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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
A
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
contratação de serviços de publicidade e divulgação.
C
grave perturbação da ordem.
D
Intervenção da União no domínio econômico para normalizar o abastecimento.
E
gêneros perecíveis, até a realização dos respectivos processos licitatórios.
Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
A
A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.
B
Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.
C
Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.
D
O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.
E
O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.
A garantia, nos contratos administrativos,
A
poderá ser exigida, na assinatura do contrato.
B
será assegurada, pelo contratado, por opção a uma das modalidades previstas em lei.
C
poderá ser oferecida por bens imóveis de propriedade do responsável.
D
será por depósito em moeda estrangeira.
E
será por créditos tributários a vencer.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É permitido que o órgão ou a entidade licitante de cada ente federativo edite atos normativos para fins de exigir registro cadastral complementar a fim dos acessos a edital e anexos.
B
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, dispensando, no entanto, o chamamento público pela internet, no mínimo, anual, para ingresso de novos interessados.
C
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento, hipótese em que será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
D
Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos na Lei em questão, sendo vedada a divisão dos inscritos por categorias, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, ainda que por meio de regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.
E
O interessado que requerer a inscrição no registro cadastral, mediante o fornecimento dos elementos necessários exigidos para habilitação previstos na lei de regência, poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, situação em que para a celebração do contrato não se exigirá emissão do respectivo certificado.
A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis.
II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental.
III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação.
IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato.
V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas.
VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais.
VII.A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, IV, VI e VII.
B
I, II, III, V e VI.
C
I, II, IV, V e VI.
D
II, III, IV, V e VII.
Em determinado município, a Autarquia Municipal de Serviços Urbanos (AMSU) instaurou um processo licitatório na modalidade concorrência para a contratação de empresa especializada na construção de imóvel para destinação de resíduos químicos. O edital prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de técnica e preço combinado. Durante o procedimento, foram observadas as situações a seguir; analise-as.
I. O edital vedou a apresentação de proposta com valor global inferior ao custo estimado pela administração, em virtude do critério de julgamento adotado no edital.
II. Após a habilitação das empresas, a comissão de contratação passou diretamente à fase de julgamento das propostas, sem permitir a interposição de recursos.
III. A comissão de contratação declarou vencedora uma empresa com proposta mais vantajosa, mesmo não sendo a de menor valor, com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
IV. O procedimento licitatório foi anulado, antes de sua homologação, com base em vício insanável identificado na fase de habilitação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.
C
Certo
E
Errado
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando
A
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
B
transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso.
C
for inviável a competição.
D
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.
E
abastecimento ou suprimento de efetivos militares.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece diretrizes para os processos licitatórios na Administração Pública. No artigo 17, a norma determina que o processo de licitação deve seguir uma sequência de fases específicas.
Com base nesse artigo, quais são as fases que devem ser observadas, na ordem correta?
A
Planejamento, publicação do edital, recebimento de propostas, negociação, julgamento e homologação.
B
Convocação dos fornecedores, recebimento de propostas, análise da documentação, homologação e adjudicação.
C
Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
D
Pesquisa de preços, escolha direta do fornecedor, assinatura do contrato e fiscalização da execução.
E
Publicação do edital, julgamento direto, homologação e assinatura do contrato, sem possibilidade de recurso.
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre outros, são aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.
A
o descumprimento, por parte do contratado, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais
B
a simples modificação na estrutura societária da empresa contratada, independentemente de impacto na execução do contrato
C
a discordância do contratado quanto às determinações do fiscal do contrato, sem justificativa técnica ou legal
D
a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, sem necessidade de justificativa
E
o cumprimento integral do contrato, sem necessidade de formalização da extinção
Recebe o nome de diálogos competitivos a modalidade de licitação que pressupõe a interação entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados, com o intuito de uma ou mais alternativas capazes de atender as próprias necessidades.
C
Certo
E
Errado
Havendo necessidade de contratações frequentes de um determinado bem ou serviço, pode-se adotar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratações futuras, sem, contudo, criar obrigação para o órgão público de efetuar a aquisição.
C
Certo
E
Errado
Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada, em qualquer hipótese, a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.
C
Certo
E
Errado
No tocante as modalidades de contratação da administração pública, tem-se a àquela que consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. A modalidade de contratação citada acima é a contratação:
A
Integrada.
B
Concorrência.
C
Tomada de Preços.
D
Semi-integrada.
No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
A
Todos os itens se enquadram em hipóteses de inexigibilidade.
B
Todos os itens se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.
C
Os itens I e II se enquadram em hipóteses de inexigibilidade e o item III se enquadra em hipótese de dispensa de licitação.
D
O item I se enquadra em hipótese de inexigibilidade e os itens II e III se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.
O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para a realização de registro formal de preços, por meio de um documento denominado ata de registro de preços, relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Dito isso, para ser realizado, o procedimento de sistema de registro de preços admite as seguintes possibilidades:
A
dispensa, concurso, pregão e concorrência.
B
inexigibilidade, concurso, pregão e concorrência.
C
pregão, concorrência, concurso e leilão.
D
dispensa, inexigibilidade, pregão e concorrência.
E
dispensa, inexigibilidade, leilão e concorrência.
Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?
A
Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.
B
Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.
C
Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.
D
Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:
A
indivíduos em condição de vulnerabilidade social.
B
profissionais oriundos de escolas públicas.
C
brasileiros natos ou naturalizados.
D
mulheres vítimas de violência doméstica.
E
ex-militares em situação de reserva.
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