Questões de Concurso sobre Receita Corrente Líquida - RCL

Conforme a norma vigente, o Tribunal de Contas deverá alertar o prefeito quando o montante da despesa total com pessoal tiver atingido um determinado percentual do limite estabelecido. Caso, em uma determinada data, o montante apurado da receita corrente líquida do município seja de R$ 200.000,00, o valor correspondente a esse percentual que serviu de base para o Tribunal proceder ao alerta seria igual a:

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

I. ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II. empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

III. empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

IV. receita corrente líquida: fragmentação das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também intercorrentes.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas:

I. A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita arrecada no mês em referência e a receita dos 11 meses anteriores, independente de duplicidades.

II. A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita arrecada no mês em referência e a receita dos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

Qual das seguintes receitas orçamentárias não é somada para a obtenção da Receita Corrente Líquida de um município?

De acordo com a Lei Complementar Federal n° 101/2000, analise as assertivas e identifique as corretas:

-

I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

-

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trouxe inovações no campo da responsabilidade fiscal. A partir do início da vigência desta norma, o controle do gasto público passou a ter maior importância. Diversos instrumentos de controle, assim como limitações nos gastos públicos foram implementados. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre a Receita Corrente Líquida, principal métrica adotada pela Lei Complementar Federal nº 101/2000:

I A Receita Corrente Líquida será apurada a cada quadrimestre, através do somatório da receita corrente e os três meses anteriores.

II Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social não deve ser considerada na apuração da Receita Corrente Líquida.

III Não devem ser consideradas as receitas com alienação de bens móveis para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.

Estão corretas:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.

III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.

IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Suponha que determinado Estado da federação tenha havido as seguintes operações no exercício de 2021 (valores apurados em 31/12/2021):

Total de Receitas Correntes 800.000,00 (inclusive as intraorçamentárias)

Contribuição do Estado para o RPPS (regime próprio de previdência social) 200.000,00

Contribuição dos Servidores para o RPPS 120.000,00

Valor destinado aos Municípios a título de cota-parte do IPVA 70.000,00

Valor destinado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS 110.000,00

Nestes termos, a Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2021 foi de:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de receita corrente líquida refere-se ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei.

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:

Considere o detalhamento das receitas arrecadadas por um ente até o sexto bimestre de um exercício financeiro, especificado por origem.

As receitas que serão consideradas na apuração da receita corrente líquida totalizam:

Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, além de outras deduções estabelecidas em lei

Acerca do Orçamento Público, analise aas afirmativas a seguir:

I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.

II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.

Assinale

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições, de serviços e patrimoniais.

II Receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

III A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

Assinale a opção correta.

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um parâmetro que foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como referência para indicadores de gestão fiscal.

Na apuração desse parâmetro nos entes estaduais, é deduzido do montante das receitas correntes, entre outros, o valor das:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ingresso de recurso que deve ser incluído no cálculo da receita corrente líquida é o referente à receita:

Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, que se destina ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde a um determinado percentual definido sobre a seguinte base de cálculo: