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Analise as seguintes disposições acerca do controle da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo:
1 - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos últimos dois quadrimestres do mandato do Presidente da Câmara.
2 - Se a despesa total com pessoal da Câmara Municipal ultrapassar o limite de 5,4% da Receita Corrente Líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
3 - Se a despesa total com pessoal da Câmara exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21-23)
De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:
A
1, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
Nenhum.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
A Lei em comento não equipara a operação de crédito, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
C
Como dispositivo de segurança, a Lei exige a contra garantia, inclusive dos órgãos e entidades do próprio ente, nas operações de crédito realizadas.
D
Poderão as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, desde que possuam recursos de fundos.
E
A existência de dotação específica não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.
Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Receitas de Pessoal”.
B
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Sobre o controle da despesa total com pessoal é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:
A
O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
B
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder;
C
A despesa total com pessoal que exceder a setenta por cento do limite de gasto;
D
O limite de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial.
O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será
A
implementado após o aval do Tribunal de Contas do Estado.
B
válido se obedecidos os limites de gastos impostos pela LEF.
C
válido se aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores em dois turnos de votação.
D
válido sem qualquer ressalva já que se encontra entre os atos submetidos à discricionariedade do Administrador Público.
E
nulo de pleno direito.
No que concerne ao controle da despesa, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é
A
anulável, apenas se for impugnado.
B
válido por ter sido praticado na vigência da Lei do Orçamento Anual.
C
nulo de pleno direito.
D
válido por determinação da Lei do Plano Plurianual.
E
válido em razão de expressa previsão constitucional.
A Lei Complementar n º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus preceitos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
II. É considerado nulo, de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
IlI. O projeto de lei orçamentária anual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os percentuais de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
II-IV
B
I-II-III
C
I-II-IV
D
II-III-IV
E
I-II-III-IV
De acordo com as determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
B
Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.
C
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.
D
As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de responsabilidade fiscal veda
A
o gasto com folha de pagamento de pessoal superior a 50% da receita corrente líquida.
B
o aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias que antecedem o final de mandato do Prefeito.
C
a não utilização de verbas destinadas pelo Estado ou União, podendo, para tanto, usar os recursos com finalidade diversa da acordada.
D
a redução temporária da jornada de trabalho, com redução de vencimentos compatíveis com a nova carga horária, para os celetistas, mesmo que por acordo ou convenção coletiva.
A Administração Financeira e Orçamentária no Brasil é regida por uma série de normas legais e infralegais, baseadas na própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, com base nessas normas, que é vedada pela Carta Magna:
A
a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
B
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos
C
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
D
a transferência constitucional de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios
Acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagradas na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A
Independentemente de lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos oriundos do Banco Central, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
B
Considera-se facultativa, de caráter intermitente e diferido, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
A prevenção de insolvência bancária e outros riscos sistêmicos deve ficar a cargo de fundos privados criados necessariamente por meio de lei complementar, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e mediante apoio financeiro da União. No entanto, poderá o Banco Central conceder às instituições financeiras, com problemas transitórios de liquidez, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a cinco anos.
D
É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, desde que seja para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes ou refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
E
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
Certo
E
Errado
O ato que promove aumento de despesa com pessoal sem atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é:
A
nulo de pleno direito
B
anulável
C
irregular
D
inexistente
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É nulo de pleno direito o ato que
A
provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.
C
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
D
provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
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