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- Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Questões de Concurso sobre Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
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Se determinado órgão público assinar contrato que crie
obrigação legal para o ente público por período superior a dois
exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida
poderão ser compensados pela redução permanente da despesa
orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A legislação nacional dispõe sobre a transparência da gestão fiscal e determina a produção de uma série de relatórios, demonstrativos, estimativas, planos e outras informações que devem ser elaboradas e apresentadas pelo poder público; para permitir o controle da gestão fiscal. Dentre esses documentos, deve ser
A
elaborado o documento com o conjunto de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, para acompanhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
B
elaborada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 5 seguintes, para acompanhar medida que promove aumento permanente de receita.
C
elaborado documento que comprove, mediante apresentação de premissas e metodologias de cálculo utilizadas, a ocorrência de aumento de despesa corrente de caráter continuado, que justifique um aumento permanente receita.
D
elaborado parecer demonstrando a relação custo/benefício e o interesse econômico e social, para formalizar o pedido de autorização ao Ministério da Fazenda para liquidar dívida pública externa.
E
elaborado o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e despesas, para acompanhar o projeto de lei orçamentária anual (LOA).
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada
A
aperfeiçoamento da ação governamental.
B
obrigatória de caráter continuado.
C
despesa de capital.
D
despesa de custeio.
E
despesa de pessoal.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101:
A
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
B
É obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.
C
as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.
E
a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
quatro exercícios.
D
seis exercícios.
Considere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I. finanças públicas;
II. dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III. concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV. emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI. operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII. compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/2000 cumpre a dupla função de estabelecer normas gerais em matéria de finanças públicas e de criar limites ao gasto com funcionalismo público.
Partindo desses conceitos e disposições trazidas por essa Lei, é correto afirmar:
A
É recomendável que a Lei Orçamentária Anual compreenda o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além do orçamento de investimento de empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro presente, orientando a elaboração do Plano Plurianual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
C
Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas de Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando excluída da vedação a redução relativa à alíquota do Imposto de Importação.
D
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Sobre Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa dispensa o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, desde que não abrangida por crédito genérico.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
D
É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.
A
Despesa obrigatória de caráter continuado corresponde a despesa de capital cuja execução extrapola o exercício.
B
No âmbito da União, despesa relativa a demissão voluntária é computada no limite de despesa total com pessoal.
C
A SOF é o órgão responsável por divulgar a relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
D
Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.
E
A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.
Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado no valor de R$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a des-pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
A
de doze meses (janeiro a dezembro).
B
superior a três anos.
C
de seis a dezoito meses.
D
superior a dois exercícios.
E
não inferior a seis meses.
A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.
A
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
B
A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.
C
Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.
D
A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.
E
Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é denominada:
A
Despesa obrigatória de caráter continuado
B
Despesa ordinária de execução plurianual.
C
Despesa continuada de caráter plurianual:
D
Despesa ordinária decorrente de obrigação legal.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o período a partir do qual considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução.
A
Igual a um exercício.
B
Igual a três exercícios.
C
Igual a quatro exercícios.
D
Superior a dois exercícios.
E
Superior a três exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – tem a finalidade de disciplinar a gestão de recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. Com base nesta lei julgue as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua previsão por um período ao exercício social subsequente.
Estão corretas as assertivas:
A
I, III.
B
I, III, IV.
C
II, IV.
D
II, III, IV.
E
I, II.
Sobre extraordinários. a despesa obrigatória de caráter continuado prevista no art. 17 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com o demonstrativo da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orçamentário financeiro.
C
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
D
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
E
Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da divida e o reajuste de remuneração de pessoal.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
A
um exercício.
B
dois exercícios.
C
três exercícios.
D
quatro exercícios.
E
cinco exercícios.
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
E
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de
A
se tratar tanto de despesa corrente como de capital.
B
gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.
C
seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.
D
a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.
E
a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
A
Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
B
É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.
D
Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
E
Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.
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