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Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - CPC 2015
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No Município de Pitangueiras, uma empresa ajuíza ação monitória em face de devedor capaz, instruindo a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, visando compelir o réu ao cumprimento de obrigação assumida contratualmente. Considerando o regime jurídico da ação monitória no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. A ação monitória pode ser proposta para exigir pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
II. A ação monitória é cabível exclusivamente para cobrança de quantia certa, não se aplicando a obrigações de fazer ou de não fazer.
III. A ação monitória pode ser utilizada para exigir a entrega de coisa fungível ou infungível, bem como de bem móvel ou imóvel.
IV. A ação monitória admite a exigência de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que haja prova escrita sem eficácia de título executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Em ação de cobrança, o município é condenado a pagar diferenças remuneratórias a servidores, iniciando-se o cumprimento de sentença. Intimado, o município levanta matérias de defesa como excesso de execução, erro de cálculo e prescrição de parcelas. Qual instrumento é juridicamente adequado para veicular tais matérias, considerando o regime especial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previsto no CPC?
A
Embargos à execução, que são obrigatórios após a intimação para pagamento.
B
Simples petição, já que o cumprimento de sentença dispensa impugnação formal.
C
Ação autônoma, pois matérias de mérito não podem ser alegadas na fase executiva.
D
Impugnação ao cumprimento, meio próprio para discutir excesso e prescrição.
Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal, desde que comprovem capacitação em curso reconhecido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM).
C
Certo
E
Errado
Um Município ajuizou ação de reparação de danos contra uma sociedade empresária. No curso do processo, verificou-se confusão patrimonial entre patrimônio social e pessoal dos sócios. Diante dessa situação, associe corretamente as colunas:
Coluna I:
(1) Incidente de desconsideração.
(2) Contraditório.
(3) Responsabilidade patrimonial.
Coluna II:
( ) Permite manifestação antes da decisão.
( ) Instrumento processual para extensão patrimonial.
( ) Limita-se aos bens sujeitos ao regime legal.
De acordo com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
1-2-3.
B
2-1-3.
C
3-2-1.
D
2-3-1.
E
1-3-2.
A Fazenda Pública, provida de uma certidão de dívida ativa, promoveu uma execução fiscal em face de um contribuinte devedor, que foi regularmente citado no dia 06 de outubro, uma segunda-feira. No dia 13 de outubro, quinto dia útil após a citação, o executado acostou aos autos do processo a prova da fiança bancária para fins de garantir a execução. Assim, após 25 dias úteis da juntada aos autos do processo dessa garantia bancária, foram oferecidos embargos à execução fiscal.
Nesse cenário, os embargos à execução fiscal são:
A
intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo da garantia do juízo;
B
intempestivos e não devem ser conhecidos, uma vez que ultimado o prazo para o seu oferecimento;
C
tempestivos, mas não devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo fora do prazo legal;
D
tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que garantido o juízo com a prova da fiança bancária;
E
tempestivos e devem ser conhecidos, uma vez que desnecessária a garantia do juízo pela fiança bancária.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao receber o recurso de apelação contra sentença de mérito pela improcedência da ação, o relator poderá decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso quando o mesmo for contrário à súmula do próprio tribunal.
C
Certo
E
Errado
Por não ter comparecido a uma audiência prévia de autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa.
Todavia, após a regular instrução do processo, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como verdadeiras as alegações do autor quanto ao direito material alegado.
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:
A
poderá interpor apelação para reformar a sentença de procedência do pedido;
B
não poderá interpor apelação, por ausência de sucumbência e interesse em recorrer;
C
poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que fixou a multa;
D
poderá interpor apelação para reformar a decisão interlocutória que fixou a multa;
E
não precisará interpor recurso algum, uma vez que a multa é logicamente cancelada pela procedência do pedido.
