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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites à Administração Pública para as despesas com pessoal. Na União, o limite é de 50% da receita corrente líquida. São gastos de pessoal para fins de observância ao limite estabelecido pela LRF, EXCETO:
A
Soldos de militares.
B
Gratificações e horas extras.
C
Proventos de aposentadoria.
D
Terceirização da mão de obra.
E
Subsídios de agentes políticos.
Conforme a lei complementar 101/2000, art. 18, parágrafo 18, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se qual regime?
A
Regime de caixa.
B
Regime tributário.
C
Regime misto.
D
Regime orçamentário.
E
Regime de competência.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.
A
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.
B
Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.
C
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.
Na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal da administração pública, não serão computadas as despesas:
A
Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;
B
De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;
C
Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;
D
Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;
E
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.
Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
A
foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
B
não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.
C
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.
D
foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.
E
foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).
A
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem
tomadas, caso se concretizem.
B
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
como renúncia de receita as alterações nas
alíquotas dos impostos de importação, sobre operações
financeiras e sobre produtos industrializados.
C
A apuração da despesa total com pessoal será feita
somando-
se a realizada no mês em referência com os
onze imediatamente superiores, não podendo, exceder,
nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente
líquida
respectiva.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos
três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro desse período.
E
É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal.
C
Certo
E
Errado
Na relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A − subsídios; B − gratificações; C − incentivos à demissão voluntária; D − indenização por demissão de servidores; E − INSS. Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com pessoal as despesas
A
A, B, C, D e E.
B
A, B e E, apenas.
C
A, C e D, apenas.
D
C e D, apenas.
E
B, C e E, apenas.
Maior parte das despesas orçamentárias realizadas decorre de gastos com a folha de pagamento de pessoal. A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, com o objetivo de controlar tais despesas, estabeleceu limites para a União, Estados e Municípios. Com relação à repartição dos limites globais, na esfera federal, NÃO poderá exceder os percentuais, respectivamente, para os seguintes órgãos
A
2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e 1,6% para o Ministério Público da União.
B
6% para o Judiciário e 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
C
6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público da União.
D
40,9% para o Executivo e 2,5% para o Judiciário.
E
40,9% para o Executivo e 3,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União.
Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite e o período máximo desse percentual relativo aos quadrimestres seguintes, para que se efetive a correção, corresponderão, respectivamente, a:
A
50% - três
B
54% - dois
C
56% - três
D
60% - dois
E
60% - três
Caso as despesas de pessoal de um ente da
Federação exceda, em determinado período de
apuração, os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF,
A
o percentual excedente terá de ser eliminado nos
três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
B
a recondução da despesa ao limite legal poderá
ser alcançada tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
C
não poderá ocorrer redução temporária da jornada
de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária.
D
o ente não poderá contratar operações de
crédito destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária.
E
o ente fica imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência
social, se não alcançada a redução nos três
quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o
excesso.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.
IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.
V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
Com base na Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, analise as afirmações abaixo relativas ao capítulo Da Despesa Pública:
I. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera dos Municípios, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.
V. Para verificação de atendimento do limite de despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)
A
é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
B
regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
D
permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
E
considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.
A
Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.
D
Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.
E
A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.
Considerando os limites de despesas de pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise.
I. Os proventos de aposentadoria não são computados como despesa total de pessoal.
II. As gratificações são computadas como despesa total de pessoal.
III. As horas-extras são computadas como despesa total de pessoal.
IV. Os gastos com mandatos eletivos não são computados como despesa total de pessoal.
Assinale
A
se apenas III e IV estiverem corretas.
B
Se apenas I e II estiverem corretas.
C
Se apenas II e III estiverem corretas.
D
Se apenas I e IV estiverem corretas.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, que estabeleceu limites para gastos da despesa com pessoal na administração pública, que é de 60% da receita corrente líquida. Com base na RCL, a partilha para o poder executivo, legislativo e judiciário no município é de:
A
Executivo 54%, legislativo 6% incluindo TCM se tiver, e judiciário 0%;
B
Executivo 40,9%, legislativo 2,5% e judiciário 6,6 %;
C
Executivo 50%, legislativo 5% e judiciário 5%;
D
Executivo 51%, legislativo 5% e judiciário 4%;
E
Executivo 49%, legislativo 6% e judiciário 5%.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60%
(sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens II e IV estão corretos.
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