Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Legislação Estadual e do DF

• Acre - AC

  • Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

  • Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre

  • Estatuto dos Militares do Estado do Acre

  • Lei Complementar 154/2005 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre

  • Legislação Ambiental do Estado do Acre

  • Lei Estadual 1.486/2003 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre

  • Lei Estadual nº 2.843/2014 - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sob

  • Lei n. 1.289/1999 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre

  • Decreto Estadual n° 8.170/2014 - Regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014

  • Lei nº 2.843/2014 - Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de ag

  • Decreto nº 5.027/2010 - Dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC.

  • Lei nº 1.805/2006 - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

  • Lei nº 12.732/1997 - Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.

• Alagoas - AL

  • Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

  • Lei nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual

  • Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

  • Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas

  • Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Estado de Alagoas

  • Lei Estadual nº 7.889/2017 - Estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

  • Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas

  • Lei estadual n.º 6.754/2006 - Institui o Código de Ética do Servidor Público de Alagoas

  • Lei Estadual nº 6.556/2004 - Fundo Estadual de Combate e Erradição da Pobreza

  • Legislação Tributária de Alagoas

    • Lei Estadual nº 6.771 - Processo administrativo tributário de Alagoas

    • Lei nº 5.900/1996 - Dispõe sobre o ICMS e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Alagoas

    • Lei nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

    • Código Tributário do Estado de Alagoas

    • Lei nº 7.734 / 2015 - Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trat

  • Lei 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS

  • Lei n.º 6.197/2000 - Estabelece o Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual e dá providências correlatas.

  • Lei nº 6.196/2000 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas e adota providências correlatas.

• Amazonas - AM

  • Lei de Organização Judiciária no Estado do Amazonas

  • Legislação Tributária do Estado do Amazonas

  • LC 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.

  • Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.

  • Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas

  • Lei Complementar 53/2007 - Regulamenta o inciso V do artigo 230 e o § 1o; do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o

  • Lei Estadual nº 4.463/ 2017 - Dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

  • LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas

  • Lei Estadual 4.029/2014 - Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012

  • Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Lei nº 4.040/2014 - Dispõe sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual.

  • Lei n.º 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas.

• Amapá - AP

  • Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências.

  • Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993

  • Legislação Ambiental do Estado do Amapá

  • Lei n° 0388/97 - Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá %u2013

  • Lei Estadual nº 1.468/2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico- Científica e dá outras providências.

  • Lei Complementar Estadual nº 110/2018 - Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências.

  • Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

  • Legislação Aplicada ao Idoso no Estado do Amapá

  • Lei Estadual nº 1.813/2014 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM - de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências

  • Lei Complementar nº 84/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências

  • Decreto nº 69/1991 - Dispõe sobre a Organização e Divisão judiciárias do Estado do Amapá.

• Bahia - BA

  • Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94

  • Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB

  • Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia

  • Lei nº 8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia

  • Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia

  • Resolução nº 220/1992 - Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências.

  • Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerário entregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d

  • Resolução nº 460/2000 - Dispõe sobre a observância, por parte dos gestores municipais, dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

  • Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia

  • Legislação Ambiental

  • Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 12.212/2011 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

  • Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

  • Lei estadual n. 11.172/2008 - Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.

  • Lei estadual nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 6.654/ 1994 -Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para a exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 7.314/1998 - Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 12.575/2012 - Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia

  • Lei Estadual nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,

  • Lei Estadual nº 11.378/2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI

  • Lei Estadual nº 12.803/ 2013 - Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências,

  • Decreto nº 15.404/2014 - Estabelece normas atinentes às aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e

  • Lei n° 8.261/2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia

  • Lei nº 4.826/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

  • Decreto nº 7.629/99 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

  • Lei Estadual nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

  • Lei n.º 12.929/2013 - Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras

  • Lei nº 8.889/2003 - Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências

  • Decreto nº 7.629 DE 09/07/1999 -Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

  • Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.

  • 12.605/2012 - Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

• Ceará - CE

  • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.

  • Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE

  • Legislação Agropecuária do Estado do Ceará

  • Lei nº 12.786/1997 - Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE

  • Lei nº 13.066/2000 - Dispõe Sobre a Defesa Sanitária Vegetal

  • Lei nº 14.144/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais domésticos e dá outras providências.

  • Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo

  • Lei nº 14.391/2009 - Institui Normas para Licitação e Contratação de Parcerias Público-Privadas, No âmbito da administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras Providências.

  • Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE

  • Lei Estadual nº 14.404/2009 - Altera a redação dos Arts 10 e 19 da Lei nº 12.066/1993 e dá outras providências

  • Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará

  • Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994

  • Lei nº 16.397/2017 - Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.

  • Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.

  • Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175

  • Lei Estadual nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará

  • Decreto nº 29.887/2009- Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual

  • Decreto nº 29.687/2009 - Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará

  • Legislação sobre Magistério da Educação Básica (MAG)

  • Lei nº 14.605 /2010 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará

  • Lei nº 16.026/2016 - Plano de Cultura do Estado

  • Lei nº 10.746/1982 - Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ)

  • Lei nº 12.023/92 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

  • Lei nº 13.556/2004 - Estabelece normas relativas à segurança e à proteção contra incêndio e pânico, bem como determina, em especial, a obrigatoriedade de cadastramento de empresas de manutenção e de instalação de sistemas de segurança contra incêndio junt

  • Lei nº 15.093/2011 - Institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, a taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado do Ceará, e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 12.670/96 - Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

  • Decreto nº 24.569/97 - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

  • Lei n° 13.720/2005 - Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.

  • Lei nº 15.797/2015 - Dispõe sobre as promoções dos militares estaduais.

  • Decreto nº 31.804/2015 - Regulamenta as promoções dos Militares Estaduais, e dá outras providências.

• Distrito Federal - DF

  • Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal

  • Lei nº 3.246/2003 - Dispõe Sobre a Carreira da Assistência Judiciária do DF

  • Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB)

  • Lei nº 4.036/2007 - Dispõe sobre a Gestão Compartilhada nas Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras Providências.

  • Lei nº 3.319/2004 - Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF.

  • Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências.

  • Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT

  • Código Tributário do Distrito Federal

  • Legislação Previdenciária do DF

  • Decreto nº 27.691/2007 - Institui o Modelo de Gestão para Resultados, cria os cargos de Gerente de Projeto e Gerente-Adjunto de Projeto e dá outras providências.

  • Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

  • Decreto Distrital n 33.653/2012 -Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.

  • Decreto Distrital 23.154/2002 - Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 2.747, de 20 de julho de 200

  • Lei 2.747/2001 - Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal.

  • Lei nº 4.751/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

  • Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal %u2013 PDOT e dá outras providências.

  • Lei n. 4.770/2012 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal.

  • Lei Distrital n 4.352/2009 -Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

  • Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad

  • Lei Estadual nº 10.633/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

  • Decreto nº 12.898/1990 - Dispõe sobre a Ocupação e Uso do Solo do Distrito Federal e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal

  • Lei nº 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal,

  • Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

  • Lei Distrital nº 4.566/2011 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal - PDTU/DF e dá outras providências.

  • Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

  • Lei Distrital nº 5.022/2013 - Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e dá outras providências.

  • Lei Distrital nº 5.803/ 2017 - Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

  • Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal

  • Legislação Ambiental do DF

  • Lei Complementar nº 769/2008 - Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF)

  • Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras

  • Lei Complementar nº 13/1996 - Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

  • Decreto nº 10.829/1987 - Regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.

  • Lei Complementar n.º 440/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com caracteristicas urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, DF.

  • Lei Complementar nº 292/2000 - Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

  • Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal

  • Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF

  • Lei nº 5.418/2014 - Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências

  • Decreto nº 39.103/2018 - Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

  • Decreto nº 36.756/2015 -Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

  • Lei Distrital nº 5.165/2013 - Lei dos Benefícios Eventuais

  • Lei Distrital nº 4.601/2011 - Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal %u2013 DF sem Miséria

  • Decreto nº 37.950/2017 - Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências

  • Lei nº 5.294/2014 - Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências

  • Lei nº 7.106/1983 - Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.

  • Lei Complementar Distrital nº 755/2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

  • Lei nº 6.138/2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

  • II Plano Distrital de Políticas para Mulheres (2020 - 2023)

  • Decreto nº 43.056/2022 - Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.

  • Decreto nº 32.704/2010 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF.

  • Lei Complementar n.º 987/2021 - Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências

  • Lei Distrital nº 6.112/2018 - Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providên

  • Lei nº 5.321/2014 - Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

  • Lei nº 5.237/13 - Dispõe sobre a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências

  • Lei 5.323/2014 - Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências

  • Lei Complementar n° 986/2021 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

  • Decreto n. 44.918/2023 - Regulamenta a Lei nº 5.806, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

  • Decreto Distrital nº 44.330/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal

  • Decreto n.º 21.361/2000 - Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e dá outras providências.

  • Decreto nº 45.771/2024 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados.

  • Lei nº 4.949/2012 - Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

  • Decreto nº 667/1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Lei n. 3.669/2005 - Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

• Espírito Santo - ES

  • Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.

  • Lei Complementar nº 295/2004 -

  • Lei Complementar nº 478/2009 -

  • Lei nº 4.701/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade que todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem garantir a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir às

  • Lei nº 7.058/2002 - Dispõe Sobre a Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no Âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

  • Legislação Cultural

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES

  • Lei nº 7.854/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

  • Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo

  • Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),

  • Lei Estadual n.º 5.818/1998 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos

  • Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo

  • Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo

  • Legislação Orçamentária do Estado do Espírito Santo

  • Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)

  • Lei Complementar Estadual nº 877/2017 - Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória -Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e transfere a Gestão do Tra

  • Lei nº 10.011/2013 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

  • Decreto 3956-R - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública

  • Lei nº 633/2012 - Cria o cargo de Analista do Executivo, institui o respectivo Plano de Cargos e Subsídios e dá outras providências.

  • Lei Complementar n. 1.059/2023 - Cria o cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e dá outras providências.

  • Lei n. 381/2007 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

• Goiás - GO

  • Decreto nº 6.092/2005 - Institui o sistema de preços

  • Decreto nº 5.721/2003 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.

  • Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias

  • Lei nº 64/2008 - que aprova medidas fiscais anticíclicas, que introduzem alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

  • Lei nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.

  • Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás

  • Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

  • Lei Estadual nº 8.544/1978 -Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

  • Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 11.904/1993 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências.

  • Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás

  • Lei Estadual nº 17.663/12 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás

  • Lei Estadual nº 17.543/2012 - Plano Plurianual do Estado de Goiás

  • Legislação Previdenciária do Estado de Goiás

  • Legislação Ambiental do Estado de Goiás

  • Legislação Tributária do Estado de Goiás

  • Lei Estadual nº 19.453/2016 - Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás

  • Lei nº 14.810/2004 - Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências.

  • Decreto Estadual nº 7.468/2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás

  • Decreto nº 9.103/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE

  • Lei Complementar nº 33/2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

  • Lei Estadual nº 17.928/2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

  • Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

  • Lei n.º 18.456/2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.

  • Decreto nº 9.837/2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual

  • Lei nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências

  • Lei n° 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  • Lei n.º 19.969/2018 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

  • Lei n° 20.489/2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

  • Lei n. 8.033/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências

• Maranhão - MA

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994

  • Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

  • Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente

  • Lei nº 8.032/2003 - Reestrutura a Administração dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário

  • Lei nº 8.149/2004 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras Providências.

  • Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.

  • Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.

  • Lei 8.437/06 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão

  • Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

  • Legislação Tributária do Estado do Maranhão

  • Legislação Ambiental do Estado do Maranhão

  • Lei Complementar nº 74/2004 - Altera a Redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá Outras Providências.

  • Lei Estadual nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado

  • Lei Estadual nº 7.386 /1999 - Visa à proteção do patrimônio pecuário estadual e à preservação da saúde pública.

• Mato Grosso - MT

  • Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990

  • Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.

  • Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

  • Lei Complementar estadual n 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

  • Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Lei Complementar estadual nº 566/2015 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

  • Lei Complementar estadual n 555/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.

  • Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso

  • Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso

  • Lei nº 8.321/2005 - Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.

  • Decreto nº 1.374/2008 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso %u2013 FIPLAN, e dá outras providências.

  • Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE)

  • Decreto n° 1.899/2013 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

  • Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

  • Lei nº 10.076/2014 - Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva,

  • Lei Complementar Estadual nº 13/1992 - Estabelece os princípios e diretrizes da administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Lei nº 10.111/2014 - Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado de Mato Grosso

• Mato Grosso do Sul - MS

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990

  • Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,

  • Lei n° 1.071/1990 - Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

  • Lei nº 1.519/1994 - Dispõe Sobre a Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul.

  • Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

  • Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV

  • Legislação Ambiental

  • Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

  • Decreto Estadual nº 12.897/2009 - Dispõe sobre a criação do Geopark Bodoquena- Pantanal, e dá outras providências.

  • Lei Complementar n. 53/1990 - Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul

  • Lei nº 4.188/2012 - Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de

  • Decreto nº 14.273/2015 - Dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

  • Lei nº 1.511/1994 - Institui o Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

• Minas Gerais - MG

  • Decreto nº 35.304/1993 - Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG

  • Decreto nº 37.924/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.

  • Decreto nº 42.127/2001 - Altera o Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993, Que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais - SIAFI-MG.

  • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952

  • Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais

  • Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

  • Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

  • Lei Delegada nº 133/2007 - Dispõe sobre a auditoria-geral do estado - auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e dá outras providências.

  • Lei nº 10.254/1990 - Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais.

  • Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais

  • Lei nº 14.172/2002 - Cria o Índice Mineirode Responsabilidade Social.

  • Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

  • Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências.

  • Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

  • Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha.

  • Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado

  • Lei nº 18.975/2010 - Fixa o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

  • Lei nº 12.684/1997 - Altera a Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outras providências.

  • Decreto Estadual nº 44.557/2007 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais

  • Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão

  • Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais

  • Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

  • Lei n 2.476/1961 - Declara de utilidade pública a associação cultural e o ginásio de Nova Ponte.

  • Decreto de 27 de maio de 1917

  • Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais

  • Decreto n 43.683/2003 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.170 DE 15 DE JANEIRO DE 2002 QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.

  • Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

  • Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

  • Decreto Estadual nº 46.060/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

  • Lei 7.109/1977 - Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

  • Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr

  • Lei Estadual nº 19.420/2011 - Estabelece a política estadual de arquivos no estado de Minas Gerais

  • Lei Estadual nº 14.695/2003 - Institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais.

  • Lei Delegada nº 180/2011 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

  • Decreto Estadual 45.969/2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo

  • Decreto Estadual nº 43.885/2004 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

  • Lei Estadual n° 11.867/1995 - Reserva Percentual de Cargos ou Empregos Públicos, no ambito da Administração Publica do Estado, para pessoas portadoras de deficiência.

  • Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores

  • Lei nº 18.309/2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG - e dá outras

  • Lei nº 14.167/2002, Dispõe sobre a adoção no âmbito de Estado, do Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências

  • Lei nº 23.197/2018 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE – para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.

  • Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969

  • Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 14.310/2002

  • Decreto Estadual nº 46.594/2014 – Contém o Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

  • Lei n. 22.790/2017 - Institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.

• Pará - PA

  • Decreto nº 6.572/2003 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Estado do Pará, e dá outras Providências.

  • Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará

  • Lei nº 5.088/1983 - Fixa Normas de Poteção Contra Incêndio

  • Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

  • Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal

  • Lei nº 6.282/2000 - Cria o Centro de Perícias Científicas

  • Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.

  • Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

  • Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

  • Lei Estaduali nº 7.731/2013 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

  • Lei nº 7.327/2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35, de 24 de janeiro de 2007.

  • Decreto nº 1.823/2017 - Dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará

  • Decreto nº 1.935/2017 - Regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, revoga o Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, e dá outras providências.

  • Decreto Estadual nº 1.751/2005 - Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)

  • Lei Estadual nº 6.564/2003 - Dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)

  • Lei nº 8.588/2018 - Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará

  • Lei Estadual n° 7.056/ 2007 - Cria a Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará

  • Decreto Estadual nº 1.689/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará %u2013 SICOM-PA, e dá outras providências.

