. 308 do Código de Processo Civil.
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
A
deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias para que a tutela seja efetivada dentro de 15 dias, sob pena de cessar a sua eficácia;
B
após a efetivação integral da decisão, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 dias, o que deverá ser feito nos mesmos autos, mediante o recolhimento de novas custas processuais;
C
desatendido o prazo legal para a formulação do pedido principal, eventual medida cautelar concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto após o exame do mérito, com consequente improcedência do pedido;
D
não assiste razão à ré, pois o prazo do Art. 308 do Código de Processo Civil é destinado à formulação do pedido principal, e não mais ao ajuizamento da ação cautelar, como no regime processual anterior. Portanto, o prazo tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis;
E
após a sua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 dias úteis, o que deverá ser feito mediante o ajuizamento de nova ação, distribuída por dependência.
A respeito dos recursos no processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ.
B
É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais.
C
A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento.
D
Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais.
E
O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei de Alimentos (Lei no 5.478/1968) e o entendimento consolidado do STF, ao credor é permitido comparecer pessoalmente ao juiz, sem a necessidade de assistência de advogado, expondo os fatos e fundamentos que lastreiam seu pedido de alimentos. Após a audiência inicial da ação de alimentos, entretanto, é indispensável a presença de profissional habilitado.
B
Na ação de alimentos, é vedada a requisição de informações sobre as declarações de bens e renda que o devedor houver feito à Receita Federal, sob pena de malferimento ao princípio da inviolabilidade fiscal.
C
De acordo com a redação da Lei no 1.060/1950, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, excetuados os recursos aos Tribunais Superiores.
D
Conforme a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no 8.009/1990) e o entendimento consolidado do STJ, é impenhorável o imóvel residencial do devedor, em que ele resida sozinho ou com sua família. Se esse mesmo imóvel for locado a terceiros, entretanto, perde em qualquer hipótese a sua característica de impenhorabilidade.
E
A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, exceto nas execuções fiscais.
A classificação das ações quanto ao tipo de provimento jurisdicional inclui as ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, exigindo-se em todas, indistintamente, prestação positiva do réu ao final do processo.
C
Certo
E
Errado
Antônio, pretendendo ver compensados danos morais alegados por causa de um ato ilícito praticado por Mário, propôs uma ação condenatória pedindo a quantia de R$ 10.000,00.
O juiz da causa, entendendo que o valor pedido na petição inicial não refletia o verdadeiro valor a ser compensado, condenou o réu na quantia de R$ 50.000,00, destacando o caráter punitivo e inibitório para o réu em relação a novas condutas ilícitas.
Nesse cenário, o juiz da causa agiu de forma:
A
correta, em razão do princípio da efetividade;
B
incorreta, em razão da vedação da autotutela;
C
correta, uma vez que exerce o poder geral de cautela;
D
incorreta, em razão da violação do princípio do juiz natural;
E
incorreta, em razão da característica da inércia da jurisdição.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:
A
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida apenas em fase de execução, sendo incabível na fase de conhecimento do processo.
B
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo o sócio ou a pessoa jurídica citado para manifestar-se e impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.
C
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio para alcançar bens da sociedade, é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil.
D
A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência, somente é admitida após o trânsito em julgado da sentença, não podendo ocorrer durante o curso do processo.
E
O amicus curiae, admitido como interveniente no processo, adquire a condição de parte e passa a ter os mesmos poderes processuais das partes originárias, incluindo o direito de recorrer em todos os casos.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência dos Juizados Especiais.
A
Cecilia ajuizou ação de despejo em face de seu inquilino visando à retomada do imóvel residencial para uso próprio, alegando necessidade de nele passar a residir.
B
A sociedade empresária XYZ teve sua falência decretada, e o Banco QRS, credor, requereu a habilitação de seu crédito de valor inferior a quarenta salários mínimos.
C
Amanda ajuizou ação de interdição em face de seu pai, alegando incapacidade civil decorrente de enfermidade mental, com pedido de nomeação de curador.
D
Martha ajuizou ação pleiteando a fixação de pensão alimentícia contra Cleber, alegando necessidade para sua subsistência e possibilidade econômica do réu.
E
Um empregado ajuizou ação buscando indenização no valor de 20 salários mínimos por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante a execução de suas atividades laborais.
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