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A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pelo referido diploma legal, entre os quais
o Estudo Técnico Preliminar, que deve ser realizado apenas quando se tratar de contratações de obras de vulto ou alta complexidade técnica.
o Registro Cadastral, consistente em requisito prévio obrigatório de habilitação de licitantes estrangeiros para participação em licitações nacionais ou internacionais.
a Pré-qualificação, caracterizada como a etapa interna obrigatória para compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.
a Manifestação de Interesse, etapa obrigatória quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
o Credenciamento, que apresenta como uma das hipóteses de aplicação contratações em mercados fluidos.
O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade.
Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:
avaliado por ocasião da fase de habilitação;
implantado a posteriori, caso Alfa vença a licitação;
certificado, pelo órgão competente, em momento anterior à publicação do edital;
considerado como critério de desempate, caso Alfa apresente declaração de que o possui;
comprovado por ocasião da adjudicação do objeto da licitação, caso Alfa seja vencedora.
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e de aprimoramento da infraestrutura de saneamento básico, com o intuito de gerar economia à municipalidade, remunerando o particular com base em percentual sobre a economia decorrente da redução das perdas de água (contrato de eficiência). Houve a previsão de realização de benfeitorias permanentes, exclusivamente às expensas do particular contratante, que serão revertidas ao patrimônio da municipalidade ao término do contrato.
Considerando a situação hipotética, de acordo com a previsão da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, é correto afirmar:
o prazo contratual máximo é de 10 (dez) anos, tendo em vista a previsão de investimento.
há vedação com relação à realização de obras e benfeitorias nos contratos de eficiência.
o prazo contratual máximo é de 30 (trinta) anos, tendo em vista a previsão de investimento.
nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
o critério de julgamento na licitação para celebração de contratos de eficiência será por técnica e preço ou por maior retorno econômico.
No que diz respeito às fases de licitação, assinale a opção correta.
Na fase de julgamento, a verificação da conformidade das propostas deverá ser feita em relação a todas as propostas, não tão somente da melhor classificada.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida aqui a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se tão somente em jurídica e técnica.
O leilão exigirá registro cadastral prévio, assim como terá fase de habilitação e deverá ser homologado tão logo seja concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
A fase de habilitação poderá anteceder a fase preparatória, desde que esse processo esteja expressamente previsto no edital de licitação.
Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.
Certo
Errado
A fim de garantir a transparência do processo licitatório, o edital de licitação deve prever as obrigações do contratante.
Certo
Errado
O diligenciamento de compras no contexto licitatório envolve a verificação e o acompanhamento dos procedimentos relacionados à execução de uma compra pública. Sobre o diligenciamento de compras, assinale a alternativa correta.
O diligenciamento de compras visa a realizar verificações como a conferência das especificações dos produtos ou serviços adquiridos, prazos de entrega e conformidade com as condições contratuais, sendo fundamental para o cumprimento da legalidade e eficiência do processo.
O diligenciamento de compras envolve a negociação de preços com fornecedores, sendo uma atividade que pode ser realizada durante todo o processo licitatório para reduzir os custos.
O diligenciamento de compras deve ocorrer exclusivamente após a assinatura do contrato, para garantir que as condições acordadas entre as partes sejam cumpridas durante a execução do contrato.
O diligenciamento de compras é um procedimento realizado somente em compras realizadas por meio de pregão, sendo desnecessário em outras modalidades de licitação.
É dispensável a licitação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A equipe de compras de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está realizando uma pesquisa de preços para aquisição de equipamentos médicos especializados. Considere as afirmativas a seguir relacionadas à pesquisa de preços nas contratações públicas, de acordo com a legislação e normativos vigentes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral pode ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: painel de preços, aquisições e contratações similares de outros entes públicos, pesquisa em mídia especializada e pesquisa com fornecedores.
(__)Para fins de cálculo do preço estimado, o resultado da pesquisa de preços deve ser, obrigatoriamente, a média aritmética dos valores obtidos nos diversos parâmetros, sendo vedada a utilização da mediana ou do menor dos valores obtidos.
(__)Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deverá ser observado como prazo de validade máximo das propostas 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de envio à administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
F − F − V.
F − V − V.
V − V − F.
V − F − V.
V − F − F.
Considerando os objetivos do processo licitatório, previstos na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.
Está correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado quando:
o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado, mas não houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.
a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor comum.
tratar-se de produto com valor acima de R$ 80.000,00.
É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
Certo
Errado
Quando uma licitação envolve situações em que o produto demandado pela administração necessite de processo de produção específico pelo fornecedor, prevê‑se que:
Há a opção de solicitar um fornecedor estrangeiro que atenda à administração em detrimento dos fornecedores nacionais, uma vez que a experiência superior é comprovada.
Há a possibilidade de a mesma administração providenciar um “modelo ou protótipo do objeto” com objetivo de que os licitantes tenham um referencial físico das características do produto.
Não há a alternativa de se lançar mão dos critérios de desempate usualmente adotados nas licitações de bens ordinários ou usuais. O fornecedor será definido por meio de critério de economicidade e tempo.
Existe a limitação da concorrência por aplicação exclusiva às áreas técnicas relativas à prestação de serviços públicos essenciais, dispensando‑se a necessidade da comprovação de qualificação técnica.
Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicação.
Certo
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de
03 (três) dias úteis.
05 (cinco) dias úteis.
08 (oito) dias úteis.
10 (dez) dias úteis.
A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escritório que possuem padrões de desempenho e qualidade e que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a Secretaria de Administração deverá recorrer à modalidade:
Pregão.
Concorrência.
Concurso.
Leilão.
Ao realizar um estudo detalhado dos itens essenciais para a realização de compras no órgão público, o servidor deve observar:
I. Que a diferença entre a despesa estimada e a prevista no orçamento não implica responsabilidade fiscal ao servidor.
II. Os princípios de eficiência, economicidade e razoabilidade.
III. Que as compras deverão ser planejadas, levando-se em consideração a expectativa de consumo anual de forma a evitar desperdícios.
Está CORRETO o que se afirma:
Apenas no item I.
Apenas nos itens I e II.
Apenas nos itens II e III.
Em nenhum dos itens.
Em todos os itens.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.
A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.
Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.
Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".
Como regra geral, o órgão de assessoramento jurídico da organização pública deve realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios e seus termos aditivos.
Certo
Errado
A modalidade de licitação em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, que o órgão não consiga satisfazer sua necessidade e sem adaptações disponíveis no mercado, ou haja impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão, é conhecida como:
pregão
concorrência
tomada de preços
diálogo competitivo