  • Lei nº 6.829/2006 - Dispõe sobre a carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica do Centro de Perícias Científicas - Renato Chaves

  • Decreto nº 0392/2003 - Organiza a Defesa Sanitária Vegetal

  • Decreto nº 480/2012 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre as normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado

  • Lei nº 7.565/2011 - Dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará, e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 8.322/2015 - moderniza e reestrutura a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe)

  • Lei nº 6.969/2007 - Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 5.887/1995 - Política de Meio Ambiente do estado do Pará

  • Lei n.º 8.878/2019 - Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do pará, revoga a lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969

  • Lei nº 9.341/2021 - Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007

  • Lei nº 9.207/2021 - Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); autoriza a criação de sistema de informaçõ

  • Lei nº 9.234/2021 - Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.

  • Decreto nº 1.052/2020 - Dispõe sobre as normas ou procedimentos para os serviços administrativos, preventivos e operacionais a serem adotados pelo Bombeiro Militar e os organismos da corporação nas atividades diárias e dá outras providências.

  • Lei n° 10.803/2024 - Institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará.

  • Lei nº 8.972/2020 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.

  • Lei Estadual nº 6.831/2006 - Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências

  • Lei Complementar 190/2025 - Estabelece normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará.

  • Lei n.º 5.529/1989 - Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

  • Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

  • Decreto n.º 4.676/2001 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA).

  • Lei n.º 6.182/1998 - Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.

  • Decreto n.º 3.578/1999 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF e dá outras providências.

  • Decreto n.º 2.703/2006 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

  • Lei n.º 6.017/1996 -Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

  • Lei Complementar n.º 58/2006 - Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

  • Lei n.º 8.455/2016 - Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências.

  • Lei n.º 7.591/2011 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.

  • Decreto n.º 386/2012 - Regulamenta a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM.

  • Lei Complementar n.º 78/2011 - Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.

• Paraíba - PB

  • Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba

  • Lei nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais

  • Legislação Sanitária do Estado da Paraíba

  • Legislação Ambiental do Estado da Paraíba

  • Decreto Estadual n° 21.120/2000 -Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 08/07/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da

  • Lei Estadual nº 10.488/2015 - Plano Estadual de Educação da Paraíba

  • Lei Complementar nº 58/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba

  • Legislação Tributária do Estado da Paraíba

  • Decreto Estadual n° 40.546/2020 - Institui o Sistema PBdoc de produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações em ambiente digital e dá outras providências.

  • Decreto nº 44.504/2023 - Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado Paraíba.

  • Decreto nº 35.784/2015 - Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho - AED do servidor público civil em período de estágio probatório na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

  • Lei n. 13.533/2024 - Institui o Programa de Educação Cidadã Integral

• Paraná - PR

  • Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/1999

  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6.174/1970

  • Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)

  • Lei nº 14.260/2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Paraná

  • Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná

  • Lei nº 14.558/2004 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no estado do Paraná..

  • Lei Complementar nº 348/2000 - Dispõe sobre o estágio probatório, no termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências

  • Código de Saúde

  • Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.

  • Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014 - Dispõe sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO, conforme especifica e adota outras providências.

  • Lei nº 15.608/2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

  • Legislação Ambiental do Estado do Paraná

  • Lei nº 12.327/1998 - Regulamenta as atividades dos Despachantes no Estado do Paraná

  • Lei Estadual nº 12.020/1998 - Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências.

  • Decreto-Lei nº 2.457/1947 - Estabelece a bandeira do Estado do Paraná

  • Lei nº 17.187/2012 - Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR

  • Lei nº 8.014/1984 - Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências

  • Lei Complementar Estadual nº 82/1998 %u2013 Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica.

  • Lei nº 4.245/1960 - Cria no Quadro Territorial do Estado, os municípios que especifica.

  • Lei n.º 20.656/2021 - Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná

  • Lei Complementar Estadual nº 176/14 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais

  • Lei Complementar n.º 131/2010 - Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal.

  • Decreto Estadual nº 5.075/1998 - Aprova o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, que abrange a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado.

  • Lei Estadual nº 22.354/2025 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná, fixa o seu efetivo e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 1.943/1954 - Código da Polícia Militar do Estado do Paraná

  • Lei Estadual nº 16.544/2010 - Dispõe que o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná será regulado na forma que especifica.

  • Decreto n.º 10.086/2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação.

  • Decreto Estadual nº 5.006/2012 - Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.

  • Lei Estadual nº 20.537/2021 - Dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio.

  • Legislação sobre Educação do Estado de Paraná

  • Lei Complementar n.º 107/2005 -  Estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná).

• Pernambuco - PE

  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968

  • Lei Complementar Estadual nº 12/94

  • Lei nº 12.109/2001 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras providências do estado de Pernambuco.

  • Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco

  • Lei nº 12.984/2005 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco

  • Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

  • Lei nº11.064/1994 - Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental

  • Lei nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e dá outras providencias.

  • Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

  • Lei Complementar nº 317/2015 - Dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

  • Lei nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco

  • Decreto Estadual nº 18.251/1994 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA

  • Legislação Ambiental de Pernambuco

  • Lei Complementar de nº 106/2007 - Modifica a Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Seguran

  • Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Legislação Tributária do Estado de Pernambuco

  • Lei Complementar nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,

  • Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.

  • Lei estadual nº 14.547/2011 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual

  • Lei Estadual nº 12.228/2002 - Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

  • Lei nº 13.376/2007 - Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite.

  • Decreto nº 31.246/2007 - Regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle

  • Lei nº 12.503/2003 - Institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco

  • Lei nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual

  • Decreto nº 18.976/1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo do Estado de Pernambuco

  • Decreto nº 46.852/2018 - Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

  • Lei nº 14.789/2012 - Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

  • Lei Complementar n° 119/2008 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

• Piauí - PI

  • Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004

  • Lei Complementar nº 12/1993

  • Legislação Tributária do Estado do Piauí

  • Legislação Previdenciária do Estado do Piauí

  • Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

  • Lei Complementar nº 115/2008 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e dá outras providências.

  • Lei nº 6.782/2016 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí

  • Lei nº 8.121/2023 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal para os cargos providos por meio de Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

• Rio de Janeiro RJ

  • Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ

  • Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

  • Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.

  • Decreto n.° 40.013, de 28 de Setembro de 2006. Regulamenta a Lei n.° 4.583, de 25 de julho de 2005 e dá outras providências.

  • Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

  • Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências.

  • Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo.

  • Lei nº 2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências..

  • Lei nº 2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

  • Lei nº 4.620/2005 - Dispõe sobre a restruturação dos cargos do quadro único do pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

  • Lei 4.626/2005 - Considera de utilidade pública a DC -Brasil - Direitos Civis do Brasil organização não governamental

  • Decreto Estadual nº 31.086/2002 - Regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública de ensino e assegura a permanência dos professores de ensino religioso que já atuavam antes do concurso de 2004

  • Lei Complementar n 87/1997 - Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a microrregião dos lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências

  • Lei Complementar n.° 206, de 21 de Julho de 2022 - Institui a lei orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Código de Obras do Município do Rio de Janeiro

  • Legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro

  • Legislação Tributária do Rio de Janeiro

  • Lei 4.247/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Lei Estadual Nº 5.380/2009 - Dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ

  • Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e

  • Lei nº 2.702/1997 -

  • Lei nº 2.011/1992 -

  • Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Decreto n° 897/1976 - Estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ)

  • Lei nº 5.981/2011 -Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com governo do estado do Rio de Janeiro.

  • Lei nº 3.239/1999- Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro

  • Lei nº 8.928/2020 - Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do estado

  • Decreto-Lei nº 218/1975 - Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

  • Decreto nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

  • Decreto nº 42.715/2010- Institui o plano de atendimento socioeducativo do governo do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Lei n.º 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Lei nº 10.994/2025 - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Pacote de Enfrentamento ao Crime-PEC-RJ”.

• Rio Grande do Norte - RN

  • Lei complementar nº 308/2005 - Regulariza o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - RPPS

  • Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte

  • Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte

  • Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.

  • Legislação de incentivo fiscal à cultura do Estado do Rio Grande do Norte

  • Lei Complementar Estadual n 251/2003 - Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.

