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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).
A
A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.
B
A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.
C
Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.
D
A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.
E
A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".
Um analista de contratos está revisando um contrato administrativo que prevê garantias contratuais. Sobre o principal tipo de garantia que pode ser exigida pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a caução em dinheiro é considerada uma garantia válida para todos os contratos administrativos.
B
Garantias não são necessárias em contratos de pequeno valor, pois a Administração pode confiar na boa-fé do contratado.
C
As garantias devem ser exigidas apenas em contratos de longa duração, não se aplicando a contratos de serviços temporários.
D
A Administração pode exigir garantias em forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme a natureza do contrato.
De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.
B
Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.
C
Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.
D
Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.
E
Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
A
detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
B
reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
C
detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
D
reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
A lei de licitações número nº 14.133/21 prevê que conhecido o vencedor de uma licitação é entregue o produto e para tal é necessária a assinatura de contrato formalizando o ato. Qual o nome desse contrato?
A
Contrato administrativo.
B
Contrato de venda.
C
Contrato de compra.
D
Contrato fiduciário.
E
Contrato Público/Privado.
Ano:
2025
O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que permite ao poder público realizar contratações de forma mais ágil e econômica. Quanto ao SRP, assinale a alternativa correta.
A
Órgãos ou entidades da Administração Pública que necessitem dos bens e serviços incluídos na ata de registro de preços podem realizar contratações diretas, sem a necessidade de realizar uma nova licitação.
B
Trata-se de um instrumento auxiliar da licitação, que pode ser usado em qualquer modalidade de licitação.
C
Trata-se de uma nova modalidade de licitação, que pode ser usada para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
D
A adesão à ata de registro de preços é obrigatória para todos os órgãos ou entidades da administração pública federal.
E
O edital para licitação de registro de preços não pode prever preços diferentes para o mesmo item, independentemente, do local de entrega ou de armazenamento.
Ano:
2025
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade Jurídica.
B
Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
Agente público diz respeito, exclusivamente, ao indivíduo que, em virtude de eleição ou nomeação, exerce mandato ou cargo público.
D
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
Contratado é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:
A
ser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública
B
Ter no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações
C
ter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público
D
não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
Uma secretaria estadual contratou uma empresa de engenharia mecânica para a manutenção pontual de equipamentos industriais utilizados em sua frota de veículos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, uma prática adequada na gestão e fiscalização desse contrato, ou seja, de contratos de serviços de engenharia comuns, é a:
A
realização de fiscalização contratual apenas em caso de denúncia ou suspeita de irregularidade na execução dos serviços;
B
flexibilização dos critérios de fiscalização, caso a empresa contratada possua certificações de qualidade e histórico de bom desempenho;
C
definição, pela empresa contratada, dos critérios de fiscalização do contrato, cabendo à Administração Pública validar o serviço ao final da execução;
D
dispensa da fiscalização do recolhimento correto dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato por parte da contratada;
E
designação, pela Administração Pública, de um fiscal para acompanhar a execução do contrato, podendo nomear especialistas para fiscalizar aspectos técnicos, administrativos e financeiros para assisti-lo.
O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:
A
Sabendo que não se trata de serviços de alta complexidade, o percentual máximo de garantia que pode ser exigido do vencedor da licitação é 5% (cinco por cento).
B
Desde que haja previsão no Edital, o prazo máximo da contratação, considerando a vigência inicial e prorrogações, poderá ser de dez anos.
C
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
D
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
E
É vedado ao Edital determinar que a fase de Habilitação ocorra antes das fases de apresentação de lances e do julgamento.
O recebimento de um bem ou serviço de modo provisório ou definitivo é uma atividade inerente à posição de fiscal do contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é denominado de
A
termo de credenciamento.
B
termo de referência.
C
ata de registro de preços.
D
ata de pregão.
E
edital de pré-qualificação.
O Conselho Regional de Psicologia da Bahia tem por finalidade orientar, disciplinar, fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão dos profissionais de psicologia no estado da Bahia. Nayra, aprovada no último concurso realizado pelo Conselho, tomou posse e entrou em exercício. Atualmente, tem por responsabilidade auxiliar na condução de um processo de compras. Em virtude das recentes alterações legais – revogação da Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Nayra sentiu necessidade de estudar minuciosamente a nova Lei, tendo efetuado as seguintes anotações; analise-as
I. Os Conselhos Regionais de Psicologia são empresas públicas, seus funcionários concursados são servidores públicos e, por isso, eles têm de respeitar as disposições da Lei nº 14.133/2021 em todas as suas aquisições e contratações.
II. Conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, por estar obrigada a adotar procedimento administrativo de compras (licitação) em todas as suas aquisições de produtos ou contratações de serviços, o Conselho Regional de Psicologia tem de observar os seguintes princípios ao aplicar referida lei: legalidade, moderação, proporcionalidade, necessidade, conveniência, eficiência, tempestividade e sustentabilidade.
III. Em virtude das especificidades do Conselho Regional de Psicologia, os funcionários, nomeados e devidamente empossados em citado Conselho, são considerados agentes públicos.
IV. Por ser mais democrática e ágil, nas aquisições de bens e serviços comuns, deve-se adotar a modalidade denominada “diálogo competitivo”.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I, II e III.
Analise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:
I. O critério de julgamento por maior desconto é aplicável quando a Administração, para a contratação de obras e serviços de engenharia, possui insuficiente conhecimento sobre os valores praticados no mercado para o objeto da contratação.
II. O critério de técnica e preço considera a pontuação obtida da ponderação entre os quesitos técnicos e a proposta de preço, para licitações em que o menor preço se revele como critério adequado, porquanto atinente a objetos de menor complexidade especificativa ou obrigacional.
III. No critério de julgamento de maior retorno econômico, será vencedora a proposta que proporcionar maior economia, deduzido o valor da proposta de preço; e, na execução contratual, se a economia efetiva for inferior, a variação será descontada da remuneração do contratado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Durante o processo de contratação de serviços especializados para um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável discutiu a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve contemplar a análise de possíveis soluções para atendimento da demanda, incluindo a possibilidade de contratação indireta, contratação direta ou execução direta pela própria Administração, com suas respectivas vantagens e desvantagens.
PORQUE
II.A realização de análise comparativa entre diferentes alternativas é essencial para fundamentar a escolha da solução mais vantajosa e adequada às necessidades da Administração, considerando aspectos técnicos, econômicos e de eficiência.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliaçãо econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,
A
o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da assinatura de aditivo contratual.
B
é vedada a prorrogação do contrato, eis que se trata de escopo predeterminado com prazo certo, extinguindo-se quando atingido o decurso do prazo.
C
a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da eventual responsabilidade da Administração.
D
o contrato deverá ser rescindido, salvo se houver sido firmado aditivo de prorrogação de prazo anteriormente ao término de vigência original.
E
por não se tratar de prestação de serviço de caráter contínuo, admite-se prorrogação do prazo de execução apenas por período não superior à metade do prazo original.
Em relação à extinção dos contratos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É determinada por ato unilateral e escrito da Administração, incluindo caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) É consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.
( ) É determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória.
A
E - C - C.
B
C - E - E.
C
E - E - C.
D
C - C - E.
E
E - E - E.
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