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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos
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Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:
A
Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
B
Tribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.
C
Juiz de Direito com jurisdição no município.
D
Juiz do Trabalho com jurisdição no município.
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
A gratificação natalina é considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
C
Será remunerada a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
Não se admite a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
E
O direito de petição do servidor público prescreve em dois anos quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
A
não existem cargos de provimento vitalício no Brasil.
B
o servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.
C
aos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.
D
os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
E
é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.
Ano:
2018
Sobre os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pode-se afirmar:
A
Os servidores nomeados alcançam estabilidade após dois anos de efetivo serviço.
B
O servidor público estável pode perder o cargo ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.
C
Caso a sentença que demitiu o servidor estável seja invalidada, ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
D
Caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário, ele será exonerado.
E
Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 132, da supracitada lei, destaca os casos em que a demissão deve ser aplicada. Quanto à aplicação da demissão, classifique cada um dos casos a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):
I. ( ) Crime contra a administração pública.
II. ( ) Abandono de cargo.
III. ( ) Assiduidade habitual.
IV. ( ) Improbidade administrativa.
V. ( ) Subordinação em serviço.
A sequência CORRETA é:
A
V-V-V-V-F
B
F-V-V-F-V
C
V-V-F-V-F
D
F-F-V-V-V
De acordo com regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) federais, assinale a única alternativa incorreta.
A
Readaptação é a investidura do(a) servidor(a) em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
B
Reversão é o retorno à atividade de servidor(a) aposentado(a).
C
Reintegração é a reinvestidura do(a) servidor(a) estável no cargo anteriormente ocupado.
D
O(A) servidor(a) estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, sem ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
E
Recondução é o retorno do(a) servidor(a) estável ao cargo anteriormente ocupado.
É permitida a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta:
A
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
B
Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
C
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos
D
Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
E
Ao servidor é proibido descumprir ordens do superior hierárquico quando ilegais
Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)
A
livre associação sindical.
B
fundo de garantia por tempo de serviço.
C
remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do diurno.
D
direito de greve.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.
B
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.
D
No exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
E
O servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O ato de investidura em cargo público denomina-se:
A
Nomeação.
B
Posse.
C
Investidura.
D
Aprovação.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Com base na Constituição, é correto afirmar que
A
a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) . Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.
( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.
( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.
( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.
A
V, F, V, F, F
B
V, V, F, F, V
C
F, F, V, V, V
D
F, F, V, V, F
E
V, F, V, V, V
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:
I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.
III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
É garantido ao servidor público civil o direito à
A
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
B
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.
C
greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D
livre associação sindical.
E
revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.
Em relação aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais.
II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.
B
A administração pública não deve atender ao princípio da impessoalidade.
C
A administração pública deve sempre obedecer ao princípio da ineficiência.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.
B
O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.
De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
o servidor público não faz jus ao direito de greve.
B
a Constituição Federal de 1988 reserva, para as pessoas com deficiência, 20% (vinte por cento) do total de vagas para os cargos e empregos, nos concursos públicos realizados pela Administração.
C
o Ministério Público e os servidores do Tribunal de Contas da União terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.
D
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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