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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Qual das seguintes afirmações sobre o prazo de duração dos contratos administrativos está correta segundo a Lei nº 14.133/2021?
A
O prazo máximo para contratos contínuos é de 5 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
B
Contratos de serviços contínuos podem ter duração de até 10 anos, veda qualquer forma de prorrogação.
C
O prazo máximo para contratos contínuos é de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação.
D
Serviços contínuos podem ser contratados por até 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos, desde que haja justificativa econômica.
E
A nova lei proíbe a prorrogação dos contratos de serviços contínuos.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de materiais de informática. Durante a execução do procedimento, constatou-se que o servidor responsável pela fase preparatória, também atuou como pregoeiro no referido certame e foi designado como fiscal do contrato. Essa situação gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento, visto que o Município possui um amplo quadro de pessoal, não podendo alegar restrições nesse sentido.
Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A participação do mesmo servidor em diferentes fases do processo licitatório, a exemplo do que se vislumbra no caso hipotético, é permitida e está diretamente vinculada ao princípio da eficiência, pois o servidor terá condições de visualizar a proposta mais vantajosa com maior facilidade.
B
Desde que o agente público aja com boa-fé e vinculação ao instrumento convocatório, bem como que não haja indícios de favorecimento, não há impedimento legal para que ele atue em mais de uma fase do processo, pois a publicidade dos atos garante o controle social e evita irregularidades.
C
O princípio da razoabilidade permite que um mesmo agente exerça múltiplas funções dentro do processo licitatório, desde que isso não afete a legalidade do procedimento ou prejudique os princípios da moralidade e da impessoalidade.
D
A concentração de funções em um único agente, como ocorre no caso hipotético, fere o princípio da segregação de funções, que busca mitigar riscos de fraudes e conflitos de interesse na licitação.
No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
A
a duração dos contratos regidos pela Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
B
na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até vinte anos, nos contratos sem investimento.
C
a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, independentemente de comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
D
na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até vinte e cinco anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
E
o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de dez anos.
Um órgão público firmou um contrato para a construção de uma nova sede administrativa. Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de possíveis eventos imprevistos, foi incluída uma cláusula que define os riscos e responsabilidades entre as partes. Essa cláusula prevê uma listagem de possíveis eventos que possam impactar o contrato, além de estabelecer diretrizes sobre modificações metodológicas ou tecnológicas na execução da obra. Com base na Lei nº 14.133/2021, essa cláusula contratual é denominada:
A
Matriz de Riscos.
B
Cláusula de Equilíbrio Contratual.
C
Cláusula de Responsabilidade Financeira.
D
Termo Aditivo de Risco
E
Plano de Mitigação de Impactos.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças relevantes nos regimes de execução contratual, especialmente no campo das obras e serviços de engenharia. Dentre as previsões constantes na nova Lei, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, se refere à:
A
Contratação integrada.
B
Contratação por tarefa.
C
Contratação semi-integrada.
D
Empreitada por preço unitário.
Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.
B
O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
C
O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.
D
A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.
E
O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A
Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".
B
Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.
D
A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.
E
A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.
O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade, conhecimento técnico e solução personalizada, sem um padrão previamente definido pela Administração Pública. Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou que o melhor caminho seria realizar um procedimento licitatório que permitisse a seleção da proposta mais adequada em termos técnicos, com possibilidade de premiação aos participantes.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
A
Modalidade: Pregão | Critério de Julgamento: Menor Preço.
B
Modalidade: Concorrência | Critério de Julgamento: Técnica e Preço.
C
Modalidade: Diálogo Competitivo | Critério de Julgamento: Maior Retorno Econômico.
D
Modalidade: Concurso | Critério de Julgamento: Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico.
Na administração pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas diretrizes para as licitações e contratos administrativos, visando a maior transparência e eficiência nas contratações. Considerando as novas exigências da lei em relação à qualificação técnica e econômica dos licitantes, qual deve ser a ação imediata e correta do técnico administrativo ao organizar a documentação para um processo licitatório, garantindo que ela esteja em conformidade com as especificações do objeto licitado?
