Questões de Concurso sobre Despesa Pública

Sobre as despesas públicas, analise as afirmações a seguir:

I- De acordo com a Lei 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

III- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É CORRETO o que se afirma em

Uma entidade pública inscreveu em restos a pagar despesa ainda não liquidada. No exercício seguinte, essa despesa inscrita em restos a pagar foi cancelada. No ano subsequente ao cancelamento, a entidade pública verificou que o serviço referente aquela despesa tinha sido prestada. Esta situação apresentada refere-se a:

Em 4/1/2020, o ordenador de despesa de uma entidade pública, que é um servidor público investido de autoridade, cujos atos resultam na emissão de empenho e na autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos, conforme estabelecido no Decreto-lei n.^o 200/1967, emitiu empenho no valor de R$ 6.200,00 para a contratação de serviços de terceiros − pessoa jurídica para efetuar a manutenção da porta de entrada do prédio. Em 11/1/2020, a manutenção da porta foi realizada pelo prestador do serviço e, nessa mesma data, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total da despesa empenhada, sendo que o pagamento foi realizado, em 30/1/2020, pelo valor total da despesa liquidada.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o impacto no resultado da execução orçamentária, de acordo com a Lei n.^o 4.320/1964, e o impacto no resultado patrimonial da entidade pública ocorreram, respectivamente, em

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, com relação à despesa, analisar a sentença abaixo:

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O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (1ª parte). O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos (2ª parte). É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (3ª parte).

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A sentença está:

Quanto à classificação das despesas, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações sem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como:

Com base nas Normas Gerais de Direito Financeiro, estabelecida pela Lei nº 4.320 de 1964, todas as alternativas indicam despesas de capital, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art. 5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:

Os Restos a Pagar ao final do exercício não são considerados como despesas e, portanto, não impactam o balanço financeiro.

A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida pela autoridade competente em procedimento administrativo específico.

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

( ) O empenho da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Tendo por base a classificação tratada na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, as dotações destinadas a aquisições de imóveis denominam-se

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) objetiva agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Acerca dessa classificação, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

Analise os itens:

I – Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

II- Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Está(ão) correto(s) o(s) iten(s):

Pertencem às transferências correntes, EXCETO:

A despesa orçamentária é separada em orçamentária e extra orçamentária, a depender da sua finalidade. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa extra orçamentária:

De acordo com o artigo 12, §5°, da Lei n. 4.320/1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

II – constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

III – aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

A despesa é classificada em duas categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital.

A liquidação da despesa consiste na:

Com relação ao estágio da despesa orçamentária intitulado “Empenho”, e tendo por base o disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Considere‐se que o preço pelo qual um produto alimentício esteja sendo comercializado seja de R$ 120,00 a unidade e que, dada a sua essencialidade, o governo tenha adquirido razoável quantidade para oferecê‐lo à população de baixa renda por R$ 100,00. Nesse caso, é correto afirmar que a isso se chama subvenção econômica.