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Questões de Concurso sobre Das Licitações
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A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar edital de licitação para a celebração de futuro contrato administrativo, tendo como objeto obras e serviços de engenharia, sendo certo que o contratado será responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Ademais, o poder público adotará a modalidade de licitação que lhe permita realizar diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:
A
semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;
B
integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;
C
semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;
D
integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;
E
por tarefa, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência.
Consoante com a legislação e normas infralegais vigentes, existem fases sequenciais a serem seguidas quando da realização de licitações e de contratações. Sobre os procedimentos auxiliares em processos licitatórios, especificamente em relação ao procedimento de credenciamento de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Credenciamento é procedimento administrativo de chamamento público.
II. O credenciamento obriga a Administração Pública a contratar os credenciados.
III. O credenciamento deve ser realizado, obrigatoriamente, via e-mail institucional constante no edital.
IV. Na convocação dos credenciados para efetiva contratação, deverá ser respeitado critério subjetivo, o qual visa garantir a proporcionalidade entre os interessados.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
III e IV.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá‑lo‑á às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 14.133/2021, qual é a nova fase da licitação que ocorre antes da fase de habilitação?
A
Fase recursal
B
Fase de Julgamento
C
Fase de Proposta
D
Fase preparatória
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória
A
concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.
B
credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.
C
pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.
D
leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.
E
concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.
No processo licitatório, é importante a definição de alguns conceitos para a compreensão dos termos utilizados em um edital. Consideram-se bens e serviços especiais:
A
toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel
B
aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos de forma convencional em edital, exigida justificativa prévia do contratante
C
aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado
D
atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa pública deseja contratar um serviço de engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa, o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo licitatório na contratação do serviço é:
A
R$ 25.000,00
B
R$ 50.000,00
C
R$ 75.000,00
D
R$ 100.000,00
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
C
Certo
E
Errado
Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada:
A
Fase de Preparatória, em que o edital de licitação é elaborado, independente da inversão das fases de julgamento e habilitação.
B
Fase de Execução, momento em que se realiza a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, após a adjudicação.
C
Inversão de Fases, que consiste em verificar a documentação de qualificação apenas do licitante que apresentou a proposta mais vantajosa.
D
Modo de Disputa Aberto, em que os lances são realizados em sessão pública, com preferência para a disputa eletrônica pelos participantes.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:
A
Ato administrativo vinculado.
B
Ato administrativo da espécie enunciativo.
C
Depende da provocação do interessado para sua conclusão.
D
Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.
E
Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.
Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado:
A
Trata-se de dispensa de licitação por valor, pois a urgência permite a contratação direta até o limite legal; o procedimento pode ser informal e não exige motivação.
B
Trata-se de inexigibilidade de licitação, uma vez que a urgência inviabiliza a competição; deve-se apenas formalizar a contratação com base em laudo técnico.
C
Trata-se de inexigibilidade de licitação, pois há presunção de fornecedor exclusivo em situação emergencial.
D
Trata-se de dispensa de licitação por emergência, sendo necessário justificar a urgência, limitar o contrato ao estritamente necessário e garantir posterior publicidade do ato.
Entre as particularidades do processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabeleceu, como hipóteses de inexigibilidade, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que devem ser executados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Nesse contexto, avalie se os tipos de serviços enquadrados nessa hipótese de inexigibilidade incluem:
I. serviços de publicidade e divulgação;
II. locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha;
III. restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Está correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
II, apenas
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na fase preparatória do procedimento licitatório, serão abordadas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendida também a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
C
Certo
E
Errado
No momento da preparação das contratações e nos procedimentos de licitações no âmbito da Embrapa, o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência podem prever, mediante justificativa, a indicação de marca.
C
Certo
E
Errado
A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de
A
cooperativas, em licitações cujo escopo compreenda os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
B
startups, nos objetos considerados complexos, em razão da inexperiência empresarial que caracteriza tais empresas.
C
empresas estatais, em razão do princípio da subsidiariedade econômica.
D
microempresas individuais - MEI, para contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
E
consórcio de empresas, desde que haja justificativa pela Administração.
No Sistema de Registro de Preços (SRP), o carona é o órgão da Administração Pública que não participou dos procedimentos da licitação original, mas que aderiu à Ata de Registro de Preços (ARP).
C
Certo
E
Errado
A Lei no 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que
A
os critérios de maior lance ou maior desconto são obrigatórios nas licitações realizadas sob a modalidade de concorrência.
B
o critério de técnica e preço considera a economicidade mitigada, ou seja, o menor dispêndio pela Administração Pública, pois privilegia sempre a melhor solução técnica.
C
o critério do maior desconto só pode ser aplicado às licitações para aquisição de bens, não se destinando às contratações de prestação de serviços.
D
o critério de técnica e preço pode ser empregado nas contratações de serviços contínuos, independentemente da natureza, mediante justificativa de interesse público.
E
o critério de maior lance tem lugar nos procedimentos de licitação realizados sob a modalidade de leilão, esta que é aplicável às alienações de imóveis de propriedade dos entes públicos.
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