Questões de Concurso sobre Das Licitações

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

No Processo Licitatório, observar-se o seguinte:

( ) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

( ) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

( ) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

( ) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia maior segurança e transparência aos atos públicos. Desta feita, tomando por base a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.

III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.

II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.

III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.

A Câmara Municipal dos Vereadores pretende realizar uma licitação pública para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das instalações do Poder Legislativo. Para realizar o procedimento deve ser publicado Edital da licitação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação obrigatória que deve constar no Edital de uma licitação pública:

O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto:

O Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece os critérios de julgamentos das propostas. Nesse sentido, segundo as disposições da referida Lei, os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto poderão ser utilizados nas seguintes modalidades de licitação:

Assinale a alternativa que indica a modalidade licitatória mais adequada para a contratação de serviços de obras:

Sobre os limites, o conceito, os tipos e as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, analise as assertivas abaixo:

I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.

III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.

IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.

Quais estão corretas?

Sobre a participação em processos de licitações na administração pública, considerando a atenção que se deve ter à legislação atualizada, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.

II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.

III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, assinale a alternativa correta quanto ao Sistema de Registro de Preços.

O projeto básico é o documento executado como parte da primeira etapa do planejamento da contratação, com o propósito de validar ou refutar a viabilidade da contratação.

A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que observe as normas previstas na referida lei. Considerando o disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Em processos de licitação, no que tange à fase do julgamento, serão desclassificadas, por exemplo, aquelas propostas que contiverem vícios insanáveis e/ou apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

II. No setor público são consideradas como modalidades de licitação as de credenciamento, de pré-qualificação, de manifestação de interesse, de registro de preço e registro cadastral.

III. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Considerando, exclusivamente, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está correto o que se afirma em

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II - indicação da empresa líder do consórcio, que é responsável por sua representação perante a Administração.

III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

IV - impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo ano fiscal, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

V - responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Está CORRETO o que se afirma em

Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.

(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário

As contratações feitas pela Administração Pública devem seguir normas e procedimentos que observem, dentre outros, o princípio do interesse público. Tais contratações são, geralmente, precedidas por licitações, que podem ser efetuadas segundo várias modalidades.

Com relação a essas modalidades, analise os itens a seguir:

I. No Diálogo Competitivo, a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados;

II. No Pregão, o critério de julgamento pode ser o maior desconto;

III. Na Concorrência, o critério de julgamento pode ser o maior retorno econômico.

Está correto o que se afirma em