Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF

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  • Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
  • Da Organização do Distrito Federal
  • Da Organização dos Poderes
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
      • Art. 53
    • Capítulo II - Do Poder Legislativo
      • Seção I - Da Câmara Legislativa
      • Seção II - Das Atribuições da Câmara Legislativa
      • Seção III - Dos Deputados Distritais
      • Seção IV - Do Funcionamento da Câmara Legislativa
        • Subseção I - Das Reuniões
          • Art. 65
          • Art. 66
          • Art. 67
        • Subseção II - Das Comissões
          • Art. 68
      • Seção V - Do Processo Legislativo
        • Art. 69
        • Subseção I - Das Emendas à Lei Orgânica
        • Subseção II - Das Leis
        • Subseção III - Da Inciativa Popular
          • Art. 76
      • Seção VI - Da Fiscalização Contábil e Financeira
        • Subseção I - Das Disposições Gerais
        • Subseção II - Do Tribunal de Contas
          • Art. 82
          • Art. 83
          • Art. 84
          • Art. 84 - A
          • Art. 85
          • Art. 86
    • Capítulo III - Do Poder Executivo
      • Seção I - Do Governador e Vice-Governador
        • Art. 87
        • Art. 88
        • Art. 89
        • Art. 90
        • Art. 91
        • Art. 92
        • Art. 93
        • Art. 94
        • Art. 95
        • Art. 96
        • Art. 97
        • Art. 98
        • Art. 99
      • Seção II - Das Atribuições do Governador
      • Seção III - Da Responsabilidade do Governador
        • Art. 101
        • Art. 101 - A
        • Art. 102
        • Art. 103
        • Art. 104 (II ao VII)
      • Seção IV - Dos Secretários de Governo
        • Art. 105
        • Art. 106
        • Art. 107
        • Art. 108
      • Seção V - Do Conselho de Governo
    • Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
      • Seção I - Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
      • Seção II - Da Defensoria Pública do Distrito Federal
        • Art. 114
        • Art. 115
        • Art. 116
    • Capítulo V - Da Segurança Pública
  • Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
  • Da Ordem Econômica do Distrito Federal
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
    • Capítulo II - Da Indústria e do Turismo
      • Seção I - Da Política Industrial
        • Art. 176
      • Seção II - Da Implantação de Pólos Industriais no Distrito Federal
        • Art. 177
      • Seção III - Dos Incentivos e Estímulos a Industrialização no Distrito Federal
        • Art. 178
        • Art. 179
        • Art. 180
        • Art. 181
      • Seção IV - Do Turismo
    • Capítulo III - Do Comércio e Dos Serviços
    • Capítulo IV - Da Agricultura e Do Abastecimento
    • Capítulo V - Da Ciência e Da Tecnologia
      • Art. 193
      • Art. 194
      • Art. 195
      • Art. 196
      • Art. 197
      • Art. 198
      • Art. 199
  • Da Ordem Social e do Meio Ambiente
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
    • Capítulo II - Da Saúde
    • Capítulo III - Da Promoção e Da Assistência Social
      • Art. 217
      • Art. 218
      • Art. 219
      • Art. 220
    • Capítulo IV - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto
      • Seção I - Da Educação
        • Art. 221
        • Art. 221-A
        • Art. 221-B
        • Art. 222
        • Art. 223
        • Art. 224
        • Art. 225
        • Art. 226
        • Art. 227
        • Art. 228
        • Art. 229
        • Art. 230
        • Art. 231
        • Art. 232
        • Art. 233
        • Art. 234
        • Art. 235
        • Art. 236
        • Art. 237
        • Art. 238
        • Art. 239
        • Art. 240
