Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Parte Geral

• Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

  • Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)

    • Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

    • Da Família Natural (Art. 25 a 27)

    • Da Família Substituta

      • Disposições Gerais (Art. 28 a 32)

      • Da Guarda (Art. 33 a 35)

      • Da Tutela (Art. 36 a 38)

      • Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

• Da Prevenção

  • Disposições Gerais (Art. 70 a 73)

  • Da Prevenção Especial

    • Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)

    • Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)

    • Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Parte Especial

• Da Política de Atendimento

  • Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

  • Das Entidades de Atendimento

    • Disposições Gerais (Art. 90 a 94-A)

    • Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)

• Das Medidas de Proteção

  • Disposições Gerais (Art. 98)

  • Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

• Da Prática de Ato Infracional

  • Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

  • Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

  • Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

  • Das Medidas Sócio-Educativas

    • Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

    • Da Advertência (Art. 115)

    • Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

    • Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

    • Da Liberdade Assistida (Art. 118)

    • Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)

    • Da Internação (Art. 121 a 125)

  • Da Remissão (Art. 126 a 128)

• Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

• Do Conselho Tutelar

  • Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

  • Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

  • Da Competência (Art. 138)

  • Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)

  • Dos Impedimentos (Art. 140)

• Do Acesso à Justiça

  • Disposições Gerais (Art. 141 a 144)

  • Da Justiça da Infância e da Juventude

    • Disposições Gerais (Art. 145)

    • Do Juiz (Art. 146 a 149)

    • Dos Serviços Auxiliares (Art. 150 e 151)

  • Dos Procedimentos

    • Disposições Gerais (Art. 152 a 154)

    • Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)

    • Da Destituição da Tutela (Art. 164)

    • Da Colocação em Família Substituta (Art. 165 a 170)

    • Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

    • Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente (Art. 190-A a 190-E)

    • Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193)

    • Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)

    • Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197-A a 197-F)

  • Dos Recursos (Art. 198 a 199-E)

  • Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

  • Do Advogado (Art. 206 e 207)

  • Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

• Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

  • Dos Crimes

    • Disposições Gerais (Art. 225 a 227-A)

    • Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)

  • Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)