Direito Eleitoral

Conceito, Histórico, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

• Conceito

• Histórico

• Fontes

  • Competências Legislativas em Direito Eleitoral

• Princípios do Direito Eleitoral

  • Princípio da Anterioridade Eleitoral

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/1965

• Introdução

• Justiça Eleitoral - Órgãos

  • Tribunal Superior Eleitoral

  • Tribunais Regionais Eleitorais

  • Juiz Eleitoral

  • Juntas Eleitorais

  • Funções da Justiça Eleitoral

• Justiça Eleitoral - Competências

  • TSE - Competências

  • TRE - Competências

  • Juiz Eleitoral - Competências

  • Juntas Eleitorais - Competências

• Ministério Público Eleitoral

  • Procurador-Geral Eleitoral

  • Procuradores Regionais Eleitorais

  • Promotores Eleitorais

  • Atribuições

• Sistemas Eleitorais

  • Conceito

  • Sistema Eleitoral Proporcional

    • Quociente Eleitoral

    • Quociente Partidário

    • Técnica da Maior Média

  • Sistema Eleitoral Majoritário

  • Definição do Número de Cadeiras nas Casas Legislativas

• Atos Preparatórios da Votação

  • Das Seções Eleitorais

  • Das Mesas Receptoras

  • Da Fiscalização perante as Mesas Receptoras

• Votação

  • Dos Lugares da Votação

  • Da Polícia nos Trabalhos Eleitorais

  • Do início e do encerramento da votação e do ato de votar

• Apuração

• Diplomação dos eleitos

• Nulidades

  • Princípios

• Voto no Exterior

  • Voto em trânsito

• Garantias Eleitorais

  • Fornecimento gratuito de transporte e de refeições no dia das eleições (Lei n. 6.091/74)

• Recursos Eleitorais

  • Disposições Preliminares

  • Recurso contra a Expedição de Diploma

  • Recurso Inominado Eleitoral

  • Embargos de Declaração

  • Recurso Ordinário

  • Recurso Especial Eleitoral

  • Agravo de Instrumento

  • Recurso Extraordinário

• Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

  • Disposições Preliminares

  • Natureza Jurídica

  • Competência Criminal da Justiça Eleitoral

  • Crimes Eleitorais em espécie

    • Inscrição Fraudulenta de Eleitor

    • Induzimento à inscrição fraudulenta

    • Inscrição fraudulenta de eleitor pelo juiz

    • Negar ou retardar a inscrição eleitoral

    • Perturbar ou impedir o alistamento eleitoral

    • Reter o título eleitoral

    • Promover desordem nos trabalhos eleitorais

    • Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio

    • Prisão ou detenção irregular de eleitor

    • Corrupção eleitoral

    • Coação por servidor público

    • Coação eleitoral

    • Promover a concentração de eleitores no dia do pleito

    • Majorar preços de utilidades e serviços necessários à realização das eleições

    • Embaraçar o fornecimento de serviços no dia da eleição

    • Intervir, sem poderes, em mesa receptora de votos

    • Inobservância da ordem da fila de votação

    • Fornecimento de cédulas marcadas

    • Fornecimento indevido de cédula ao eleitor

    • Votar mais de uma vez

    • Praticar atos que determinem a anulação da votação

    • Votar em seção eleitoral em que não esteja inscrito

    • Violar o sigilo do voto

    • Não expedir boletim de urna

    • Não lacrar a urna após encerrada a apuração

    • Alterar dados nos mapas e boletins de apuração

    • Não informar atos de protesto nas atas da eleição ou da apuração

    • Violar o sigilo da urna eleitoral

    • Apurar o voto de eleitor impugnado

    • Subscrever mais de uma ficha de registro de partido

    • Pluralidade de filiação partidária

    • Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido

    • Divulgar fatos verídicos na propaganda

    • Calúnia eleitoral

    • Difamação eleitoral

    • Injúria eleitoral

    • Denunciação caluniosa eleitoral

    • Embaraçar o exercício da propaganda eleitoral

    • Impedir o exercício da propaganda eleitoral

    • Uso irregular de estabelecimento comercial para propaganda ou aliciamento

    • Fazer propaganda em língua estrangeira

    • Participar de atividade política com os direitos políticos suspensos

    • Não assegurar prioridade postal à Justiça Eleitoral

    • Destruir, suprimir ou ocultar urna

    • Fabricar, adquirir, fornecer, subtrair ou guardar objetos de uso exclusivo da Justiça Eleitoral

