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Questões de Concurso sobre Das Licitações
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Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente alguns elementos. No correr do procedimento, a legislação em referência afirma que a apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de quantos dias úteis?
A
Três dias.
B
Cinco dias.
C
Oito dias.
D
Dez dias.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.
A
Documento de comprovação de que o material é fornecido por empresa ou representante comercial exclusivos, desconsiderada a preferência por marca específica.
B
Documento idôneo de comprovação de que o material é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
C
Documento de exclusividade de transferência de tecnologia nas contratações de bens permanentes realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
D
Documento idôneo de comprovação de que se trata de aquisição de bem permanente destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
E
Documento de impossibilidade de aquisição pelas modalidades de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico deve conter, entre outros, os elementos a seguir:
I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Na aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatória a utilização da modalidade de licitação pregão, cujo critério de julgamento das propostas ocorre por
A
melhor técnica ou conteúdo artístico.
B
menor preço ou maior desconto.
C
melhor técnica ou menor preço.
D
maior retorno econômico ou maior lance.
E
maior lance ou maior desconto.
A Lei no 14.133/2021 emprega o termo “critérios de julgamento” para o que era chamado de “tipos de licitação”. Com a Nova Lei de Licitações, um dos novos critérios de julgamento é o de
A
melhor técnica.
B
menor preço.
C
maior lance ou oferta.
D
técnica e preço.
E
maior desconto.
A alienação de bens móveis e imóveis pela Administração Pública, com exceção dos casos definidos como dispensados pela Lei no 14.133/2021, depende de licitação na modalidade
A
pregão.
B
concorrência.
C
leilão.
D
concurso.
E
diálogo competitivo.
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida Lei. Tais procedimentos visam proporcionar uma maior eficiência, economicidade e celeridade às contratações públicas. Segundo as definições da referida Lei, um desses procedimentos auxiliares é o(a) _____________________, que é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
pré-qualificação
B
procedimento de manifestação de interesse
C
registro cadastral
D
credenciamento
E
sistema de registro de preços
Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere à
A
contratação de profissional do setor artístico, exclusivamente por um servidor autorizado, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
aquisição de bens ou peças, de origem nacional ou estrangeira, para a manutenção de equipamentos, adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.
C
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, serviços de publicidade e de divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê, em seu Art. 12: Sobre as observâncias do processo licitatório, e está INCORRETO o que se afirma em:
A
Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
B
Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
C
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
D
O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Não é considerado(a) uma fase do processo de licitação:
A
a preparatória.
B
a recursal.
C
a de habilitação.
D
a de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
E
a de divulgação do edital de concurso público.
Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.
Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:
A
O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
B
No julgamento por maior desconto, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
C
O emprego da melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
D
A licitação pelo maior lance é utilizada quando a Administração Pública é orientada a selecionar a proposta de preço mais baixo entre os competidores.
E
No critério de julgamento maior retorno econômico é feita uma análise de preço, bem como de qualidade do bem ou serviço prestado pelo vencedor.
A Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). A nova legislação foi desenvolvida para tornar os procedimentos mais transparentes, eficientes e alinhados com boas práticas internacionais. À luz de sua disciplina, julgue os itens a seguir.
I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Diante do caso em tela, assinale a afirmativa correta quanto à classificação final das propostas.
A
O lance da empresa X deve ser classificado em primeiro lugar, sendo recusada a nova proposta da empresa Z.
B
A nova proposta da empresa Z deve ser aceita, sendo classificada em primeiro lugar.
C
O lance da empresa X deve ser classificado em terceiro lugar, visto que as demais propostas estão dentro da margem de preferência prevista pela Lei Complementar n.º 123/2006.
D
A nova proposta da empresa Z deve ser recusada, sendo classificada em primeiro lugar a empresa Y em função e ser enquadrada como ME.
A fase do processo de licitação que é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, é chamada:
A
Fase recursal.
B
Fase preparatória.
C
Fase de habilitação.
D
Fase de homologação.
E
Fase de divulgação do edital de licitação.
De acordo com o Art. 6 da Lei n. 14.133 de 2021, relacione as modalidades, coluna A, com suas definições, coluna B.
COLUNA A
I. Leilão.
II. Concurso.
III. Pregão.
IV. Concorrência.
COLUNA B
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço e maior retorno econômico; maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – II – IV – III.
B
II – IV – I – III.
C
III – II – IV – I.
D
III – IV – II – I.
E
III – I – II – IV.
De acordo com a Lei nº 14.133 de 2021, como é denominado o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação?
A
Projeto técnico de controle de qualidade.
B
Serviço prévio de engenharia.
C
Estudo técnico preliminar.
D
Termo de referência.
Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que, nas contratações, sejam observados alguns requisitos.
Sobre esses requisitos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas que forem Verdadeiras e F nas que forem Falsas.
( ) Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
( ) Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos.
( ) Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
( ) Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
F, V, V, V
B
V, V, F, V
C
V, F, V, V
D
F, V, V, F
E
V, F, F, V
Um anteprojeto que é peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, o qual está previsto na nova lei de licitação, que deve conter vários elementos.
Assinale a alternativa que contém alguns desses elementos que fazem parte, apenas, de um anteprojeto.
A
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; soluções técnicas globais e localizadas.
B
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; levantamento topográfico e cadastral; pareceres de sondagem.
C
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra; pareceres de sondagem.
D
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos; pareceres de sondagem.
E
Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; orçamento detalhado do custo global da obra; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; levantamento topográfico e cadastral.
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil para licitações por entidades que façam uso da verba público, o processo é regulado pela lei nº. 14.133/21. Assim, o termo de referência é corretamente definido como:
A
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos.
B
Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter elementos definidos.
C
Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
D
Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área.
Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
A
A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
B
A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.
C
A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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