Considere que Marília ajuizou uma ação em face da companhia de água e saneamento do seu município, alegando irregularidades no hidrômetro e, em consequência, cobrança indevida do consumo de água. Em face da natureza da lide, o juiz determinou a realização de perícia no hidrômetro, e as partes indicaram assistente técnico. O perito apresentou o laudo pericial no prazo legal e a ré, ao se manifestar sobre a prova, apontou divergências entre o laudo pericial e o parecer do seu assistente técnico. Em face disso, o perito esclareceu a divergência e foi marcada a audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, sem requerer ao juiz a prévia intimação, a parte ré esteve acompanhada do seu assistente técnico para prestar esclarecimentos sobre a divergência entre o laudo pericial e seu parecer; e, aproveitando-se da oportunidade, a parte autora formulou quesitos adicionais para serem respondidos imediatamente pelo assistente técnico da ré.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
em face do princípio da duração razoável do processo, dispensa-se que o assistente técnico seja previamente intimado para comparecer à audiência, devendo, via de regra, a parte que o indicou ser a responsável por informá-lo a respeito da data da audiência de instrução e julgamento.
B
se a parte autora quisesse formular quesitos ao assistente técnico da ré, deveria tê-los apresentado desde logo em requerimento solicitando o comparecimento dele na audiência de instrução e julgamento.
C
a indicação de assistente técnico pelas partes é regida pelo princípio da discricionariedade mitigada, podendo escolher o profissional que lhe for mais conveniente, desde que não seja parente ou empregado da parte.
D
como o perito apresentou o laudo pericial no prazo legal, significa que ele foi protocolado pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
E
se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará de ofício a realização de nova perícia, a qual substituirá a primeira.
Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive em processos iniciados durante o período em que ainda atuava como auxiliar da Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A
Além do requisito do prazo de cinco anos de experiência, se faz necessária a comprovação da realização de curso de conciliação reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
B
Ronaldo não poderia advogar em outras varas cíveis da mesma comarca em razão da sua atuação nos Juizados Especiais.
C
Ronaldo está impedido de advogar apenas nos processos em que tenha atuado diretamente, podendo patrocinar livremente outras demandas perante o mesmo Juizado Especial.
D
O impedimento ao exercício da advocacia restringe-se ao período em que Ronaldo exerce a função de juiz leigo e limita-se aos Juizados Especiais, cessando automaticamente com o término da função.
E
Ronaldo, por ser auxiliar da Justiça, encontra-se submetido às mesmas regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados togados pelo prazo de cinco anos após o término de sua atuação funcional.
Em uma audiência especial para o saneamento e organização de um processo de forma compartilhada com as partes, ficou decidido que estas eram legítimas, que estavam bem representadas, que não havia outras questões processuais pendentes e que seria designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes.
Todavia, o advogado do réu, na audiência de instrução e julgamento, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de três testemunhas que foram levadas por ele ao ato, independentemente de intimação.
Justificou o procurador da parte essa possibilidade de produção da prova com o fato de que não houvera pelo juízo prévia intimação às partes para juntada de rol de testemunhas. Afirmou, ainda, que a lei autoriza que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação.
Nesse cenário, sobre a produção dessa prova testemunhal, agirá corretamente o juiz se:
A
deferir a sua produção, uma vez que as testemunhas estão presentes na audiência;
B
deferir a sua produção, uma vez que não houve prévia intimação para juntada de rol de testemunhas;
C
indeferir a sua produção, uma vez que o rol deveria ter sido apresentado na audiência de saneamento compartilhado;
D
indeferir a sua produção, devendo o juiz intimar as partes para a juntada de rol de testemunhas;
E
indeferir a sua produção, devendo o juiz designar nova audiência para a colheita dessa prova oral.
A Associação Ambiental Vida Plena, regularmente constituída e com sede em Goiânia, ajuizou ação civil pública ambiental em face de uma mineradora cuja sede administrativa fica em Goiás, mas cuja área de exploração também alcança o território de Minas Gerais.
O pedido abrange
(a) a recomposição ambiental integral das áreas degradadas;
(b) o pagamento de indenização pelos danos ecológicos; e
(c) a imposição de astreintes diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer.
A associação possui finalidade estatutária voltada “à defesa do meio ambiente no Estado de Goiás”. Após a contestação, o juízo goiano reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa parcial da associação, sob o argumento de que sua atuação territorial estatutária não lhe confere legitimidade para representar coletividades ou bens localizados fora de Goiás. Extinguiu, assim, sem resolução do mérito, a parcela do pedido relativa aos danos ocorridos em Minas Gerais (CPC, art. 485, VI).
