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Analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.
IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
B
a União, os Estados e os Municípios;
C
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais;
D
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas;
E
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a
afirmativa correta.
A
Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
B
Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
D
Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
E
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.
Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.
l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.
ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.
lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.
V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - V
B
I - IV - V
C
II - III - IV
D
II - IV - V
E
IV - V
O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.
A
Supremo Tribunal Federal
B
Banco Central do Brasil
C
Tribunal de Contas da União
D
Senado Federal
E
PETROBRAS
Estão fora do alcance da Lei Complementar no 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,
A
os Tribunais de Contas dos Municípios.
B
as Organizações não-governamentais.
C
o Poder Judiciário dos Estados.
D
o Ministério Público dos Estados.
E
as Câmaras de Vereadores.
Em relação à Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar, exceto:
A
Estão compreendidas, no escopo da lei, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais de-pendentes.
B
responsabilidade na gestão fiscal pres-supõe a ação planejada e transparente.
C
A responsabilidade na gestão fiscal previ-ne riscos e possibilita correção de desvios ca-pazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
É considerada empresa controlada: socie-dade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
E
É considerada empresa estatal dependen-te: empresa controlada que receba do ente con-trolador os recursos tecnológicos necessários, desde que se sustente financeiramente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica
A
a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
B
a empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
a empresas estatais independentes.
D
aos Poderes Judiciário e Legislativo.
E
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se
A
ao Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
B
aos órgãos dos Poderes da República, com exceção do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP, respectivamente.
C
à União, ao Distrito Federal, aos Estados e Municípios, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
D
exclusivamente aos entes da Administração Direta da União.
E
exclusivamente ao Poder Executivo, abrangendo todas as esferas federativas.
Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
O campo de atuação da LRF limita-se à União.
B
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
C
A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
Os limites impostos pela LRF atingem integralmente os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional em todos os níveis de governo, mas não são aplicáveis a empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são aplicáveis à(ao)(s):
A
Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.
B
administração direta e indireta do Poder Executivo, exclusivamente.
C
administrações diretas e indiretas dos estados e municípios, exclusivamente.
D
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.
E
Poderes Judiciário e Legislativo, nestes abrangidos os Tribunais de Contas, exclusivamente.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o
ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:
A
estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a
responsabilidade como premissas básicas.
B
estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
D
estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e
municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de
esfera federal.
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.
C
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D
Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
E
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.
Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:
A
ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
B
proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
C
prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
D
estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
E
não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos
Municípios
Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que não esteja abrangida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Tribunal de Contas da União.
B
Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária
C
Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.
D
Ministério Público dos Estados.
E
Fundações Públicas dos Municípios.
De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?
A
As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.
D
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.
No conceito genérico de município utilizado na LRF, estão incluídas, além dos órgãos da administração direta, todas as suas autarquias e fundações, e excluídas todas as suas empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:
I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.
Está correto APENAS o que se afirma em
a
I e II.
b
I, II e III.
c
I e IV.
d
II, III e IV.
e
III e IV.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):
A
Tribunal de Contas da União.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
D
empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
E
autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
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