Questões de Concurso sobre Despesa Pública

A respeito da despesa pública, assinale a opção correta.

A Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Nesse sentido, analise as três afirmações a seguir:

1ª Afirmação: Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em Despesa Orçamentária Efetiva e Despesa Orçamentária Não Efetiva. É Efetiva aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil modificativo diminutivo. É Não Efetiva aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

2ª Afirmação: A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

3ª Afirmação: Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro permanente.

Das afirmações acima, pode-se inferir que:

Uma despesa obrigatória, já empenhada, não pode mais ser cancelada.

Despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.

O valor da despesa corrente é:

Imagine um administrador público do município de Leópolis/PR, que após analise julgou uma das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) desnecessária para o desenvolvimento da cidade e, opta assim, por não realizá-la. Analisando se na situação hipotética, a atitude do Administrador foi

A Lei do Orçamento contem a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Com relação aos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre orçamentos e balanços no setor público, assinale a alternativa incorreta.

Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964. Esses dispositivos orientam que:

As categorias da classificação econômica das despesas públicas dividem-se em programas e subprogramas.

Leia o fragmento a seguir.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como ____________________, enquanto as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado classificam-se como __________________.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

O Balanço Financeiro, conforme art. 103 da Lei nº 4.320/1964, demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Com relação à elaboração do Balanço Financeiro, conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que

Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização. Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. De acordo com a Lei 4.320/1964, são despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos com:

Segundo a Lei nº 4.320/64, despesas de exercícios anteriores são as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Uma empresa fornece material a uma prefeitura cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação. Esse fato é característico de:

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de imóveis.

II. Investimento são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III. Transferências Correntes são as dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

As despesas públicas de capital, classificadas como inversões financeiras, representam as dotações

É exemplo de despesa extraorçamentária:

As despesas públicas são classificáveis segundo vários critérios. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses critérios de classificação das despesas públicas.

Segundo a classificação da despesa orçamentária, a informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades é:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

_______ é o primeiro estágio de execução da despesa. É o momento em que são utilizados recursos orçamentários e fica o Estado, "em tese", obrigado ao desembolso financeiro, desde que ocorra ______ da despesa.