A
Garantir que toda a documentação de habilitação seja providenciada de acordo com as exigências estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, visto que a nova lei não alterou substancialmente os procedimentos para a qualificação técnica e econômica dos licitantes.
B
Solicitar a todos os licitantes que apresentem apenas os documentos básicos de qualificação econômico-financeira, deixando para a análise da qualificação técnica apenas no momento da execução do contrato, como uma forma de simplificar o processo licitatório.
C
Assegurar que a qualificação técnica e econômica seja apresentada de acordo com os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, organizando a documentação de forma detalhada, conforme as especificações do objeto licitado, de forma a evitar possíveis impugnações ou questionamentos durante o processo.
D
Priorizar a utilização da modalidade de pregão em todos os processos licitatórios, independentemente da natureza do objeto, com a justificativa de que essa modalidade simplifica a qualificação técnica e econômica, tornando o processo mais ágil.
Se, em determinado contrato no qual uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é a contratante, for comprovado falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, então, em que se pese o contratado ser responsável pelos referidos encargos trabalhistas, nesse cenário a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
No regimento do setor de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, constam como atividades as relacionadas à observância da lei de licitações e contratos administrativos. Desse modo, a base legal e técnica dos procedimentos administrativos utilizada deve conter a Lei nº 14.133/2021. Para a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é chamado de
A
estudo de avaliação técnica.
B
estudo técnico preliminar.
C
estudo de viabilidade de engenharia.
D
estudo de especialização técnica.
E
estudo técnico de diagnóstico.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, o instrumento que precede a contratação e visa a demonstrar a viabilidade da contratação é denominado:
A
projeto executivo
B
termo de referência
C
estudo técnico preliminar
D
ata de registro de preços
A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.
B
Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.
C
Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.
D
A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.
E
O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.
Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:
A
Julgamento.
B
Apreciação.
C
Recursal.
D
Preparatória.
E
Homologação.
Tratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que:
A
dispensa a pesquisa de preços, devendo ser estimado o valor praticado no mercado com base no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
B
o fornecedor escolhido deve atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira eventualmente exigidas em edital sendo indispensável, ainda que parcialmente, a apresentação dos documentos de habilitação.
C
os bens ou serviços contratados limitam-se ao necessário atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo-se prorrogar enquanto durar a situação emergencial.
D
deve realizar-se de modo a entregar a solução emergente, mas não dispensa a adoção de providências para conclusão do processo licitatório, com apuração paralela de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, ou se houver emergência fabricada decorrente de desídia da Administração, falta de planejamento, má gestão de recursos disponíveis.
Segundo as definições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021,
A
bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, sua aquisição ou execução independem de justificativa prévia do contratante.
B
serviços e fornecimentos contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades temporárias e imediatas.
C
bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.
D
serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período indeterminado.
E
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Com base no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 quanto à reserva de vagas para mulheres vitimas de violência doméstica, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de mão de obra qualificada para o contrato autoriza que a empresa não aplique a reserva mínima de vagas, sem necessidade de justificativa formal.
B
Quando um contrato abrange vários serviços contínuos com dedicação exclusiva, dispensando justificativa formal, o percentual de reserva pode ser concentrado em um único serviço.
C
As mulheres vítimas de violência devem ser indicadas por unidades públicas, mas a empresa contratada pode solicitar documentos adicionais a fim de comprovar a violência sofrida.
D
Ações de equidade de gênero desenvolvidas pelo licitante poderão ser usadas como critério de desempate nas licitações públicas federais.
E
Os editais e avisos de contratação deverão prever o mínimo de 2% das vagas para mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido no regime em lei.
A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico‑financeira.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:
A
inexigibilidade de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
B
inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal;
C
dispensa de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
D
dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;
E
licitação, na modalidade legalmente compatível.
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