  • Lei Complementar nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

  • Lei Complementar Estadual nº 163/1999 - Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte

  • Lei Complementar n.º 643/2018 - Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Complementar n.º 715/2022 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei n° 6.908/1996 - Regulamenta a gestão dos recursos hídricos no estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo o Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SIGERH-RN).

  • Decreto nº 33.094/2023 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual

• Rio Grande do Sul - RS

  • Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994

  • Código Estadual de Meio Ambiente

  • Lei Estadual nº 9.519/1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei Complementar n.º 14.376/2013 - Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul.

  • Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

  • Decreto n° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei Estadual nº 14.519/2014 - Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto - Geral de Perícias IGP, de que trata a Lei nº 11.770 , de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.

  • Decreto Estadual nº 45.476/2008 - Institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a

  • Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011

  • Decreto nº 51.803/2014 - Regulamenta a Lei Complementar n .º 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, e alt erações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no

  • Lei Estadual n° 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul

  • Lei nº 14.688/2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

  • Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul

  • Decreto Estadual nº 45.746/2008 - Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Es tado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos

  • Lei Estadual n.º 13.888/2011 - Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do P oder Executivo Estadual e dá outras providências.

  • Lei estadual n.º 13.596/2010 - Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computad

  • Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei Estadual nº 13.421/2010 -Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências.

  • Decreto Estadual nº 53.927/2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual.

  • Decreto Estadual nº 53.523/2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual

  • Decreto nº 52.514/201 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul

  • Decreto nº 52.567/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  • Decreto Estadual nº 53.307/2016 - Institui o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS

  • Decreto nº 52.616/2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS)

  • Decreto nº 53.928/2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual

  • Decreto nº 54.019/2018 - Institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta

  • Lei Estadual nº 10.982/1997 - Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul.

  • Lei nº 13.320/2009 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei nº 5.256/1966 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei Estadual nº 13.259/2009 - Dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei Complementar nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei nº 10.228/1994 - Regulamenta o artigo 19, inciso V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

  • Lei nº 10.350/94 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

  • Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.

  • Município de Guaporé - Legislação Aplicada

  • Lei nº 12.544/2006 - Institui o programa primeira infância melhor –PIM – e dá outras providências.

  • Lei nº 11.520/2000 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

• Rondônia - RO

  • Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

  • Lei nº 688/1996 - Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

  • Lei nº 950/2000 - Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

  • Lei nº 959/2000 - Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

  • Lei nº 2058/2009 - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede públ

  • Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)

  • Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia

  • Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)

  • Lei Complementar nº 215/1999 - Cria a Agência de Defesa Sanitário Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia

  • Lei Complementar nº 568/2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia

  • Lei nº 3.830/2016 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.

• Roraima - RR

  • Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima

  • Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.

  • Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima

  • Lei nº 30/1999 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Roraima

  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/2005

  • Lei nº 1.032/2016 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.

  • Lei nº 418/2004 - Dispoõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

  • Lei nº 194/12 - Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, e art. 42, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 13, inciso XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadua

  • Lei nº 963/2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima

• Santa Catarina - SC

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

  • Lei Complementar nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.

  • Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

  • Lei nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

  • Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública

  • Lei Complementar nº 491/2010 -

  • Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina

  • Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida.

  • Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC

    • Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina

    • Lei Nº 18.350/2022 - Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e da outras providências.

  • Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina

  • Lei Complementar Estadual n 284/2005 - Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.

  • Lei Estadual nº 6.844/1986 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina

  • Lei nº 15.156/2010 - Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina

  • Lei Complementar nº 453/ 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.

  • Lei Complementar nº 611/ 2013 - Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105 - A da

  • Lei Complementar nº 381/2007 - Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organ izacional da Administração Pública Estadual.

  • Lei Complementar nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

  • Lei Complementar nº 442/2009 - Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.

  • Lei Estadual nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais

  • Lei Estadual nº 12.069/2001 - Dispõe sobre o procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

  • Lei Complementar nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

  • Decreto nº 5.010/2006 - Regulamenta a Lei nº 13.553/2005 que institui o plano estadual de gerenciamento costeiro e estabelece outras providências

  • Lei nº 16.772/2015 - Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências.

  • Lei Complementar n° 485/2010 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências

  • Lei Complementar nº 741/2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

  • Município de Balneário Barra Sul - Legislação Aplicada

  • Lei Estadual nº 9.131/1993 - Cria a fundação Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis.

  • Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para tratar da equidade no acesso às escolas.

  • Lei nº 19.031/2024 - Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”.

  • Lei Complementar nº 156/1997 - Dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos e adota outras providências.

  • Lei Nº 6.320/1983 - Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.

• São Paulo - SP

  • Decreto nº 3.664/2000 - Regulamenta a Lei nº 9.972/2000., Institui a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico e dá Outras Providências.

  • Decreto nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo

  • Decreto nº 32.955/1991 - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado.

  • Decreto nº 42.822/1998 - Dispõe sobre desativação de unidades administrativas de órgãos da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas em São Paulo

  • Decreto nº 46.655/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001

  • Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.

  • Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/1985

  • Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

  • Legislação Tributária do Estado de São Paulo

    • Decreto n.º 45.490/2000 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS

  • Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.

  • Lei nº 6.884/1962 - Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais

  • Lei nº 9.034/1994 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídri

  • Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo

  • Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS

  • Lei nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão -Causa Mortis- e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

  • Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo

  • Lei nº 11.228/92 - Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266/1975

  • Lei nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

  • Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

  • Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.

  • Lei nº 6.134/1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

  • Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

  • Decreto nº 27.576/1987 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos e dá outras providências

  • Lei Complementar nº 939/2003 - Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo

  • Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.

  • Decreto nº 53.963 /2009 - Institui a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo.

  • Lei nº 11.531/2003 - Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

  • Decreto nº 55.312 - Rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP

  • Decreto nº 56.679/2011 - Disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA 2012-2015 do Governo do Estado de São Paulo.

  • Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo

  • Legislação Consumerista do Estado de São Paulo

  • Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

  • Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

  • Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

  • Decreto Estadual nº 40.566/1995 - Dispõe sobre a implantação no Estado de São Paulo do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP

  • Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências

  • Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências

  • Decreto Estadual nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • Legislação Ambiental Estadual

  • Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

  • Decreto 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e

  • Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

  • Lei Estadual 11.241/2002 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n. 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação

  • Lei Complementar n. 1.097/2009 - Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.

  • Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo

  • Decreto Estadual nº 49.722/2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de

  • Decreto Estadual nº 47.297/2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002

  • Decreto nº 60.428/2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011

  • Lei Estadual nº 6.374/1989 - Dispõe sobre a instituição do ICMS

  • Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado

  • Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO

  • Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica

  • Lei Estadual nº 13.122/2008 - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

  • Lei nº 6.544/1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica

  • Lei nº 13.121/2008 - Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Aut

  • Legislação Ambiental do Estado de São Paulo

  • Lei nº 1.013/2007 - Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970

  • Decreto nº 47.397/2002 - Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da

  • Decreto nº 61.444/2015 - Organiza o Grupo de resgate e atenção às urgências e emergências - GRAU, da Coordenadoria de serviços de saúde, da Secretaria da Saúde

  • Lei Estadual nº 14.187/2010 - Lei contra a Discriminação Racial

  • Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde

  • Lei Complementar nº 1.093/2009 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

  • Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM

  • Lei Complementar nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado

  • Decreto nº 11.074/1978 - Aprova as normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo.

  • Lei Complementar 1.361/2021 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais

  • Decreto nº 68.155/2023 - Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar n° 1.354/2020 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo

  • Decreto no 53.980/2009 - Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

  • Decreto n° 53.455/2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas.

  • Decreto-Lei nº 233/1970 - Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta

  • Decreto n° 68.829/2024 - Dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.

  • Decreto nº 68.159/2023 - Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

  • Decreto n° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

  • Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • Decreto 68.769/2024 - Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Decreto N° 67.888/2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Sergipe - SE

  • Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe

  • Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

  • Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,

  • Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe

  • Legislação Ambiental do Estado do Sergipe

  • Lei Complementar n° 72/2002 - Dispõe sobre a carreira dos servidores públicos civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administracao Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe

  • Legislação de Trânsito do Estado do Sergipe

  • Decreto n.º 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.

