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Questões de Concurso sobre Receita pública
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O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei no 4.320/64,
A
fundo especial.
B
restos a pagar.
C
subvenções sociais.
D
subvenções econômicas.
E
ingerências financeiras.
São receitas correntes estabelecidas na lei 4.320/64, EXCETO.
A
A receita tributária;
B
A receita patrimonial;
C
A receita agropecuária;
D
A receita proveniente de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
E
A receita industrial.
Receita são recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.
Analise os itens abaixo, enumere as colunas de acordo com os seus respectivos Conceitos e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I. Receitas de Transparências.
II. Receitas Derivadas.
III. Recolhimento.
IV. Recursos Disponíveis.
V. Receita Pública.
VI. Receita Extra Orçamentária.
VII. Receita Orçamentária.
VIII. Receita Ordinária.
IX. Receita Própria.
X. Receita Vinculada.
( ) Receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a execução do orçamento, conforme alocação das despesas.
( )Valores provenientes do repasse de recursos captados por outras instituições.
( ) Recursos sobre os quais o Poder Executivo mantém autonomia no sentido de prover sua alocação em programas prioritários, em face das decisões de política econômica global.
( )Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado.
( ) Arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades.
( )Receita arrecadada com destinação específica estabelecida na legislação vigente.
( )Procedem do setor privado da economia, isto é, de famílias, empresas e do resto do mundo; são devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos.
( )Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados ou Banco do Brasil para crédito do Tesouro Nacional.
( )Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, e, livremente, e sem reflexo no seu passivo, podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade.
( )Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64.
A
I, III, IV, VI, V, VII, II, VIII, IX, X.
B
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X.
C
VIII, I, IV, VI, IX, X, II, III, V, VII.
D
IV, VI, VII, VIII, I, II, III, IX, V, X.
E
II, III, IV, V, VII, VIII, I, VI, IX, X.
O §1o e 2o do art. 11 da Lei no 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em “receitas correntes” e “receitas de capital”. Faz parte das receitas de capital
A
a receita patrimonial.
B
a receita de contribuições.
C
as operações de crédito.
D
a receita industrial.
E
a receita agropecuária.
Conforme a Lei Federal 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
A
As receitas nele arrecadadas.
B
As receitas previstas.
C
As despesas ocorridas.
D
As despesas previstas.
E
As despesas legalmente pagas.
A lei 4.320/64 divide as receitas orçamentárias em duas categorias econômicas. Quais são essas duas categorias?
A
Receitas Correntes e Receitas Não Correntes.
B
Receitas Financeiras e Receitas Não Financeiras.
C
Receitas Correntes e Receitas Empenhadas.
D
Receitas Orçamentárias Financeiras e Receitas Orçamentárias de Capital.
E
Receitas Correntes e Receitas de Capital.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.
C
Certo
E
Errado
Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades se chama:
A
Tributo
B
Receita
C
Receita Corrente
D
Receita de Capital
Das etapas da receita orçamentária, existe uma que obedece o princípio da unidade de tesouraria, conforme art.56 da Lei no 4.320, qual seja:
A
etapa da previsão da receita.
B
etapa do lançamento.
C
etapa da arrecadação.
D
etapa da consignação.
E
etapa do recolhimento.
Em relação às despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:
A
Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3º do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, Il e III do ADCT, ou seja, 15% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 12% da arrecadação própria dos Municípios.
B
Não houve alteração desde o ano 2000 relativamente ao que a União obrigatoriamente deve gastar com saúde, pois a LC 141/2012 ao obrigá-la dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB, manteve a regra do ant. 77,1,“a”.
C
Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3º do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77 II e III do ADCT, ou seja, 12% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 15% da arrecadação própria dos Municípios.
D
A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3º da CF/88, inovou ao obrigar a União a dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB,
E
A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3º da CF/88, alterou os percentuais de gastos com saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo o critério do art. 77 do ADCT com relação à União Federal.
A seguinte receita se classifica de acordo com a origem como receita tributária:
A
taxa de licenciamento de estabelecimento.