        • Art. 241
        • Art. 242
        • Art. 243
        • Art. 244
        • Art. 245
      • Seção II - Da Cultura
        • Art. 246
        • Art. 247
        • Art. 248
        • Art. 249
        • Art. 250
        • Art. 251
        • Art. 252
        • Art. 253
      • Seção III - Do Desporto
        • Art. 254
        • Art. 255
        • Art. 256
        • Art. 257
    • Capítulo V - Da Comunicação Social
      • Art. 258
      • Art. 259
      • Art. 260
      • Art. 261
      • Art. 262
    • Capítulo VI - Da Defesa do Consumidor
      • Art. 263
      • Art. 264
      • Art. 265
      • Art. 266
    • Capítulo VII - Da Criança e Do Adolescente
    • Capítulo VIII - Do Idoso
      • Art. 270
      • Art. 271
      • Art. 272
    • Capítulo IX - Dos Portadores de Deficiência
      • Art. 273
      • Art. 274
      • Art. 275
    • Capítulo X - Da Mulher, Do Negro e Das Minorias
      • Art. 276
      • Art. 277
    • Capítulo XI - Do Meio Ambiente
      • Art. 278
      • Art. 279
      • Art. 280
      • Art. 281
      • Art. 282
      • Art. 283
      • Art. 284
      • Art. 285
      • Art. 286
      • Art. 287
      • Art. 288
      • Art. 289
      • Art. 290
      • Art. 291
      • Art. 292
      • Art. 293
      • Art. 294
      • Art. 295
      • Art. 296
      • Art. 296
      • Art. 297
      • Art. 298
      • Art. 300
      • Art. 301
      • Art. 302
      • Art. 303
      • Art. 304
      • Art. 305
      • Art. 306
      • Art. 307
      • Art. 308
      • Art. 309
      • Art. 310
      • Art. 311
  • Da Política Urbana e Rural
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
      • Art. 312
      • Art. 313
    • Capítulo II - Da Política Urbana
      • Art. 314
      • Art. 315
      • Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Local
        • Art. 316
        • Art. 317
        • Art. 318
        • Art. 319
        • Art. 320
        • Art. 321
        • Art. 322
        • Art. 323
      • Seção II - Dos Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal
        • Art. 324
      • Seção III - Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano
      • Seção IV - Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
        • Art. 326
    • Capítulo III - Da Habitação
      • Art. 327
      • Art. 328
      • Art. 329
      • Art. 330
      • Art. 331
    • Capítulo IV - Do Saneamento
      • Art. 332
      • Art. 333
      • Art. 334
    • Capítulo V - Do Transporte
    • Capítulo VI - Da Política Agrícola
    • Capítulo VII - Da Política Fundiária e Do Uso do Solo Rural
  • Das Disposições Gerais
    • Art. 350
    • Art. 351
    • Art. 352
    • Art. 353
    • Art. 354
    • Art. 355
    • Art. 356
    • Art. 357
    • Art. 358
    • Art. 359
    • Art. 360
    • Art. 361
    • Art. 362
    • Art. 363
    • Art. 364
    • Art. 365
    • Art. 366
  • Ato das Disposições Transitórias
    • Art. 1º
    • Art. 2º
    • Art. 3º
    • Art. 4º
    • Art. 5º
    • Art. 6º
    • Art. 7º
    • Art. 8º
    • Art. 9º
    • Art. 10
    • Art. 11
    • Art. 12
    • Art. 13
    • Art. 14
    • Art. 15
    • Art. 16
    • Art. 17
    • Art. 18
    • Art. 19
    • Art. 20
    • Art. 21
    • Art. 22
    • Art. 23
    • Art. 24
    • Art. 25
    • Art. 26
    • Art. 27
    • Art. 28
    • Art. 29
    • Art. 30
    • Art. 31
    • Art. 32
    • Art. 33
    • Art. 34
    • Art. 35
    • Art. 36
    • Art. 37
    • Art. 38
    • Art. 39
    • Art. 40
    • Art. 41
    • Art. 42
    • Art. 43
    • Art. 44
    • Art. 45
    • Art. 46
    • Art. 47
    • Art. 48
    • Art. 49
    • Art. 50
    • Art. 50-A
    • Art. 51
    • Art. 52
    • Art. 53
    • Art. 53
    • Art. 54
    • Art. 55
    • Art. 56
    • Art. 57
    • Art. 58
    • Art. 59
    • Art. 60