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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Considere a tabela abaixo.
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras também correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
(**) Receita e despesa referentes ao acumulado de janeiro a
dezembro de 2009, tomado o mês de dezembro de 2009
como referência.
Estão acima do limite de gastos com pessoal sobre a
receita corrente líquida
A
o Poder Executivo Estadual, o Estado e o Município.
B
o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal e o Município.
C
os Poderes Executivos Estadual e Municipal.
D
os Poderes Legislativos Estadual e Municipal.
E
o Poder Judiciário Estadual, o Poder Executivo Municipal e o Município.
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
A
um ano, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre.
B
dois bimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
C
um semestre, sendo pelo menos um quarto no primeiro bimestre.
D
dois trimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.
E
dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
C
Certo
E
Errado
A despesa total com pessoal, para os efeitos da LRF, será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
C
Certo
E
Errado
Na verificação do atendimento dos limites da despesa
total com pessoal, definidos no artigo 19 da Lei Complementar
no 101/2000, NÃO serão computadas as despesas
A
de Proventos de Aposentadorias.
B
de Subsídios a Agentes Políticos.
C
de Indenização por Demissão de Servidores.
D
com Vantagens Variáveis.
E
com Proventos de Reforma e Pensões.
Considere a seguinte tabela:
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras também correntes, já realizadas as deduções
previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando
como referência os respectivos meses de dezembro, é
correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal
sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do
Município de Margarida
A
aumentou de 50% para 60%.
B
manteve-se inalterado.
C
ficou 100% maior.
D
diminuiu de 60% para 50%.
E
ficou 50% menor.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 - estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos. De sua dicção, pode-se extrair a afirmação de que:
A
A despesa total com pessoal compreende o montante do dispêndio com o funcionalismo ativo de qualquer espécie, excetuado o pessoal inativo e os pensionistas.
B
A verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada trimestre e, ultrapassado o percentual de 95%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
C
Para redução do excesso de dispêndio, prevê-se extinção de cargos, redução de valores a eles atribuídos, redução temporária da jornada, sem prejuízo da intervenção federal ou estadual, conforme o caso.
D
Há nulidade de pleno direito do ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda aos demais requisitos legais, ou expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder.
E
A verificação do cumprimento dos limites nela estabelecidos será realizada ao final de cada semestre e, ultrapassado o percentual de 80%, será vedada a concessão de vantagem, aumento ou reajuste.
Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas
A
resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
com gratificação de desempenho.
C
relativas ao terço das férias.
D
com serviços extraordinários em horário noturno.
E
referentes ao 13.º salário.
A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,
A
2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.
B
6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.
C
3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
D
4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.
E
3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.
O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo as
I - relativas a incentivos à demissão voluntária;
II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do Art. 18.
Fazem parte das exceções mencionadas as despesas
A
III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
se a despesa total com pessoal, do Poder ou
Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os
percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente
respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado,
não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de
outros entes, receber transferências voluntárias, bem
como contratar operações de créditos, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por Estado, Município, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser
excluído do somatório dos gastos com pessoal para
efeito de apuração dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C
é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de
títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei
Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
D
é vedada a realização de operação de crédito entre
instituição financeira estatal e outro ente da federação
para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição
concedente.
E
se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite no final de dois
quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto
afirmar, à luz da referida Lei, que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades;
B
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”;
C
a despesa e a assunção de compromissos serão
registrados segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se
às despesas correntes derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios;
E
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo:
I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.
Estão corretas as alternativas:
A
Todas estão corretas.
B
I e IV.
C
II, III, V e VI.
D
II, III, IV e VI.
E
I, IV e V.
Os gastos com pessoal representam importante item de despesa
de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas
com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.
A
A comparação das despesas com os respectivos limites faz
parte do relatório de gestão fiscal.
B
Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o
regime de caixa.
C
Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores
aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.
D
A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada
bimestre.
E
Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser
adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:
I. os ativos, os inativos e os pensionistas.
II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.
III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A
é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.
B
define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.
D
disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.
E
é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal da União ultrapassar o limite de I da sua receita corrente líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos II seguintes, sendo pelo menos III no primeiro.
Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
A
50%; dois trimestres; um quarto.
B
50%; três trimestres; um terço.
C
50%; dois quadrimestres; um terço.
D
60%; dois quadrimestres; um terço.
E
60%; três quadrimestres; um quarto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
B
a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.
C
a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.
D
o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
E
no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.
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