  • Lei n° 8.639/2019 - Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

  • Legislação Tributária do Estado de Sergipe

  • Lei Complementar nº 03/1990 - Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.

• Tocantins - TO

  • Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007

  • Legislação Tributária do Estado de Tocantins

• Decreto nº 2.212/2014 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

• Lei Nº 13.656/2025 - Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.

• Legislação Ambiental do Estado do Amazonas

• Lei Complementar nº 279/2019 – Institui o Código da Cidade do Estado do Ceará e estabelece normas gerais sobre política urbana, ordenamento territorial e uso e ocupação do solo no âmbito estadual.

• Legislação ambiental do estado do Ceará

• Legislação tributária do estado do Mato Grosso do Sul

• Lei Complementar nº 706/2013 – reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do instituto de atendimento socioeducativo do Espírito Santo (IASES) e dá outras providências.

• Lei Distrital n. 6.367/2019 - Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal.

• Lei n. 7.835/1992 - Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas

• Lei Complementar nº 1.419/2024 - Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle e dá providências correlatas.

• Decreto nº 68.017/2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual.

• Decreto nº 68.422/2024 - Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão.

• Lei Estadual nº 12.854/2003 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

• Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

• Lei nº 15.667/2015 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto Rio nº 51.629/2022 - Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos.

• Lei n° 10.311/2023 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos

• Município de Jupiá - SC - Legislação Aplicada

• Decreto Estadual nº 15.855/2022 - Dispõe sobre a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera o Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências

• Decreto nº 67.689/2023 - Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Lei Complementar nº 1.395/2023 - Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas

• Decreto Estadual n. 56.703/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul de que tratam o art. 76 da Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010.

• Lei nº 7.009/2021 - Institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio.

• Lei nº 7.008/2021 - Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.

• Lei nº 6.938/2021 - Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

• Decreto nº 42.376/2021 - Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021.

• Decreto nº 42.873/2021 - Regulamenta a Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, que institui o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado “Cartão Prato Cheio”.

• Decreto nº 35.191/2014 - Regulamenta a Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

• Lei Estadual nº 17.116/2020 - Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

• Decreto Estadual nº 8.897/1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro

• Decreto Estadual nº 15.221/2019 - Institui a Política de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

• Lei n.º 16.710/2018 - Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual.

• Decreto n. 42.872/2021 - Regulamenta a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal.

• Lei Estadual nº 6.007/2011 - Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor

Legislação Municipal

• Acre - AC

  • Município de Rio Branco

    • Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco

    • Lei Orgânica do Município de Rio Branco

    • Lei Municipal nº. 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários

  • Município de Marechal Thaumaturgo - Legislação Aplicada

• Alagoas - AL

  • Município de Maceió - Legislação Aplicada

  • Município de Colônia Leopoldina - Legislação Aplicada

  • Munícipio de Palmeira dos Índios - Legislação Aplicada

  • Município de Quebrangulo - Legislação Aplicada

  • Município de Arapiraca - Legislação Aplicada

  • Município de Craíbas - Legislação Aplicada

  • Município de Marechal Deodoro - Legislação Aplicada

• Amapá - AP

  • Município de Santana - Legislação Aplicada

  • Município de Macapá - Legislação Aplicada

• Amazonas - AM

  • Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus

  • Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

  • Município de Manaus - Lei Orgânica

  • Município de Manaus - Legislação Tributária

  • Município de Manaus - Lei nº 1.888/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Manaus)

  • Município de Manaus - Legislação Orçamentária

  • Município de Manaus - Legislação Previdenciária

  • Município de Manaus - Lei nº 1.997/2015 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.

  • Município de Manaus - Demais legislações aplicadas

• Bahia - BA

  • Município de Camaçari

    • Municipio de Camaçari - Lei Municipal 874/08 -Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari

    • Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari

    • Município de Camaçari - Lei nº 407/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari

  • Município de Paulo Afonso

    • Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso

    • Município de Paulo Afonso - Lei 97/1965 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

  • Município de Salvador - Legislação Aplicada

  • Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada

  • Município de Valença - Legislação Aplicada

  • Município de São Desidério - Legislação Aplicada

  • Município de Vitória da Conquista - Legislação Aplicada

  • Município de Juazeiro - Legislação Aplicada

  • Município de Jacobina - Legislação Aplicada

  • Município de Caetité - Legislação aplicada

  • Município de Potiraguá - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguaquara - Legislação Aplicada

  • Município de Conceição do Coité - Legislação Aplicada

  • Município de Jequié - Legislação Aplicada

  • Município de Itabuna - Legislação Aplicada

• Ceará - CE

  • Município de Fortaleza - Legislação Aplicada

  • Município de Aquiraz - Legislação Aplicada

  • Município de Sobral - Legislação Aplicada

  • Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada

  • Município de Acaraú - Legislação Aplicada

  • Município de Solonópole - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguaribe - Legislação Aplicada

  • Município de Crato - Legislação Aplicada

  • Município de Guaraciaba do Norte - Legislação Aplicada

  • Município de São Benedito - Legislação Aplicada

  • Município de Limoeiro do Norte - Legislação Aplicada

  • Município de Pedra Branca - Legislação Aplicada

  • Senador Pompeu - Legislação Aplicada

  • Município de Independência - Legislação Aplicada

  • Município de Eusébio - Legislação Aplicada

  • Município de Tauá - Legislação Aplicada

  • Município de Groaíras - Legislação Aplicada

• Espírito Santo - ES

  • Município de Vitória

    • Município de Vitória - Código de Posturas

    • Município de Vitória - Legislação Aplicada

    • Município de Vitória - Plano Diretor Urbano

    • Município de Vitória - Legislação Consumeirista

    • Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória

    • Município de Vitória - Política Municipal de Educação Ambiental (Lei nº 8.695/2014)

  • Município de Linhares - Legislação Aplicada

  • Município de Guarapari - Legislação Aplicada

  • Município de Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Aracruz - Legislação Aplicada

  • Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada

  • Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada

  • Município de Viana - Legislação Aplicada

  • Município de Cariacica - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Velha - Legislação Aplicada

    • Lei 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação

  • Município de São Roque do Canaã - Legislação Aplicada

  • Município de Fundão - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Venécia - Legislação Aplicada

  • Município de Águia Branca - Legislação Aplicada

  • Município de Guaçuí - Legislação Aplicada

  • Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Maria de Jetibá - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Teresa - Legislação Aplicada

  • Município de Vargem Alta - Legislação Aplicada

  • Município de Ibitirama - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Pavão - Legislação Aplicada

  • Município de Piúma - Legislação Aplicada

  • Município de Iúna - Legislação Aplicada

  • Município de Alto Rio Novo - Legislação Aplicada

• Goiás - GO

  • Município de Caldas Novas - Legislação Aplicada

  • Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada

  • Município de Goiânia - Legislação Aplicada

    • Lei Complementar nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia

  • Município de Joviânia - Legislação Aplicada

  • Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada

  • Município de Senador Canedo - Legislação Aplicada

  • Município de Padre Bernardo - Legislação Aplicada

  • Município de Itaberaí - Legislação Aplicada

  • Município de Avelinópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Cristalina - Legislação Aplicada

  • Município de Taquaral de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Jataí - Legislação Aplicada

  • Município de Paraúna - Legislação Aplicada

  • Município de Aruanã - Legislação Aplicada

  • Município de Alto Paraíso de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Brazabrantes - Legislação Aplicada

  • Município de Campinorte- Legislação Aplicada

  • Município de Santa Helena de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Palmeiras de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Anápolis - Legislação Aplicada

  • Município de Israelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Mozarlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Gama - Legislação Aplicada

  • Município de Mozarlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Bonópolis- Legislação Aplicada

  • Município de Rio Verde - Legislação Aplicada

  • Município de Montividiu - Legislação Aplicada

  • Município de Flores de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Portelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Planaltina de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Posse - Legislação Aplicada

  • Município de Catalão - Legislação Aplicada

  • Município de Gameleira - Legislação Aplicada

  • Município de Vianópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Bela Vista de Goiás - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Veneza - Legislação Aplicada

  • Município de Cidade Ocidental - Legislação Aplicada

  • Município de Pires do Rio - Legislação Aplicada

• Maranhão - MA

  • Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada

  • Município de São Luís - Legislação Aplicada

  • Município de Imperatriz - Legislação Aplicada

  • Município de Magalhães de Almeida - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio dos Lopes - Legislação Aplicada

  • Município de Turilândia - Legislação Aplicada

  • Município de Buriti Bravo - Legislação Aplicada

  • Município de Pinheiro - Legislação Aplicada

  • Município de Vitória de Mearim - Legislação Aplicada

• Mato Grosso - MT

  • Município de Alto Araguaia - Legislação Aplicada

  • Município de Sorriso - Legislação Aplicada

  • Município de Cáceres - Legislação Aplicada

  • Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada

  • Município de Cuiabá

    • Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação.

