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Questões de Concursos Para SERES - Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco - PE
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O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009, o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação às novas necessidades, é a
A
equidade.
B
flexibilidade.
C
universalidade.
D
participação na gestão.
E
equivalência de cargos.
Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.
B
Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.
C
Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.
D
O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.
E
As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.
A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,
A
pode ser autorizada pelo juiz de ofício.
B
pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.
C
é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.
D
deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
E
só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.
Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
A
Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
B
Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
C
O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
D
O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
E
Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe
A
entrevistar presos.
B
apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.
C
apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.
D
visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
E
inspecionar os estabelecimentos penais.
João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,
A
a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
B
caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
C
se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
D
haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
E
a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.
Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa
A
deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.
B
deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.
C
deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.
D
poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.
E
poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito
A
concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.
B
utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.
C
facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.
D
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.
E
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.
Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la.
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a
A
multa e pena restritiva de direitos.
B
multa e pena privativa de liberdade.
C
multa e admoestação verbal.
D
admoestação verbal e multa.
E
pena privativa de liberdade e multa.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.
B
Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.
C
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.
D
Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.
E
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos
A
as organizações sociais.
B
as entidades de apoio.
C
os serviços sociais autônomos.
D
as organizações da sociedade civil de interesse público.
E
as fundações.
Segundo o Código de Processo Penal, a audiência de custódia deverá ser realizada em até
A
24 horas depois da prisão.
B
24 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.
C
24 horas após a entrega da nota de culpa.
D
48 horas depois da prisão.
E
48 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.
Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de
A
inassiduidade habitual.
B
conduta escandalosa na repartição.
C
recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D
abandono de cargo.
E
revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.
De acordo com o Decreto n.º 46.852/2018, são penalidades por violação dos deveres éticos
I advertência;
II censura;
III suspensão;
IV demissão.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I, a expressão “com a qual”, no final do quarto período do segundo parágrafo, poderia ser substituída por
A
junto da qual.
B
para com quem.
C
pela qual.
D
junto a quem.
E
com quem.
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
A
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.
B
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.
C
O projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.
D
Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.
E
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é
A
abranger a dignidade da pessoa humana.
B
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
C
preparar o pluralismo político.
D
incrementar a soberania.
E
promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a ação penal, abdica do seu direito, necessitando de aceitação do ofendido para ter sua eficácia plena.
A
renúncia
B
perdão do ofendido
C
perdão judicial
D
perempção
E
decadência
O Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, em regra e em cada ano civil, veda o recebimento de brindes cujo valor comercial ultrapasse
A
50 reais.
B
80 reais.
C
100 reais.
D
150 reais.
E
180 reais.
No Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a diretriz que visa promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos está prevista no eixo orientador
A
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil.
B
Desenvolvimento e Direitos Humanos.
C
Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.
D
Educação e Cultura em Direitos Humanos.
E
Segurança Pública e Acesso à Justiça.
Gerar simulado