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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
Disciplina
1
Assunto
62
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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De acordo com o disposto no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, dentre elas:
I. a despedida sem justa causa, exceto a indireta e de culpa recíproca.
II. aposentadoria concedida pela Previdência Social.
III. quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
IV. quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
É correto o que está contido em
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Em seu cotidiano profissional, o assistente social realiza vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Essa atribuição do assistente social está prevista:
A
No Código de Ética Profissional do assistente social (resolução CFESS n. 273 de 13 de março de 1993).
B
Na Lei que regulamenta a profissão do assistente social (Lei n. 8.662 de 07 de junho 1993), especificamente no artigo 5º referente às atribuições privativas do Assistente Social.
C
No projeto ético político do Serviço Social.
D
Na Lei que regulamenta a profissão do assistente social (Lei n. 8.662 de 07 de junho 1993), especificamente no artigo 4º referente competências do Assistente Social.
E
Nas diretrizes curriculares dos cursos de Serviço Social.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para que ocorra a devolução, Lucas deverá
A
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa apenas no caso de Fit Construções se tratar de empresa pública.
B
pagar a multa pactuada, em sua integralidade.
C
pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
D
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias e pagar a multa pactuada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
E
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada.
No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica:
I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.
II. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
III. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
IV. A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e lV.
Segundo determina a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.
C
Certo
E
Errado
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência
para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte.
Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado.
Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também
das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem
d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
A
não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque,
embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte
são penhoráveis.
B
não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as
obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade
do bem de família pode ser transferida para o
imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para
execução.
C
beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve
ser interpretado da maneira mais ampla possível,
abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte,
liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
D
não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque,
embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de
arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
E
em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de
arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé,
devem ser excutidos todos os bens do devedor.
Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, salvo caso de força maior ou caso fortuito
A
não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de seis meses.
B
não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano.
C
não comparecer a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de um ano.
D
não comparecer a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de dois anos.
E
não comparecer a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de dois anos.
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo- lhe
A
exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
B
processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
C
a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
D
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
E
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,
A
desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
B
independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
C
desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
D
independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
E
independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.
Ano:
2013
No que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.
A
O locatário tem a obrigação de pagar os impostos e as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto.
B
O locatário pode devolver o imóvel alugado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando o valor dos alugueis correspondentes ao período que falta para o término do contrato.
C
Em caso de óbito do locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os descendentes, ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.
D
As benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
E
O locador, em locação por temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.
No tocante ao Programa Nacional de Desestatização e seus derivativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Vedou-se expressamente a desestatização de empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo.
B
As instituições financeiras públicas estaduais não puderam ter as ações de seu capital social desapropriadas.
C
Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais de alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações, a legislação expressamente autorizou que a respectiva licitação fosse realizada na forma de pregão.
D
A alienação de ações das companhias a serem desestatizadas pôde ser efetuada mediante leilão público, em pregão especial ou através de envelopes fechados, ou através de uma combinação destas formas, em bolsa de valores do país.
E
Dentre as sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização, constaram as empresas públicas ou sociedades de economia mista exercentes de atividades de competência exclusiva da União, voltadas a explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil.
A
A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.
B
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.
C
Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.
D
O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.
E
Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
A
A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
B
Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.
C
No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.
D
O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda vigente no Brasil.
E
Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que tenham propiciado o eventual acréscimo.
I – Segundo o disposto na Lei n. 8.560/92, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: a) no registro de nascimento; b) por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; c) por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; d) por ata de casamento; e) por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
II – Na hipótese de suposto pai que notificado judicialmente negue a alegada paternidade e a criança já tenha sido encaminhada para adoção, considerando disposto na lei que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/92), deverá o representante do Ministério Público intentar ação de investigação de paternidade
III – Fixados os alimentos gravídicos, estes perdurarão até o nascimento da criança, sopesando-se as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
IV – A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
V – Determinada a perícia psicológica ou biopsicossocial tendente a verificar a prática de ato de alienação parental, o perito ou equipe multidisciplinar designada para tal atividade terá, nos ternos da Lei n. 12.318/10, o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
I – A vitaliciedade ao membro do Ministério se dá após dois anos de exercício, garantindo, a este, o direito de somente ser destituído do cargo que ocupa por força de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II – Havendo indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, no curso de investigação, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
III – A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) prevê que a prescrição das infrações disciplinares praticadas por membros do Ministério Público se dá no prazo máximo de oito anos, cabendo às Leis Estaduais dispor sobre os lapsos prescricionais.
IV – A apuração das infrações disciplinares cometidas por membros do Ministério Público será feita mediante processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão inferior a quarenta e cinco dias, conforme a Lei Complementar Estadual n. 197/2000.
V – O inquérito administrativo, peça de investigação produzida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, precisa obrigatoriamente ser feito e concluído para instauração de processo administrativo ordinário.
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
O plenário é órgão da Junta Comercial, composto de vogais e seus respectivos suplentes:
I. Constituído pelo mínimo de onze e máximo de vinte e cinco vogais.
II. A metade do número será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta.
III. Remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.
IV. Para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
A
conferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
B
são regidos exclusivamente por normas de direito público denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.
C
admitem celebração com prazo de vigência indeterminado, desde que justificado por escrito pela autoridade competente.
D
podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado, em caso de atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.
E
podem ser modificados para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que haja consentimento do contratado.
Relativamente à defesa das pessoas com necessidades especiais é INCORRETO afirmar:
A
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os
edifícios de uso público, terão normas de construção,
para efeito de licenciamento da respectiva edificação,
baixadas pela autoridade competente, destinadas a
facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas
com deficiência.
B
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C
A utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" deve atender a finalidade de dar publicidade às atividades educacionais próprias às pessoas com deficiência auditiva.
D
É proibida a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:
A
residir, sempre, na respectiva Comarca.
B
Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
C
Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
D
Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
E
Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei no 8.009/90,
A
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre
a sociedade empresária.
B
considera-se bem de família o único imóvel da entidade
familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
C
o bem de família pode ser penhorado para execução
de sentença penal condenatória.
D
inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo
utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
E
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da
sociedade empresária.
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