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Questões de Concursos Para IAPEN AP - Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - AP
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Consoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público,
I. efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.
II. sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor.
III. fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais.
IV. representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos na área judicial e administrativa,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
II e IV.
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),
A
toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.
B
não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.
C
ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.
D
os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
E
toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.
No sexto levantamento sobre a safra amapaense para 2018, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) manteve a previsão de crescimento de 6,8% em relação ao obtido no ano passado para cereais, leguminosas e oleaginosas. Segundo a expectativa, a colheita neste ano deve alcançar 62,6 mil toneladas, das quais, 58 mil toneladas de um único produto.
A área plantada no Estado também deve crescer na mesma proporção, com expansão de 6%. Em relação aos grãos, o Amapá
terá colheita superior a Estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e Amazonas.
(Adaptado de: https://g1.globo.com. Acessado em: 26.out.2018)
O produto com maior colheita é
A
o milho que tem oferecido bom lucro aos agricultores.
B
a mandioca que tem expandido a área cultivada.
C
a soja que ocupa a maior área cultivada do Estado.
D
a cana-de-açúcar que é cultivada próxima ao litoral.
E
o feijão que tem parte da produção destinada à exportação.
Consideradas as ideias expostas no texto, é correto afirmar:
A
A partir de mudanças socioculturais, pesquisadores afirmam que o trabalho não é, atualmente, apenas uma ferramenta para o sustento, mas sim um instrumento de realização pessoal, que o indivíduo alcança quando encontra sua verdadeira vocação.
B
Ao afirmar que o coração é sábio, o autor sugere que, para encontrar um trabalho que permita o desenvolvimento de todo o potencial vocacional do indivíduo, deve-se seguir o coração, ou seja, nossa intuição.
C
A convicção de que todos teriam um talento especial, a ser descoberto, para exercer determinado tipo de trabalho, pode fazer com que se despreze uma nova oportunidade apenas porque ela não condiz com o que se imaginava.
D
Segundo psicólogos, pessoas que apresentam maior dificuldade para descobrir sua vocação, em oposição às que seguem a intuição, têm mais dificuldade de permanecer em um trabalho, pois se sentem desmotivadas e desestimuladas.
E
Como possuem maior capacidade de fantasiar e são criativos e impetuosos, indivíduos românticos e imprevisíveis costumam ser mais realizados profissionalmente do que aqueles que tentam planejar a carreira racionalmente.
A não ser psicopatas [...], algumas pessoas, quando flagradas... (3º parágrafo)
Sem prejuízo do sentido e da correção, o termo sublinhado acima pode ser substituído por
A
Ademais
B
Além de
C
A menos que
D
Com exceção de
E
Mesmo que
A colônia penal de Clevelândia, instalada no Oiapoque, serviu para aprisionar, majoritariamente,
A
portugueses que resistiram à Independência do Brasil, em 1822.
B
estrangeiros entrados ilegalmente pela Guiana no final do século XVIII.
C
fugidos da Revolta da Cabanagem, no Grão-Pará, que ocorreu de 1835 a 1840.
D
presos políticos condenados durante o governo de Artur Bernardes (1922-1926).
E
negros quilombolas aprisionados pelos capitães do mato no final do século XIX.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público
A
deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.
B
dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.
C
que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo
indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.
D
decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.
E
decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.
São espécies de penas restritivas de direitos
A
a prisão administrativa e limitação de fim de semana.
B
multa e prestação de serviço à comunidade.
C
o regime aberto e remição.
D
a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
E
o livramento condicional e comutação.
De acordo com o Censo Agropecuário 2017, o Amapá possui o segundo maior rebanho do Brasil, atrás do Pará. O rebanho adaptou-se à região Norte e tem animais oriundos da Europa e Ásia cuja produção envolve a carne e o leite.
Trata-se do rebanho de
A
caprinos.
B
suínos.
C
bovinos
D
equinos.
E
bubalinos.
Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de
A
regras fundamentais.
B
principios originários.
C
cláusulas pétreas.
D
direitos cogentes.
E
pactos federados.
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública
A
insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.
B
abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.
C
caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.
D
caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.
E
é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional.
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
A
Recurso de Apelação.
B
Recurso em Sentido Estrito.
C
Habeas Corpus.
D
Revisão Criminal.
E
Embargos infringentes.
O Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional tem como diretriz
A
incentivar a educação à distância para o sistema prisional.
B
vincular o acesso à educação aos condenados por crimes leves.
C
disciplinar e controlar a população prisional por meio da educação.
D
priorizar o acesso à educação aos agentes penitenciários.
E
promover a reintegração social da população prisional por meio da educação.
A assistência social
A
tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
C
não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.
D
é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.
E
será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.
NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
A
equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
B
promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
C
relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.
D
valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
E
corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.
Acerca das disposições gerais relativas ao Poder Judiciário dispostas na Constituição Federal,
A
não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
B
os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício
C
compete privativamente ao chefe do Executivo conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
D
os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância.
E
salvo a de magistério, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, exceto quando estiver em disponibilidade.
Incumbe ao Conselho Penitenciário
A
supervisionar a assistência aos egressos.
B
decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C
prestar assistência material e psicológica aos presos.
D
conceder indulto e progressão de regime.
E
requerer aplicação de medida de segurança.
Incumbe ao Conselho da Comunidade
A
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B
supervisionar os patronatos.
C
elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D
visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E
propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
No segmento Como o altruísmo (final do 5º parágrafo), estabelece-se uma
A
oposição.
B
comparação.
C
finalidade.
D
causa.
E
concessão.
Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de
A
Mazagão, tendo em vista ser o local do primeiro delito praticado.
B
em qualquer das três localidades.
C
Macapá, por ser o local da prisão e recuperação dos bens subtraídos.
D
Santana, em virtude de ter sido o local com maior número de roubos praticados.
E
Macapá, por ser a capital do Estado.
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