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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar na LRF
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao
presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de
despesa
A
quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de
inclusão do valor correspondente na programação financeira
do exercício.
B
com vencimento no período de mandato de seu sucessor.
C
que ultrapasse o exercício financeiro.
D
no último ano de seu mandato.
E
nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não
houver suficiente disponibilidade de caixa.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)
A
ano de seu mandato
B
trimestre de seu mandato
C
quadrimestre de seu mandato
D
dois trimestres de seu mandato
E
dois quadrimestres de seu mandato
Considerando que o orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, assinale a opção correta.
A
O governador está proibido de contrair, no último ano do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
B
As despesas de exercícios anteriores serão classificadas, no orçamento público, como elemento de despesa denominado gastos públicos de orçamentos passados.
C
Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.
D
Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício serão considerados despesas novas, devendo constar no orçamento do exercício financeiro em vigor.
E
O ordenador de despesa do exercício anterior é autoridade competente para, por meio de pronunciamento expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente.
Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal n.º 101/2000).
A
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter
um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem
tomadas, caso se concretizem.
B
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
como renúncia de receita as alterações nas
alíquotas dos impostos de importação, sobre operações
financeiras e sobre produtos industrializados.
C
A apuração da despesa total com pessoal será feita
somando-
se a realizada no mês em referência com os
onze imediatamente superiores, não podendo, exceder,
nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente
líquida
respectiva.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos
três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro desse período.
E
É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.
Quanto a Despesa Pública é incorreto afirmar:
A
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;
B
O pagamento de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
C
É vedado aos Municípios, no último mês de mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito;
D
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;
E
A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;
Restos a Pagar de despesas não processadas são aqueles cujo empenho
A
foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.
B
foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.
C
não foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.
D
não foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.
E
foi parcialmente emitido e o objeto adquirido foi entregue.
Analise as afirmações a seguir:
I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.
IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.
De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
A
a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
B
na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
C
é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
D
a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
A LRF instituiu o polêmico Art. 42. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. Assinale nas respostas abaixo qual é o prazo que estipula a LRF para proibir de contrair obrigações de despesas:
A
últimos dois quadrimestres.
B
últimos dois semestres.
C
últimos dois trimestres.
D
últimos dois bimestres.
De acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, os compromissos de curto prazo denominados restos a pagar serão registrados pelo sistema
A
patrimonial.
B
orçamentário.
C
financeiro.
D
de compensação.
A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe:
I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
A
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
B
no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
C
até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
D
nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.
E
nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos
A
quatro meses.
B
cinco meses.
C
dois trimestres.
D
três trimestres.
E
dois quadrimestres.
A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:
A
aos últimos dois quadrimestres do mandato.
B
ao último semestre do mandato.
C
ao último trimestre do mandato.
D
aos últimos 180 dias do mandato.
Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos
prefeitos
A
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
B
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
C
promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.
D
deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.
E
firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.
Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir
A
do último bimestre do mandato.
B
do último quadrimestre do mandato.
C
dos dois últimos bimestres do mandato.
D
dos dois últimos quadrimestres do mandato.
E
do último bimestre de cada exercício financeiro.
Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
O campo de atuação da LRF limita-se à União.
B
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
C
A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública.
Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de
A
caixa.
B
competência.
C
individualização de responsabilidade.
D
outras despesas de pessoal.
Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.
C
Certo
E
Errado
Acerca do acompanhamento e fiscalização do gasto público e suas especificidades, assinale a opção correta.
A
É vedado ao titular de poder no Ministério Público, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
B
O titular da Câmara de Vereadores de um município poderá aumentar os gastos destinados a pagamentos de salários, de maneira legal, desde que tal fato ocorra até sessenta dias antes do término de seu mandato.
C
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. Dessa maneira, os tribunais de contas emitirão parecer conclusivo sobre as contas no prazo de vinte dias do recebimento.
D
Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
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