    • Retardar ou não publicar decisões, citações, intimações da Justiça Eleitoral

    • Não apresentar denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória

    • Omissão do juiz no controle da obrigatoriedade da ação penal

    • Recusar ou abandonar o serviço eleitoral

    • Descumprimento pela autoridade judiciária ou funcionário da Justiça Eleitoral dos prazos e deveres impostos pelo Código Eleitoral

    • Permitir o uso de bem ou serviço público em benefício de partido político

    • Desobediência eleitoral

    • Falsificar documento público para fins eleitorais

    • Falsificar documento privado para fins eleitorais

    • Falsidade ideológica para fins eleitorais

    • Falso reconhecimento de firma para fins eleitorais

    • Uso de documento falso para fins eleitorais

    • Obter falso documento para fins eleitorais

    • Apropriação de bens, recursos e valores destinados ao financiamento eleitoral

  • Crimes eleitorais previstos na Lei n. 9.504/97

    • Divulgação fraudulenta de pesquisa

    • Embaraço à fiscalização dos partidos sobre pesquisas eleitorais

    • Irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais

    • Propaganda eleitoral no dia da eleição

    • Usar símbolos, frases ou imagens da Administração Pública na propaganda eleitoral

    • Contratar grupo de pessoas para produzir mensagens ofensivas na internet

    • Não observar o prazo para julgamento do direito de resposta

    • Não entregar cópia de boletim de urna a partido político

    • Invadir e alterar dados dos sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral

    • Embaraçar a fiscalização da apuração de votos pelos fiscais e delegados de partidos políticos

  • Crimes da Lei nº 6.091/1974 – Lei do Transporte Irregular de Eleitores

    • Informar de forma inexata dados relativos aos meios de transporte disponíveis para serem utilizados no dia do pleito

    • Desatender a requisição da Justiça Eleitoral acerca da cessão de veículos e embarcações para o transporte de eleitores no dia do pleito

    • Fornecimento de transporte e alimentação a eleitores no dia do pleito

    • Obstar a prestação dos serviços de alimentação e transporte de eleitores pela Justiça Eleitoral no dia do pleito

    • Permitir a utilização em campanha eleitoral de veículos e embarcações do Estado