O Ministério Público Estadual, atuando como custos iuris, apelou sustentando que:
(i) a tutela ambiental, por ser difusa, não se restringe territorialmente;
(ii) a limitação estatutária não compromete a legitimidade institucional da associação; e
(iii) caberia, se fosse o caso, a substituição processual pelo próprio MP, em vez da extinção parcial.
A mineradora, em contrarrazões, argumentou que a representatividade adequada deve ser efetiva e concreta e que permitir a atuação da associação fora de seu âmbito comprometeria o princípio do juiz natural e a segurança jurídica dos jurisdicionados mineiros.
Diante dessa controvérsia, o Tribunal de Justiça deve definir o alcance da legitimidade ativa das associações civis na tutela de interesses difusos e o papel supletivo do Ministério Público no contexto do CPC/2015.
Com base na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a associação
A
é parcialmente ilegítima, pois sua representatividade estatutária limita-se ao território de Goiás, sendo incabível sua atuação em defesa de interesses difusos relativos a fatos ocorridos em outro Estado, salvo se houver filiação direta de atingidos residentes naquele território.
B
é plenamente legítima, pois a defesa do meio ambiente configura interesse difuso e supraterritorial, cujo titular é a coletividade, não havendo limitação territorial à legitimidade ativa, independentemente do estatuto ou da sede da entidade.
C
possui legitimidade presumida, mas o juiz deve verificar concretamente sua representatividade adequada, podendo restringir o alcance territorial da sentença, conforme os elementos de atuação e de vinculação efetivamente apresentados nos autos.
D
possui ilegitimidade absoluta e insuscetível de suprimento, devendo o processo ser extinto integralmente, pois apenas o Ministério Público detém legitimidade originária para atuar em casos de lesão ambiental intermunicipal ou interestadual.
E
é legítima apenas para atuar em substituição processual do Ministério Público, cabendo-lhe propor a ação somente com autorização expressa do Parquet ou em regime de coautoria institucional.
A sociedade empresária Beta Serviços Gerais Ltda. ajuizou ação de resolução contratual cumulada com cobrança em face do Condomínio Zeta Solar, em razão de inadimplemento contratual.
Na petição inicial, requereu, incidentalmente, tutela provisória para bloqueio de valores vinculados ao contrato, pedido que foi parcialmente deferido. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
A ré, durante a suspensão, requereu a cessação da tutela concedida e alegou que o pedido não deveria ser apreciado em razão da ausência de recolhimento de custas relativas à tutela incidental.
Sobre a hipótese, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido incidental depende do recolhimento prévio de custas, salvo se a autora for beneficiária da gratuidade de justiça.
B
A suspensão do processo implica, automaticamente, a perda de eficácia da tutela provisória anteriormente deferida.
C
A tutela provisória conserva, em regra, sua eficácia durante a suspensão do processo, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
D
A tutela provisória, uma vez deferida, somente poderá ser revogada após o julgamento definitivo da causa.
E
A tutela provisória incidental exige custas e perde eficácia desde a origem sempre que o processo for suspenso.
Assinale a alternativa correta acerca da citação.
A
Ainda que proferido por juízo incompetente, o transcurso do lapso prescricional será suspenso após o despacho que ordena a citação.
B
A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa jurídica de direito público.
C
As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autoeletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
D
Somente será considerada válida a citação de pessoa jurídica de direito privado quando a entrega do mandado for recebida por pessoa com poderes de gerência geral e de administração.
E
O comparecimento espontâneo do réu suprirá a nulidade pela falta da citação, devendo novo ato citatório ser ordenado pelo juiz para, então, fluir novo prazo para apresentação de contestação.
No curso de processo judicial em trâmite perante a Vara Cível do Município de Pitangueiras, o magistrado, visando assegurar maior efetividade à tutela jurisdicional, adota diversas providências previstas no Código de Processo Civil. Considerando os poderes, deveres e faculdades do juiz, nos termos do art. 139 do CPC, analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento, bem como velar pela duração razoável do processo.
II. O juiz poderá determinar medidas coercitivas e sub-rogatórias para cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
III. É vedado ao juiz promover a autocomposição fora da fase inicial do processo, devendo restringir-se à audiência de conciliação obrigatória.
IV. O juiz pode dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção de provas, adequando-os às necessidades do conflito.
V. O juiz pode determinar o comparecimento pessoal das partes para inquirição, hipótese em que poderá aplicar pena de confissão em caso de ausência injustificada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
I, II e IV, apenas.
Júlio, proprietário de uma enorme fazenda, ajuizou ação de reintegração de posse requerendo retomada de uma extensa área dessa fazenda que havia sido ocupada, há vários anos, para moradia de diversas famílias. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora Júlio seja legítimo possuidor e proprietário do bem, não seria possível a reintegração do imóvel, devido à ocupação coletiva, devendo Júlio ser indenizado por meio da desapropriação indireta.
Considerando a situação hipotética e o atual entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de pedido expresso de indenização impede qualquer conversão do feito, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do provimento possessório.
B
É juridicamente possível a conversão da ação possessória em indenizatória, ainda que sem pedido expresso, para assegurar tutela equivalente ao particular, diante da inviabilidade do cumprimento do mandado reintegratório.
C
A conversão somente seria admissível se requerida por Júlio, sendo vedada a atuação judicial de ofício em razão do princípio da inércia da jurisdição.
D
A consolidação da ocupação coletiva impede tanto a reintegração quanto qualquer indenização, por configurar esbulho insuscetível de tutela jurisdicional.
E
O juiz está vinculado ao pedido inicial e deve determinar o cumprimento forçado da reintegração, sendo vedada qualquer forma de tutela substitutiva ou alternativa.
Assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público atuará como fiscal da lei em determinados processos que envolvam: interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural e urbana; ações de alimentos e divórcio envolvendo exclusivamente maiores e capazes.
B
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos da ação em que for autor, não gozando da mesma prerrogativa nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, quando aplicar-se-á o prazo comum as partes.
C
No caso de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ele terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos, podendo produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes, interpor recursos e sugerir o aditamento da petição inicial.
D
Na hipótese de intervenção espontânea do Ministério Público em processo judicial, caberá ao juízo deferir ou indeferir a intervenção e, no caso de indeferimento da intervenção, a decisão será irrecorrível, sendo pacífico na jurisprudência a não aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
E
A intervenção do Ministério Público nas ações possessórias coletivas é obrigatória apenas quando figurar no polo passivo pessoa em situação de hipossuficiência econômica assistida pela Defensoria Pública.
Isabela, casada sob o regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela
A
necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.
B
necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.
C
necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.
D
não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.
E
necessitará do consentimento de Fenando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.
Assinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
A
A empresa A ajuizou ação de cobrança contra Maria e Márcia em razão de obrigação solidária decorrente de contrato. Citadas, Márcia apresentou contestação, enquanto Maria permaneceu inerte.
B
O Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de João, em razão de suposta violação aos direitos do seu filho. Citado, João permaneceu inerte.
C
Cida ajuizou ação de anulação de casamento, mas a petição inicial não foi acompanhada da certidão de casamento, documento que a lei considera indispensável à prova do ato. Antônio, cônjuge de Cida, permaneceu inerte após a citação.
D
Vitor ajuizou ação indenizatória contra Bruno alegando ter sofrido grave acidente em determinada data, porém os documentos juntados aos autos demonstram que ele se encontrava em outro país no mesmo período. Citado, Bruno permaneceu inerte.
E
Vera ajuizou ação de obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Caraguatatuba fundada em contrato de prestação de serviços. O Município de Caraguatatuba foi citado e permaneceu inerte.
Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
A
V, V, F
B
F, V, V
C
V, V, V
D
F, F, F
E
V, F, V
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da improcedência liminar do pedido:
A
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
B
O juiz somente poderá julgar improcedente o pedido após a apresentação da contestação, ainda que reconheça decadência ou prescrição.
C
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido apenas se a parte autora assim requerer.
D
O juiz nunca poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo que identifique prescrição ou decadência.
E
A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas exclusivamente pelo réu, sendo vedado ao juiz se manifestar sobre elas.
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