Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

No art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9394/96) normatiza que a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

I. De formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

II. De educação profissional técnica de nível médio.

III. De educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao Direito à Vida, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

( ) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

( ) A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

( ) O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido sob nenhuma circunstância.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Uma escola, ao incluir no currículo do ensino fundamental conteúdos que abordam os direitos das crianças e dos adolescentes, deixa de cumprir com o seu papel na formação básica do cidadão.

De acordo com a Lei Complementar nº 662/2007, em seu Anexo III, "mediar conflitos disciplinares entre professores e alunos de acordo com as normas de convivência da escola e da legislação em vigor, levando ao conhecimento da Direção quando necessário, para os encaminhamentos cabíveis" é uma das:

Os estabelecimentos educacionais estão sujeitos a normas do sistema de ensino ao qual estão vinculados, porém a Lei de Diretrizes e Bases - LDB também lhes atribui incumbências específicas, entre as quais não consta:

A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e com o corte etário, todas as crianças com seis anos, estão matriculadas no 1° (primeiro) ano do Ensino Fundamental.

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a transição entre essas duas etapas da Educação Básica requer muita atenção, para que haja equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos, assim como a natureza das mediações de cada etapa. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I – Torna-se necessário estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes, de modo que a nova etapa se construa com base no que a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo.

II – Conversas ou visitas e troca de materiais entre os professores das escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental – Anos Iniciais não são importantes para facilitar a inserção das crianças nessa nova etapa da vida escolar.

III – Para que as crianças superem com sucesso os desafios da transição, é indispensável um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base no que os educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a descontinuidade do trabalho pedagógico.

IV – Considerando os direitos e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a BNCC apresenta a síntese das aprendizagens esperadas em cada campo de experiências. Essa síntese deve ser compreendida como elemento balizador e indicativo de objetivos a ser explorados em todo o segmento da Educação Infantil, e que serão ampliados e aprofundados no Ensino Fundamental, e não como condição ou pré-requisito para o acesso ao Ensino Fundamental.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O atendimento educacional especializado faz parte das ações das políticas educacionais inclusivas. Dentre os seus objetivos, destaca-se a:

A educação inclusiva destina-se aos alunos pertencentes a minorias sociais que, por diversos motivos, não estavam, anteriormente, presentes nas escolas e salas de aula regulares. De acordo com as pesquisas de Miranda e Galvão Junior (2012), “a luta para sua implementação, fortalecida a partir do início da década de 1990, conseguiu, em muitos países, que seus objetivos fossem, ao menos em parte, cumpridos, ainda que haja muito a ser realizado” (p. 39). Nesse sentido, a educação inclusiva deve:

Como apontado pelo Ministério da Educação – MEC, uma forma interessante de se perceber a diversidade e complementaridade que trabalhamos em educação ambiental foi proposta por uma professora canadense chamada Sauvé (citada por Layrargues), utilizando apenas algumas preposições significativas. Sobre esses conceitos, considere a alternativa correta:

Conforme a RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, marque a alternativa INCORRETA.

Para fins de inclusão, as instituições de ensino devem prover “profissionais de apoio” que são indispensáveis para promoção da acessibilidade e para atendimento de necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial no âmbito da comunicação e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.

A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta acerca desses “profissionais de apoio” que participam ativamente dos processos de inclusão:

Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (Brasil, 1997), “a educação escolar deve considerar a diversidade dos alunos como elemento essencial a ser tratado para a melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.”

Dessa forma, o documento aponta para a relevância do respeito às diferenças, explicitada por meio:

A partir da Resolução CNE/CEB nº 5/2009 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil –, assinale a alternativa que aponta corretamente uma característica da educação infantil.

O Fundo tem como objetivo fazer com que haja menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. E é muito importante, pois faz com que a diferença entre a rede que mais investe por aluno e a que menos investe caia consideravelmente. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%. (...)

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https://todospelaeducacao.org.br/noticias/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-comofunciona-o-fundeb/)

Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Considerando a "Importância e os Objetivos do FUNDEB", marque a alternativa com informação INCORRETA.

O art. 17 das Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE dispõe sobre a avaliação na educação infantil como uma dimensão formadora, como acompanhamento do processo contínuo de desenvolvimento das crianças e da apropriação do conhecimento, como suporte para a ação educativa, no qual deva subsidiar permanentemente o professor e a instituição, permitindo:

De acordo com a Lei 9.394 de 1996, velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola são responsabilidades:

Na BNCC cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental, sendo elas: Brincadeiras e Jogos; Esportes; Ginásticas; Danças; Lutas e Práticas Corporais de Aventura. O documento afirma que essa categorização não tem pretensões de universalidade, “pois se trata de um entendimento possível, entre outros, sobre as denominações das (e as fronteiras entre as) manifestações culturais tematizadas na Educação Física escolar” (BRASIL, 2018, p. 214).

A BNCC relata que a sociedade contemporânea impõe um olhar inovador e inclusivo a questões centrais do processo educativo. Essa questão é definida pela BNCC como:

No que se refere às disposições normativas constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa que corresponde aos itens abaixo:

I - Caberá aos Estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;

II - A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - Os Estados incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

IV - Os Municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;