  • Crimes eleitorais capitulados na LC nº 64/1990

• Processo Penal Eleitoral

  • Ação penal

  • Competência em matéria criminal

  • Rito processual penal

  • Aplicação subsidiária do CPP

  • Investigação nos crimes eleitorais

• Código Eleitoral - Disposições Finais

Alistamento Eleitoral - Resolução n. 23.659/2021

• Conceito

• Requisitos

• Espécies

  • Alistamento Obrigatório

  • Alistamento Facultativo

  • Alistamento Vedado

• Qualificação e Inscrição

  • Domicílio Eleitoral

• Transferência eleitoral

• Cancelamento da inscrição eleitoral

• Revisão de eleitorado

• Cadastro Eleitoral

• Fiscalização dos partidos políticos

• Cancelamento e exclusão

• Justificativa Eleitoral e descumprimento do dever de votar

• Segunda Via

Lei das Eleições - Lei n. 9.504/97

• Disposições Gerais

• Coligações

  • Verticalização e liberdade para a formação de coligações

  • Coligações Partidária nos cargos majoritários

• Escolha em Convenção Partidária

  • Candidatura Nata

• Registro de Candidatos

  • Número de Candidatos

  • Prazo para o registro de candidatura

  • Percentual de vagas para cada sexo

  • Identificação de candidatos

  • Substituição de Candidatos

• Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

  • Modelos de financiamento de campanha

    • Financiamento público de campanha

    • Financiamento privado de campanha

    • Financiamento misto de campanha

  • Doação por pessoa jurídica

  • Doação por pessoa física

  • Uso de recursos próprios

  • Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais

  • Teto de gastos

  • Fontes proibidas

• Prestação de Contas

  • Legitimidade para a prestação de contas

  • Competência para o julgamento das contas

  • Prazo para a apresentação das contas

• Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

• Propaganda Eleitoral

  • Tipos de propaganda política

    • Propaganda eleitoral

    • Propaganda intrapartidária

    • Propaganda partidária

    • Propaganda institucional

  • Vedações à propaganda eleitoral

  • Início da propaganda eleitoral

  • Propaganda eleitoral antecipada

  • Propaganda eleitoral em bens públicos

  • Propaganda eleitoral em bens particulares

  • Comício e Showmício

  • Eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais

  • Alto Falantes

  • Propaganda eleitoral no rádio e na televisão

  • Caminhada, carreata, passeata

  • Propaganda eleitoral na imprensa escrita

  • Propaganda eleitoral na internet

• Captação Ilícita de Sufrágio

  • Representação por captação ilícita de sufrágio

• Direito de resposta

• Sistema Eletrônico de Votação

• Condutas Vedadas a Agentes Públicos

  • Representação por conduta vedada

• Fiscalização das eleições e polícia nos trabalhos eleitorais

• Disposições Finais

Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos

• Conceito e Natureza Jurídica

  • Finalidades

• Sistemas Partidários

• Princípio da Liberdade Partidária

• Princípio da autonomia partidária

• Disposições constitucionais sobre a cláusula de barreira

• Disposições Preliminares

  • Caráter Nacional

• Criação e registro dos partidos políticos

• Do funcionamento parlamentar

• Do Programa e do Estatuto

• Fidelidade partidária

  • Hipóteses de Justa Causa de Desfiliação Partidária

  • Ação de Perda de Mandato por infidelidade partidária

  • Competência para o julgamento da ação de perda de mandato por infidelidade partidária

  • Resolução n. 22.610/2007

• Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos

• Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas (arts. 30 a 37-A)

  • Da Prestação de contas

• Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

• Fundo partidário

Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar n. 64/90

• Conceito e natureza jurídica das inelegibilidades

• Classificação das inelegibilidades

• Criação das inelegibilidades e o princípio da anterioridade eleitoral

• Inelegibilidades infraconstitucionais

  • Requisitos para a criação das inelegibilidades infraconstitucionais

  • Inelegibilidade dos inalistáveis e dos analfabetos

  • Inelegibilidade decorrente da perda de mandato legislativo

  • Inelegibilidade decorrente da perda de mandato de membros do Poder Executivo

  • Inelegibilidade decorrente de abuso de poder econômico e político

  • Inelegibilidade decorrente da condenação criminal

  • Inelegibilidade decorrente da indignidade do oficialato

  • Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas

  • Inelegibilidade decorrente do abuso de poder econômico ou político por detentores de cargos na Administração Pública

  • Inelegibilidade daqueles que possuem cargo ou função em instituições financeiras liquidandas

  • Inelegibilidade decorrente da condenação por corrupção eleitoral, por captação ilícitas de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos

  • Inelegibilidade decorrente da renúncia ao mandato

  • Inelegibilidade decorrente da condenação pela prática de improbidade administrativa

  • Inelegibilidade decorrente da exclusão do exercício profissional

  • Inelegibilidade decorrente da simulação de desfazimento do vínculo conjugal

  • Inelegibilidade decorrente da demissão do serviço público

  • Inelegibilidade decorrente da doação para campanhas eleitorais acima do limite legal

  • Inelegibilidade decorrente da Aposentadoria compulsória, perda do cargo ou exoneração de magistrados e membros do MP

