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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar na LRF
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O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, da arrecadação dos entes públicos. Sobre o tema dos “restos a pagar”, é correto afirmar com base na legislação nacional que
A
se consideram “restos a pagar” as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro do exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
é vedado em qualquer hipótese ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
C
os “restos a pagar” são resultado de décadas de descaso no pagamento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público, tendo a Constituição autorizado a moratória do pagamento do estoque dessa dívida em casos específicos.
D
pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas, sendo as demais registradas como despesa do orçamento subsequente, em rubrica específica de “restos a pagar”.
E
na determinação da disponibilidade de caixa, para fins de inscrição de despesas em restos a pagar no encerramento do mandato, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada
A
regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
B
regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
C
irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
D
regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
E
irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.
Ano:
2019
Com relação aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
A
São despesas orçamentárias e integram a programação financeira do exercício em curso.
B
Segundo a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair qualquer tipo de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
C
O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.
D
As autarquias, por fazerem parte da administração pública indireta, não podem fazer inscrição de despesas em restos a pagar.
E
Consideram-se restos a pagar processados as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
Sobre os restos a pagar, é INCORRETO afirmar:
A
A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
É vedado ao titular do Poder ou Órgão Público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
C
Não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício atual na determinação da disponibilidade de caixa quando o titular do Poder ou Órgão Público desejar contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
D
O serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação), será inscrito em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas.
Nos termos da Lei Federal no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa
A
que ultrapasse um exercício financeiro, ainda que prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B
por um quadrimestre, se verificado, ao final de dois meses sucessivos, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ainda que se trate de obrigação ressalvada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
de caráter continuado, que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação, ainda que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
D
nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
E
com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato se da obrigação resultar aumento de despesa que tenha parcelas a serem pagas nos exercícios seguintes, ainda que atendido o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria fazem parte da:
A
Dívida flutuante.
B
Ativo Patrimonial.
C
Receita financeira.
D
Crédito extemporâneo.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,
A
nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.
B
no último ano de seu mandato.
C
no último trimestre de seu mandato.
D
nos dois últimos bimestres de seu mandato.
E
nos dois últimos anos de seu mandato.
Em relação às despesas classificadas como Restos a Pagar, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são aquelas em que já foi transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
( ) Restos a Pagar referem-se aos compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.
( ) Os Restos a Pagar Processados não geram obrigação de pagamento pela Administração Pública por não ter transcorrido o estágio da liquidação da despesa.
(.) A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis.
A
(F) (F) (F) (V)
B
(V) (F) (V) (F)
C
(V) (V) (F) (F)
D
(F) (V) (F) (V)
E
(V) (F) (F) (V)
É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e ministérios públicos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
A
emitir títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelos respectivos entes da Federação.
B
utilizar dos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos aos quais se refere a CF/88, e que ficarão depositados em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado.
C
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
D
a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem a apresentação de empenhos autorizados pelo executivo.
E
firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, e que disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Sobre o tema relativo à execução orçamentária e financeira, em particular sobre restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao final de determinado exercício financeiro, os restos a pagar referentes ao exercício anterior e ainda não pagos deverão ser reinscritos para o exercício subsequente.
B
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, em cuja condição a despesa superará os estágios restantes, em particular o pagamento.
C
Constituindo modalidade de dívida pública flutuante, os restos a pagar são registrados por exercício e credor e distinguem as despesas em processadas e não processadas.
D
O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados, como por exemplo na situação de restos a pagar com prescrição interrompida, dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional.
De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é no(s):
A
dois últimos semestres.
B
três últimos semestres.
C
último semestre.
D
último trimestre.
E
dois últimos quadrimestres.
São considerados como Restos a Pagar as responsabilidades empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro do referido exercício e, sobre esse assunto, cumpre salientar que
I. seu planejamento está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
II. o conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
III. entende-se como Restos a Pagar Não Processados aqueles que, no momento da inscrição, a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada.
IV. é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do respectivo exercício.
Está(ão) correta(s) apenas
A
IV.
B
I.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II e III.
Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que
A
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
C
é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.
D
os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.
E
é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do
seu mandato, é vedado ao Prefeito
A
realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento
de receitas orçamentárias.
B
realizar ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal.
C
realizar desapropriações de imóveis de terceiros,
inclusive por motivo de utilidade pública.
D
contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro do mandato, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
E
aplicar receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesas de capital.
Assinale alternativa CORRETA em relação aos Restos a Pagar:
A
As despesas empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor devem, ser inscritas em restos a pagar processados.
B
As despesas empenhadas que no final do exercício, o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente devem ser inscritas como Restos a Pagar Processados.
C
É vedado nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de poder ou órgão contrair obrigações a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
D
Os restos a pagar processados prescrevem após dois anos de sua inscrição.
E
Serão inscritos em Restos a Pagar não Processados em liquidação as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, no período de:
A
Dois últimos quadrimestres do seu mandato;
B
Dois últimos trimestres do seu mandato;
C
Três últimos quadrimestres do seu mandato;
D
Três últimos trimestres do seu mandato.
Em se tratando de Orçamento Público, os restos a pagar:
A
constituem prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, anto, no último ano.
C
serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício releio em que estava prevista a despesa
D
podem ser definidos como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.
B
É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.
C
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.
D
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
E
É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) nas finanças públicas foi a
A
proibição de que as despesas com pessoal dos municípios ultrapassem 40% (quarenta por cento) de sua receita corrente líquida.
B
permissão para que o Poder Público obtenha financiamentos de instituições financeiras que estejam sob o seu controle, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, inclusive operações de crédito por antecipação de receitas.
C
exigência de que o Poder Público publique relatórios resumidos da execução orçamentária ao fim de cada semestre do ano civil, demonstrando que as metas fiscais estão sendo cumpridas e propostas de recondução da dívida a seus limites, caso o percentual permitido seja ultrapassado.
D
proibição de que o titular do Poder Público, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, efetue despesas que não possam ser pagas dentro dele ou que contenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
E
definição de despesas obrigatórias de caráter continuado como sendo as despesas de capital que constam do Plano Plurianual de Investimentos.
Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É ilegal e, portanto, nulo, atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em desacordo com o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
O Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser elaborado de forma consolidada pelo Poder Executivo de cada ente da
Federação ao final de cada exercício financeiro, deverá conter balanço orçamentário e demonstrativo da execução
das receitas e das despesas.
C
Na apuração do percentual máximo da Receita Corrente Líquida que cada ente da Federação poderá gastar com
pagamento de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverão ser excluídos os valores destinados a
pagamentos de incentivos à demissão voluntária.
D
É facultado a titular de Poder ou órgão dos entes da Federação, contrair obrigações de despesas que possam ser
cumpridas integralmente nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, inclusive com parcelas a serem pagas no
exercício financeiro seguinte, desde que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir tais despesas, devendo
ser computados, também, quando da determinação da referida disponibilidade de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
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