    • Decreto n° 9.198/2022 - Dispõe sobre a instituição do Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá.

  • Município de Rondonópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Diamantino - Legislação Aplicada

  • Município de Tangará da Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Lucas do Rio Verde - Legislação Aplicada

  • Município de Cotriguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de Sapezal - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Mutum - Legislação Aplicada

  • Município de Tapurah - Legislação Aplicada

  • Município de Primavera do Leste - Legislação Aplicada

  • Município de Nobres - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Povo - Legislação Aplicada

  • Município de Marcelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Verde - Legislação Aplicada

  • Município de Água Boa - Legislação Aplicada

  • Município de Porto dos Gaúchos - Legislação Aplicada

  • Município de Barra do Garças - Legislação Aplicada

• Mato Grosso do Sul - MS

  • Município de Bodoquena - Legislação Aplicada

  • Município de Dourados - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Grande - Legislação Aplicada

• Minas Gerais - MG

  • Município de Belo Horizonte

    • Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal

    • Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 8.620, 07/2003 - Institui a Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Urbana

    • Código de Edificações do Município de Belo Horizonte

    • Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte

    • Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

    • Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

    • Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

    • Lei nº 7.169/1996 - Institui O Estatuto Dos Servidores Públicos Do Quadro Geral De Pessoal Do Município De Belo Horizonte Vinculados À Administração Direta, (Vetado) E Dá Outras Providências.

  • Município de Nova Era - Legislação Aplicada

  • Município de Santana da Vargem - MG - Legislação Aplicada

  • Município de Guaxupé - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Lima - Legislação Aplicada

  • Município de Carangola - Legislação Aplicada

  • Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

  • Município de Varginha - Legislação Aplicada

  • Município de Montes Claros - Legislação Aplicada

  • Município de São Geraldo - Legislação Aplicada

  • Município de Ipatinga - Legislação Aplicada

  • Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada

  • Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada

  • Município de Barbacena - Legislação Aplicada

  • Município de Itaúna - Legislação Aplicada

  • Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

  • Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada

  • Município de Piumhi - Legislação Aplicada

  • Município de Contagem - Legislação Aplicada

  • Município de Frutal - Legislação Aplicada

  • Município de Uberlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Betim - Legislação Aplicada

  • Município de Estrela do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Orizânia - Legislação Aplicada

  • Município de Uberaba - Legislação Aplicada

  • Município de Catas Altas - Legislação Aplicada

  • Município de Lima Duarte - Legislação Aplicada

  • Município de Patrocínio - Legislação Aplicada

  • Município de Lavras - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoas Santa - Legislação Aplicada

  • Município de Barão de Cocais - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoa Santa - Legislação Aplicada

  • Município de Ponte Nova - Legislação Aplicada

  • Município de Caranaíba - Legislação Aplicada

  • Município de Conselheiro Lafaiete - Legislação Aplicada

  • Município de Guarani - Legislação Aplicada

  • Município de Bela Vista de Minas - Legislação Aplicada

  • Município de Maria da Fé - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Bárbara - Legislação Aplicada

  • Município de Guanhães- Legislação Aplicada

  • Município de Brumadinho - Legislação Aplicada

  • Município de Itatiaiuçu - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Luzia- MG - Legislação Aplicada

  • Município de Coqueiral - Legislação Aplicada

  • Município de Muriaé - Legislação Aplicada

  • Município de Itabira - Legislação Aplicada

  • Município de Taiobeiras - Legislação Aplicada

  • Município de Carmo do Cajuru - Legislação Aplicada

  • Município de Andrelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Despacho - Legislação Aplicada

  • Município de Córrego Novo - Legislação Aplicada

  • Município de Formiga - Legislação Aplicada

  • Município de Santos Dumont - Legislação Aplicada

  • Município de Tapira - Legislação Aplicada

  • Município de Coronel Fabriciano - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cruz do Escalvado - Legislação Aplicada

  • Município de Curvelo - Legislação Aplicada

  • Município de Piraúba - Legislação Aplicada

  • Município de Divinópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Itaguara - Legislação Aplicada

  • Município de Caratinga - Legislação Aplicada

  • Município de Iturama - Legislação Aplicada

  • Município de Japaraíba - Legislação Aplicada

  • Município de Estrela Dalva - Legislação Aplicada

  • Município de Divino das Laranjeiras - Legislação Aplicada

  • Município de Januária - Legislação Aplicada

  • Município de Mariana - Legislação Aplicada

  • Município de Rodeiro - Legislação Aplicada

  • Município de Vermelho Novo - Legislação Aplicada

  • Município de Viçosa - Legislação Aplicada

  • Município de Paraisópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Diamantina - Legislação Aplicada

  • Município de Poços de Caldas - Legislação Aplicada

  • Município de Candeias - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Sucesso - Legislação Aplicada

  • Município de Campos Gerais - Legislação Aplicada

  • Município de Andradas - Legislação Aplicada

• Pará - PA

  • Município de Parauapebas

    • Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

    • Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.

    • Município de Parauapebas - Lei Municipal n.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas.

  • Município de Canaã dos Carajás - Legislação Aplicada

  • Município de Ananindeua - Legislação Aplicada

  • Município de Marabá - Legislação Aplicada

  • Município de Belém - Legislação Aplicada

    • Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

  • Município de São Miguel do Guamá - Legislação Aplicada

  • Município de Alenquer- Legislação Aplicada

  • Município de Maracanã - Legislação Aplicada

  • Município de Castanhal - Legislação Aplicada

  • Município de Santarém - Legislação Aplicada

  • Município de Tucuruí - Legislação Aplicada

  • Município de Piçarra - Legislação Aplicada

  • Município de Óbidos - Legislação Aplicada

  • Município de Dom Eliseu - Legislação Aplicada

  • Município de Capanema - Legislação Aplicada

  • Município de Viseu - Legislação Aplicada

  • Município de Ourém - Legislação Aplicada

  • Município de Medicilândia - Legislação Aplicada

  • Município de Juruti - Legislação Aplicada

  • Município de Terra Santa - Legislação Aplicada

• Paraíba - PB

  • Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

  • Município de Taperoá - Legislação Aplicada

  • Município de Conde - Legislação Aplicada

  • Município de Matureia - Legislação Aplicada

  • Município de Coremas - Legislação Aplicada

  • Município de Campina Grande - Legislação Aplicada

  • Município de São José de Piranhas - Legislação Aplicada

  • Município de Congo - Legislação Aplicada

  • Município de Mataraca - Legislação Aplicada

  • Município de Patos - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada

  • Município de São Francisco - Legislação Aplicada

  • Município de Pombal - Legislação Aplicada

  • Município de Caraúbas - Legislação Aplicada

  • Município de Umbuzeiro - Legislação Aplicada

  • Município de Ingá - Legislação Aplicada

  • Município de Lagoa Seca - Legislação Aplicada

  • Município de Condado - Legislação Aplicada

  • Município de Pilõezinhos - Legislação Aplicada

  • Município de Brejo da Cruz - Legislação Aplicada

  • Município de Boqueirão - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Rita - Legislação Aplicada

• Paraná - PR

  • Município de Curitiba

    • Lei Orgânica do Município de Curitiba

    • Município de Curitiba - Legislação Aplicada

  • Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Quitandinha - Legislação Aplicada

  • Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada

  • Município de Maringá - Legislação Aplicada

  • Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada

  • Município de Castro - Legislação Aplicada

  • Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

  • Município de Cascavel - Legislação Aplicada

  • Município de Londrina - Legislação Aplicada

  • Município de Mato Rico - Legislação Aplicada

  • Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de São Francisco Beltrão - Legislação Aplicada

  • Município de Assaí - Legislação Aplicada

  • Município de Tapejara - Legislação Aplicada

  • Município de Ângulo - Legislação Aplicada

  • Município de Matinhos - Legislação Aplicada

  • Município de Mandaguaçu - Legislação Aplicad

  • Município de Umuarama - Legislação Aplicada

  • Município de Colombo - Legislação Aplicada

  • Município de Colombo - Legislação Aplicada

  • Município de Guarapuava - Legislação Aplicada

  • Município de Jandaia do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Paranavaí - Legislação Aplicada

  • Município de Rio Negro - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio do Sudoeste - Legislação Aplicada

  • Município de Ribeirão Claro - Legislação Aplicada

  • Município de Reserva - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio da Platina - Legislação Aplicada

  • Município de Guaraniaçu - Legislação Aplicada

  • Município de São José da Boa Vista - Legislação Aplicada

  • Município de Tamarana - Legislação Aplicada

  • Município de Cambé - Legislação Aplicada

  • Município de Ramilândia - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Largo - Legislação Aplicada

  • Município de Guaratuba - Legislação Aplicada

  • Município de Tijucas do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Piên - Legislação Aplicada

  • Município de Bandeirantes - Legislação Aplicada

  • Município de Toledo - Legislação Aplicada

  • Município de Planaltina do Paraná - Legislação Aplicada

  • Município de Clevelândia - Legislação Aplicada

  • Município de Maria Helena - Legislação Aplicada

  • Município de Candói - Legislação Aplicada

  • Município de Ampêre - Legislação Aplicada

  • Município de Três Barras - Legislação Aplicada

  • Município de Rio Branco do Ivaí - Legislação Aplicada

  • Município de Carambeí - Legislação Aplicada

  • Município de Pato Branco - Legislação Aplicada

  • Município de Pinhalão - Legislação Aplicada

  • Município de Curiúva  - Legislação Aplicada

  • Município de Foz do Jordão  - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cruz do Monte Castelo  - Legislação Aplicada

  • Município de Joaquim Távora - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguariaíva - Legislação Aplicada

  • Município de Piraquara - Legislação Aplicada

  • Município de Leópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Francisco Alves - Legislação Aplicada

  • Município de Campina do Simão - Legislação Aplicada

  • Município de Capanema - Legislação Aplicada

  • Município de Verê - Legislação Aplicada

  • Município de Ivaté - Legislação Aplicada

  • Município de Marmeleiro - Legislação Aplicada

  • Município de Laranjeiras do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Amazonas - Legislação Aplicada

  • Município de Janiópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Quarto Centenário - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguapitã - Legislação Aplicada

  • Município de São Mateus do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Sarandi - Legislação Aplicada

• Pernambuco - PE

  • Município de Recife

    • Município de Recife - Legislação Tributária

    • Município de Recife - Resolução nº 013/2004 - Princípio Municipal de Proteção Especial Às Crianças e aos Adolescentes

    • Município do Recife - Lei nº 17.030, de 2004 - Dispõe sobre a política de atendimento ao idoso

    • Lei Orgânica do Município do Recife

    • Município de Recife - Legislação Aplicada

    • Decreto nº 27.627/2013 - Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, cria a Comissão Central de Ética e dá outras providências

    • Lei nº 17.071/2004 - Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal, estabelece regras para o licenciamento ambiental municipal e dá outras providências

    • Lei nº 16.243/96 - Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do código do meio ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do Recife

    • Lei nº 16.176/96 - Estabelece a lei de uso e ocupação do solo da cidade do Recife

    • Lei nº 16.286/97 - Dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana.

    • Município de Recife - Plano Municipal de Saúde de Recife

    • Município de Recife - Lei nº 14.728/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife

    • Município de Recife - Lei nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde

  • Município de Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de Ipojuca - Legislação Aplicada

  • Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada

  • Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

  • Município de Olinda - Legislação Aplicada

  • Município de Triunfo - Legislação Aplicada

  • Município de Petrolina - Legislação Aplicada

  • Município de Tupanatinga - Legislação Aplicada

  • Lei nº 18.202/2023 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

  • Município de Igarassu - Legislação Aplicada

  • Município de Parnamirim - Legislação Aplicada

  • Município de São José da Coroa Grande - Legislação Aplicada

  • Município de Pombos - Legislação Aplicada

  • Município de Surubim - Legislação Aplicada

  • Município de Caruaru - Legislação Aplicada

• Piauí - PI

  • Município de Teresina

    • Município de Teresina - Lei nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino

    • Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

    • Lei Orgânica do Município de Teresina

    • Lei Complementar nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina-PI

  • Município de Nossa Senhora dos Remédios - Legislação Aplicada

  • Município de Piracuruca - Legislação Aplicada

  • Município de Guadalupe - Legislação Aplicada

  • Município de - Legislação Aplicada

  • Município de Passagem Franca do Piauí - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Divino - Legislação Aplicada

• Rio de Janeiro - RJ

  • Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada

  • Município de Itatiaia - Legislação Aplicada

  • Município de Mesquita - Legislação Aplicada

  • Município de Valença - Legislação Aplicada

  • Município de Paraty - Legislação Aplicada

  • Município do Rio de Janeiro

    • Legislação Tributária

    • Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

    • Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979

    • Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

    • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro

    • Legislação Aplicada

    • Lei Complementar nº 270/2024 - Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    • Decreto n° 51.632/2022 - Dispõe sobre políticas públicas no âmbito das licitações e contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    • - Decreto n° 31.349/2009 - Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

    • Decreto n° 51.427/2022 - Altera o Decreto Rio nº 50.797, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    • Decreto nº 50.797/2022 - Dispõe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no Sistema Compras.gov.br.

    • Decreto nº 50.162/2022 - Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, e dá outras providências.

    • Lei Complementar nº 235/2021 - Cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    • Lei nº 207/1980 - Institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

  • Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.087/2009 - Código de Obras do Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei nº 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Angra dos Reis

    • Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis

  • Município de Duque de Caxias

    • Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias

    • Lei nº 1.548/2000 - Institui o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC)

  • Município de Armação de Búzios

    • Município de Armação dos Búzios - Estatuto dos Servidores Públicos

    • Município de Armação dos Búzios - Lei Orgânica

    • Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios

  • Município de Petrópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

  • Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada

  • Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

  • Município de Maricá - Legislação Aplicada

  • Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada

  • Município de São Gonçalo - Legislação Aplicada

  • Município de Quissamã - Legislação Aplicada

  • Município de Silva Jardim - Legislação Aplicada

  • Município de Barra Mansa - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Iguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de Conceição de Macabu - Legislação Aplicada

  • Município de Miguel Pereira - Legislação Aplicada

  • Município de Campos dos Goytacazes - Legislação Aplicada

  • Município de Miracema - Legislação Aplicada

  • Município de São Pedro da Aldeia - Legislação Aplicada

  • Município de Macaé - Legislação Aplicada

  • Município de São Fidélis - Legislação Aplicada

  • Município de Mangaratiba - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Antônio de Pádua - Legislação Aplicada

  • Município de Sumidouro  - Legislação Aplicada

  • Município de Paraíba do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Cachoeiras de Macacu - Legislação Aplicada

• Rio Grande do Norte - RN

  • Município de Natal

    • Município de Natal - Código Tributário

    • Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal nº 1517/1965

    • Município de Natal - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal - Lei Complementar Municipal nº 63/2005

    • Município de Natal - Estatuto da Cidade

    • Lei Orgânica do Município de Natal

    • Município de Natal - Código de Obras

  • Município de Acari - Legislação Aplicada

  • Município de Mossoró - Legislação Aplicada

  • Município de Tenente Laurentino Cruz - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Jesus - Legislação Aplicada

  • Município de Parnamirim - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Seridó - Legislação Aplicada

• Rio Grande do Sul - RS

  • Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada

  • Município de Feliz - Legislação Aplicada

  • Município de Esteio - Legislação Aplicada

  • Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada

  • Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada

  • Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada

  • Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada

  • Município de Gramado

    • Município de Gramado - Lei nº 2.913/2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado (Alterada pela Lei nº 2.971/2011)

    • Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.912/2011, Lei Municipal nº 2.917/2011 e Lei Municipal nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

    • Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado

    • Município de Gramado - Lei nº 2.810/2010 - Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, arbórea, revoga a lei 2.133/2003 e dá outras providências

    • Município de Gramado - Lei nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado

    • Município de Gramado - Lei Municipal nº 2.914/2011 - Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município e dá outras providências.