• Incompatibilidade e desincompatibilização

Direitos Políticos

• Aspectos gerais

  • Conceito

  • Classificação

  • Natureza jurídica

• Direito ao sufrágio

  • Voto

    • Características do voto

  • Plebiscito

  • Referendo

  • Iniciativa popular de leis

• Alistamento Eleitoral

  • Requisitos

    • Alistamento dos portugueses

  • Classificação

    • Alistamento Obrigatório

    • Alistamento Facultativo

    • Alistamento Vedado (Inalistabilidade)

  • Sanções, isenção e justificação (arts. 7º a 11 do CE)

  • Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 70 do Código Eleitoral)

  • Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81 do Código Eleitoral)

• Elegibilidade

  • Condições de Elegibilidade

    • Nacionalidade brasileira

    • Pleno gozo dos direitos políticos

    • Alistamento eleitoral

    • Domicílio eleitoral

    • Filiação partidária

    • Idade mínima

    • Condições de elegibilidade infraconstitucionais

  • Elegibilidade do militar

  • Inelegibilidades constitucionais

    • Inelegibilidade decorrente do analfabetismo

    • Inelegibilidade decorrente da inalistabilidade

    • Inelegibilidade decorrente da reeleição

      • Aplicabilidade para membros do grupo familiar

      • Prefeito Itinerante ou profissão prefeito

    • Inelegibilidade decorrente da incompatibilidade

    • Inelegibilidade decorrente do parentesco

    • Inelegibilidades infraconstitucionais

• Consultas populares

• Restrição dos direitos políticos

  • Cassação dos direitos políticos

  • Perda dos direitos políticos

  • Suspensão dos direitos políticos

• Princípio da anterioridade eleitoral

Partidos Políticos na Constituição Federal

• Princípio da Liberdade Partidária

  • Pluripartidarimo

  • Caráter Nacional

  • Proibição de recebimento de recursos de entidades ou governos estrangeiros

  • Prestação de contas à Justiça Eleitoral

  • Funcionamento Parlamentar

• Princípio da Autonomia Partidária

  • Tempo de duração dos órgãos provisórios

  • Liberdade de formação de coligações e verticalização das coligações

  • Coligações para as eleições majoritárias e proporcionais

  • Disciplina e Fidelidade Partidária

    • Infidelidade partidária como causa de perda de mandato

    • Justa Causa para a desfiliação partidária

    • Anuência do Partido

    • Mudança em caso de não atingimento da cláusula de barreira

• Registro do Partido no TSE

• Cláusula de barreira

• Uso de organizações paramilitares

• Aplicação de recursos e destinação de tempo dos partidos no fomento da participação da mulher na política

Ações eleitorais

• Recurso contra a Expedição de Diploma

  • Competência

  • Legitimidade ativa

  • Legitimidade passiva

  • Causa de pedir

  • Prazo para o ajuizamento

  • Procedimento

  • Efeitos da Decisão

  • Recursos

• Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura

  • Competência

  • Legitimidade ativa

  • Legitimidade passiva

  • Causa de pedir

  • Prazo para o ajuizamento

  • Procedimento

  • Efeitos da Decisão

  • Recursos

• Ação de Investigação Judicial Eleitoral

  • Competência

  • Legitimidade ativa

  • Legitimidade passiva

  • Causa de pedir

  • Prazo para o ajuizamento

  • Procedimento

  • Efeitos da Decisão

  • Recursos

  • Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral

• Ação de Impugnação de mandato eletivo

  • Natureza jurídica

  • Competência

  • Legitimidade ativa

  • Legitimidade passiva

  • Prazo para o ajuizamento

  • Procedimento

  • Efeitos da decisão

  • Recursos

• Representações da Lei n. 9.504/97

  • Legitimidade

  • Competência

  • Procedimento

  • Recurso

• Mandado de injunção

• Ação Rescisória

• Habeas Corpus

• Mandado de Segurança

• Habeas data