B
fundo de participação do Estado.
C
aluguéis.
D
aplicações financeiras.
E
convênios recebidos.
Considerando-se as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, constituem
A
princípios da receita extraorçamentária.
B
estágios da despesa pública.
C
princípios do orçamento público.
D
estágios da receita orçamentária.
E
estágios de amortização da dívida flutuante.
De acordo com a Lei nº. 4.320/64, a denominada receita de capital abrange:
A
cobrança da dívida ativa
B
percepção de dividendos
C
alienação de bens móveis
D
pagamento de valores mobiliários
E
recebimento de participações
A legislação brasileira permite a aplicação de receitas oriundas da fruição de bens públicos no pagamento de juros da dívida pública e a utilização da receita da venda de bens e direitos do Estado para amortizar dívida pública.
C
Certo
E
Errado
Para a elaboração do balanço patrimonial no modelo da Lei n. 4.320, de 1964, dispõe-se dos seguintes dados (em R$ 1.000,00):
Passivo financeiro: 4.500
Ativo permanente: 3.900
Superávit financeiro: 1.700
Passivo real descoberto: 800
Passivo compensado: 6.300
Com base nos dados acima, conclui-se que
A
pela indicação do balanço, não há receita disponível para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
B
a soma do ativo real é superior à do passivo real.
C
os totais do ativo e passivo compensados não compõem os totais gerais do ativo e do passivo.
D
o ativo real é igual a 9.300.
E
o passivo permanente é igual a 6.400.
Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.
A
As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dos
ingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que as
receitas são sempre derivadas.
B
A renúncia de receita decorrente de benefício de natureza
tributária deverá estar acompanhada de declaração sobre
a estimativa da renúncia na proposta orçamentária,
demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados
fiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória de
instrumentos para aumento de receita.
C
A arrecadação é o estágio final do processamento da receita
pública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofres
públicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita e
recolhimento.
D
A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais da
receita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bem
como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam
afetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida a
reestimativa por parte do Poder Executivo.
E
As operações de crédito por antecipação de receita são
classificadas como receitas extraorçamentárias, pois não se
encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas
pelo ente público com a condição de devolução no mesmo
exercício.
Ano:
2014
Segundo os critérios e procedimentos contábeis estabelecidos pelo Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), assinale a alternativa incorreta:
A
A escrituração contábil deve ser completa e permanente, apresentando registro de todos os atos e fatos administrativos, capazes de alterar a composição do patrimônio da instituição financeira.
B
Os métodos e critérios contábeis devem ser mantidos uniformes ao longo do tempo e caso haja alterações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas e seus efeitos apresentados nas demonstrações financeiras.
C
As receitas e despesas devem ser apuradas e apropriadas anualmente, ao final de cada exercício, em que ocorrerem independente do seu recebimento e pagamento, seguindo o regime de competência, observando o período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.
D
A instituição financeira deve escriturar em ordem cronológica do dia, mês e ano, a movimentação diária no Livro Diário ou no Livro de Balancetes Diários, bem como os Balanços.
E
O Livro Razão, se for utilizado, deve conter históricos que explicitem os eventos reconhecidos, contendo a indicação da conta (nome ou código) da contrapartida do lançamento contábil ou com o número da ficha do lançamento do movimento diário, que contenha essa informação.
Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:
A
A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
B
A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
C
O Município deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
D
Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.
O valor dos royalties auferidos pelos Estados membros da Federação, em razão da exploração de minerais em seus territórios, tem natureza
A
tributária, pois é pago em razão da atividade econômica explorada pelo contribuinte.
B
tributária, pois é pago em razão da fiscalização desempenhada pelo Estado.
C
de receita derivada, pois não é tributo.
D
de receita originária, pois representa indenização pela atividade desempenhada no território do ente público.
E
de receita originária, pois representa alienação de minérios que pertencem ao Estado.
O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será
entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e
não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele
A
não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre
“transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”.
B
poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional
mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é
proposta.
C
poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional
mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.
D
não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias
constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e
senadores.
E
poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e
um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.
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