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Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF

Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF

Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Art. 4º
- Art. 5º
Da Organização do Distrito Federal
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Art. 6º
  - Art. 7º
  - Art. 8º
  - Art. 9º
- Capítulo II - Da Organização Administrativa do Distrito Federal
  - Art. 10
  - Art. 11
  - Art. 12
  - Art. 13
- Capítulo III - Da Competência do Distrito Federal
- Capítulo IV - Das Vedações
  - Art. 18
- Capítulo V - Da Administração Pública
  - Seção I - Disposições Gerais
    - Art. 19
    - Art. 20
    - Art. 21
    - Art. 22
    - Art. 23
    - Art. 24
  - Seção II - Dos Serviços Públicos
    - Art. 25
    - Art. 26
    - Art. 27
    - Art. 28
    - Art. 29
    - Art. 30
  - Seção III - Da Administração Tributária
    - Art. 31
    - Art. 32
- Capítulo VI - Dos Servidores Públicos
  - Art. 33
  - Art. 34
  - Art. 35
  - Art. 36
  - Art. 37
  - Art. 38
  - Art. 39
  - Art. 40
  - Art. 41
  - Art. 42
  - Art. 43
  - Art. 44
- Capítulo VII - Dos Servidores Públicos Militares
  - Art. 45
- Capítulo VIII - Dos Bens do Distrito Federal
  - Art. 45
  - Art. 46
  - Art. 47
  - Art. 48
  - Art. 49
  - Art. 50
  - Art. 51
  - Art. 52
Da Organização dos Poderes
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Art. 53
- Capítulo II - Do Poder Legislativo
  - Seção I - Da Câmara Legislativa
    - Art. 53
    - Art. 54
    - Art. 55
    - Art. 56
    - Art. 57 (VIII ao XVII)
    - Art. 60
    - Art. 61
    - Art. 62
    - Art. 63
    - Art. 64
    - Art. 65
    - Art. 66
    - Art. 67
  - Seção II - Das Atribuições da Câmara Legislativa
    - Art. 58
    - Art. 59
    - Art. 60
  - Seção III - Dos Deputados Distritais
    - Art. 61
    - Art. 62
    - Art. 63
    - Art. 64
  - Seção IV - Do Funcionamento da Câmara Legislativa
    - Subseção I - Das Reuniões
      - Art. 65
      - Art. 66
      - Art. 67
    - Subseção II - Das Comissões
      - Art. 68
  - Seção V - Do Processo Legislativo
    - Art. 69
    - Subseção I - Das Emendas à Lei Orgânica
      - Art. 70
    - Subseção II - Das Leis
      - Art. 71
      - Art. 72
      - Art. 73
      - Art. 74
      - Art. 75
    - Subseção III - Da Inciativa Popular
      - Art. 76
  - Seção VI - Da Fiscalização Contábil e Financeira
    - Subseção I - Das Disposições Gerais
      - Art. 77
      - Art. 78
      - Art. 79
      - Art. 80
      - Art. 81
    - Subseção II - Do Tribunal de Contas
      - Art. 82
      - Art. 83
      - Art. 84
      - Art. 84 - A
      - Art. 85
      - Art. 86
- Capítulo III - Do Poder Executivo
  - Seção I - Do Governador e Vice-Governador
    - Art. 87
    - Art. 88
    - Art. 89
    - Art. 90
    - Art. 91
    - Art. 92
    - Art. 93
    - Art. 94
    - Art. 95
    - Art. 96
    - Art. 97
    - Art. 98
    - Art. 99
  - Seção II - Das Atribuições do Governador
    - Art. 100
  - Seção III - Da Responsabilidade do Governador
    - Art. 101
    - Art. 101 - A
    - Art. 102
    - Art. 103
    - Art. 104 (II ao VII)
  - Seção IV - Dos Secretários de Governo
    - Art. 105
    - Art. 106
    - Art. 107
    - Art. 108
  - Seção V - Do Conselho de Governo
    - Art. 108
    - Art. 109
- Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
  - Seção I - Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
    - Art. 110
    - Art. 111
    - Art. 112
    - Art. 113
  - Seção II - Da Defensoria Pública do Distrito Federal
    - Art. 114
    - Art. 115
    - Art. 116
- Capítulo V - Da Segurança Pública
  - Art. 117-A
  - Art. 118
  - Seção I - Da Polícia Civil
    - Art. 119
    - Art. 119-A
  - Seção II - Da Polícia Militar
  - Seção III - Do Corpo de Bombeiros Militar
  - Seção IV - Da Política Penitenciária
    - Art. 122
    - Art. 123
    - Art. 124
  - Seção V - Do Departamento de Trânsito
    - Art. 124 - A
  - Seção VI - Da Segurança Metroviária
    - Art. 124 - B
Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
- Capítulo I - Do Sistema Tributário do Distrito Federal
  - Seção I - Dos Princípios Gerais
    - Art. 125
    - Art. 126
    - Art. 126-A
    - Art. 127
  - Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
    - Art. 128
    - Art. 129
    - Art. 130
    - Art. 131
  - Seção III - Dos Impostos do Distrito Federal
    - Art. 132
    - Art. 133
    - Art. 134
    - Art. 135
    - Art. 135-A
    - Art. 136
    - Art. 137
    - Art. 138
    - Art. 139
    - Art. 140
    - Art. 141
  - Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias
    - Art. 142
- Capítulo II - Das Finanças Públicas
  - Art. 143
  - Art. 144
  - Art. 145
  - Art. 146
- Capítulo III - Do Orçamento
  - Art. 147
  - Art. 148
  - Art. 149
  - Art. 150
  - Art. 151
  - Art. 152
  - Art. 153
  - Art. 154
  - Art. 155
  - Art. 156
  - Art. 157
Da Ordem Econômica do Distrito Federal
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Seção I - Dos Princípios Gerais
    - Art. 158
  - Seção II - Da Disciplina da Atividade Econômica
    - Art. 159
    - Art. 160
  - Seção III - Da Regulação da Atividade Econômica
    - Art. 161
    - Art. 162
    - Art. 163
    - Art. 164
    - Art. 165
    - Art. 166
    - Art. 167
    - Art. 168
    - Art. 169
    - Art. 170
    - Art. 171
    - Art. 172
    - Art. 173
    - Art. 174
    - Art. 175
- Capítulo II - Da Indústria e do Turismo
  - Seção I - Da Política Industrial
    - Art. 176
  - Seção II - Da Implantação de Pólos Industriais no Distrito Federal
    - Art. 177
  - Seção III - Dos Incentivos e Estímulos a Industrialização no Distrito Federal
    - Art. 178
    - Art. 179
    - Art. 180
    - Art. 181
  - Seção IV - Do Turismo
    - Art. 182
    - Art. 183
- Capítulo III - Do Comércio e Dos Serviços
  - Art. 184
  - Art. 185
  - Art. 186
  - Art. 187
- Capítulo IV - Da Agricultura e Do Abastecimento
  - Art. 188
  - Art. 189
  - Art. 190
  - Art. 191
  - Art. 192
- Capítulo V - Da Ciência e Da Tecnologia
  - Art. 193
  - Art. 194
  - Art. 195
  - Art. 196
  - Art. 197
  - Art. 198
  - Art. 199
Da Ordem Social e do Meio Ambiente
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Art. 200
  - Art. 200
  - Art. 201
  - Art. 202
  - Art. 203
- Capítulo II - Da Saúde
  - Art. 204
  - Art. 205
  - Art. 206
  - Art. 207
  - Art. 208
  - Art. 209
  - Art. 210
  - Art. 211
  - Art. 212
  - Art. 213
  - Art. 214
  - Art. 215
  - Art. 216
- Capítulo III - Da Promoção e Da Assistência Social
  - Art. 217
  - Art. 218
  - Art. 219
  - Art. 220
- Capítulo IV - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto
  - Seção I - Da Educação
    - Art. 221
    - Art. 221-A
    - Art. 221-B
    - Art. 222
    - Art. 223
    - Art. 224
    - Art. 225
    - Art. 226
    - Art. 227
    - Art. 228
    - Art. 229
    - Art. 230
    - Art. 231
    - Art. 232
    - Art. 233
    - Art. 234
    - Art. 235
    - Art. 236
    - Art. 237
    - Art. 238
    - Art. 239
    - Art. 240
    - Art. 241
    - Art. 242
    - Art. 243
    - Art. 244
    - Art. 245
  - Seção II - Da Cultura
    - Art. 246
    - Art. 247
    - Art. 248
    - Art. 249
    - Art. 250
    - Art. 251
    - Art. 252
    - Art. 253
  - Seção III - Do Desporto
    - Art. 254
    - Art. 255
    - Art. 256
    - Art. 257
- Capítulo V - Da Comunicação Social
  - Art. 258
  - Art. 259
  - Art. 260
  - Art. 261
  - Art. 262
- Capítulo VI - Da Defesa do Consumidor
  - Art. 263
  - Art. 264
  - Art. 265
  - Art. 266
- Capítulo VII - Da Criança e Do Adolescente
  - Art. 267
  - Art. 268
  - Art. 269
  - Art. 269-A
- Capítulo VIII - Do Idoso
  - Art. 270
  - Art. 271
  - Art. 272
- Capítulo IX - Dos Portadores de Deficiência
  - Art. 273
  - Art. 274
  - Art. 275
- Capítulo X - Da Mulher, Do Negro e Das Minorias
  - Art. 276
  - Art. 277
- Capítulo XI - Do Meio Ambiente
  - Art. 278
  - Art. 279
  - Art. 280
  - Art. 281
  - Art. 282
  - Art. 283
  - Art. 284
  - Art. 285
  - Art. 286
  - Art. 287
  - Art. 288
  - Art. 289
  - Art. 290
  - Art. 291
  - Art. 292
  - Art. 293
  - Art. 294
  - Art. 295
  - Art. 296
  - Art. 296
  - Art. 297
  - Art. 298
  - Art. 300
  - Art. 301
  - Art. 302
  - Art. 303
  - Art. 304
  - Art. 305
  - Art. 306
  - Art. 307
  - Art. 308
  - Art. 309
  - Art. 310
  - Art. 311
Da Política Urbana e Rural
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
  - Art. 312
  - Art. 313
- Capítulo II - Da Política Urbana
  - Art. 314
  - Art. 315
  - Seção I - Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Local
    - Art. 316
    - Art. 317
    - Art. 318
    - Art. 319
    - Art. 320
    - Art. 321
    - Art. 322
    - Art. 323
  - Seção II - Dos Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal
    - Art. 324
  - Seção III - Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano
    - Art. 325
  - Seção IV - Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
    - Art. 326
- Capítulo III - Da Habitação
  - Art. 327
  - Art. 328
  - Art. 329
  - Art. 330
  - Art. 331
- Capítulo IV - Do Saneamento
  - Art. 332
  - Art. 333
  - Art. 334
- Capítulo V - Do Transporte
- Capítulo VI - Da Política Agrícola
- Capítulo VII - Da Política Fundiária e Do Uso do Solo Rural
Das Disposições Gerais
- Art. 350
- Art. 351
- Art. 352
- Art. 353
- Art. 354
- Art. 355
- Art. 356
- Art. 357
- Art. 358
- Art. 359
- Art. 360
- Art. 361
- Art. 362
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365
- Art. 366
Ato das Disposições Transitórias
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
- Art. 4º
- Art. 5º
- Art. 6º
- Art. 7º
- Art. 8º
- Art. 9º
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 22
- Art. 23
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41
- Art. 42
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49
- Art. 50
- Art. 50-A
- Art. 51
- Art. 52
- Art. 53
- Art. 53
- Art. 54
- Art. 55
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58
- Art. 59
- Art. 60