    • Demais Legislação Aplicada ao Município de Gramado

  • Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Guaíba - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Maria - Legislação Aplicada

  • Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Alegre - Legislação Aplicada

  • Município de Farroupilha - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Augusto - Legislação Aplicada

  • Município de Bagé - Legislação Aplicada

  • Município de Viadutos - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Progresso - Legislação Aplicada

  • Município de Palmeira das Missões - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Progresso - Legislação Aplicada

  • Município de Quaraí - Legislação Aplicada

  • Município de Água Santa - Legislação Aplicada

  • Município de Tupanci do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Canoas - Legislação Aplicada

  • Município de Portão - Legislação Aplicada

  • Município de Coronel Bicaco - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Lângaro - Legislação aplicada

  • Município de Santa Vitória do Palmar - Legislação Aplicada

  • Município de Cachoeirinha - Legislação Aplicada

  • Município de Veranópolis - Legislação Aplicada

  • Município Nova Esperança do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Glorinha - Legislação Aplicada

  • Município de Maquiné - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Bom - Legislação Aplicada

  • Município de Horizontina - Legislação Aplicada

  • Município de Tramandaí - Legislação Aplicada

  • Município de Ametista do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Vale do Sol - Legislação Aplicada

  • Município de Candelária - Legislação Aplicada

  • Município de Pelotas - Legislação Aplicada

  • Município de Lajeado - Legislação Aplicada

  • Município de Eldorado do Sul - Legislação Aplicada

  • Município do Ibiaçá - Legislação Aplicada

  • Município de Mostardas - Legislação Aplicada

  • Município de Viamão - Legislação Aplicada

  • Município de Osório - Legislação Aplicada

  • Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada

  • Município de Vila Nova do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Bento Gonçalves - Legislação Aplicada

  • Município de Panambi - Legislação Aplicada

  • Município de Sagrada Família - Legislação Aplicada

  • Município de Erechim - Legislação Aplicada

  • Município de São Gabriel - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Prata - Legislação Aplicada

  • Município de Guarani das Missões - Legislação Aplicada

  • Município de Três de Maio - Legislação Aplicada

  • Município de Ibarama - Legislação Aplicada

  • Município de Monte Belo do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Frederico Westphalen - Legislação Aplicada

  • Município de Maçambará - Legislação Aplicada

  • Município de Butiá - Legislação Aplicada

  • Município de Três Passos - Legislação Aplicada

  • Município de Balneário Pinhal - Legislação Aplicada

  • Município de Dom Pedrito - Legislação Aplicada

  • Município de Lavras do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Capão da Canoa - Legislação Aplicada

  • Município de Torres - Legislação Aplicada

  • Município de Espumoso - Legislação Aplicada

  • Município de Cerro Branco - Legislação Aplicada

  • Munícipio de Dona Francisca - Legislação Aplicada

  • Município de Agudo - Legislação Aplicada

  • Munícipio de Quinze de Novembro - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Hartz - Legislação Aplicada

  • Município de São Martinho da Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Taquaruçu do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Teutônia - Legislação Aplicada

  • Município de Vista Gaúcha - Legislação Aplicada

  • Município de Paulo Bento - Legislação Aplicada

  • Município de Ibirapuitã - Legislação Aplicada

  • Município de Catuípe - RS - Legislação Aplicada

  • Município de Capivari do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Cruzaltense - Legislação Aplicada

  • Município de Paraí - Legislação Aplicada

  • Município de Iraí - Legislação Aplicada

  • Município de Barra do Guarita - Legislação Aplicada

  • Município de Marau - Legislação Aplicada

  • Município de Candiota - Legislação Aplicada

  • Município de Barracão - Legislação Aplicada

  • Município de Pedro Osório - RS

  • Município de São Vicente do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Picada Café - Legislação Aplicada

  • Município de Nonoai - Legislação Aplicada

  • Município de Chuí - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Lucena - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Inhacorá - Legislação Aplicada

  • Município de Aratiba - Legislação Aplicada

  • Município de Barão - Legislação Aplicada

  • São Sebastião do Caí - Legislação Aplicada

  • Município de Passo Fundo - Legislação Aplicada

  • Município de Xangri-lá - Legislação Aplicada

  • Município de Ilópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Estância Velha - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Mauá - Legislação Aplicada

  • Município de Rio dos Índios - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Hortêncio - Legislação Aplicada

  • Município de Vale Real - Legislação Aplicada

  • Município de Harmonia - Legislação Aplicada

  • Município de Capela de Santana - Legislação Aplicada

  • Município de Camaquã - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Alvorada - Legislação Aplicada

  • Município de Montenegro - Legislação Aplicada

  • Município de Rolante - Legislação Aplicada

  • Município de Vacaria - Legislação Aplicada

  • Município de Vanini - Legislação Aplicada

  • Município de Ibiraiaras - Legislação Aplicada

  • Município de Cruzeiro do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Venâncio Aires - Legislação Aplicada

  • Município de Segredo - Legislação Aplicada

  • Município de Canela - Legislação Aplicada

  • Município de Chiapetta - Legislação Aplicada

  • Município de Sinimbu - Legislação Aplicada

  • Município de Boa Vista do Buricá - Legislação Aplicada

  • Município de Tapejara - Legislação Aplicada

  • Município de Pinheiro Machado - Legislação Aplicada

  • Município de Capão do Cipó - Legislação Aplicada

  • Município de Arvorezinha - Legislação Aplicada

  • Município de Estrela - Legislação Aplicada

  • Município de Imbé - Legislação Aplicada

  • Município de Entre-Ijuís - Legislação Aplicada

  • Município de Soledade - Legislação Aplicada

  • Município de Sant'Anna do Livramento - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Machado - Legislação Aplicada

  • Município de Gravataí - Legislação Aplicada

  • Município de Vespasiano Corrêa - Legislação Aplicada

  • Município de Bom Jesus - Legislação Aplicada

  • Município de Lindolfo Collor - Legislação Aplicada

  • Município de Vista Alegre do Prata - Legislação Aplicada

  • Município de Faxinal do Soturno - Legislação Aplicada

  • Município de Igrejinha - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguari - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Ouro - Legislação Aplicada

• Rondônia - RO

  • Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada

  • Município de Vilhena - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Velho - Legislação Aplicada

  • Município de Seringueiras - Legislação Aplicada

  • Município de São Felipe D'Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Jaru- Legislação Aplicada

  • Município de São Francisco do Guaporé - Legislação Aplicada

  • Município de Cacoal - Legislação Aplicada

  • Município de Ouro Preto do Oeste - Legislação Aplicada

• Roraima - RR

  • Município de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista

    • Município de Boa Vista - Legislação Aplicada

• Santa Catarina - SC

  • Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Lontras - Legislação Aplicada

  • Município de Guatambu - Legislação Aplicada

  • Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada

  • Município de Araquari - Legislação Aplicada

  • Município de Balneário de Camboriú

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 68/1967 - Código de Obras

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei n° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 589/83 - Dá nova redação a seção do Código de Obras e Edificações

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais Para Ocupação e Uso do Solo Urbano

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.447/95 - Dispõe Sobre Regularização de Obras

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.677/1997 - Altera, suprime e acrescenta dispositivos as Leis Municipais n° 2.195/02 e 1.677/97

    • Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.871/1999 - Estabelece a aliquota do impostosobre serviços de qualquer natureza ISSQN - Incidente sobre obras de contrução civil e condominais, E dá outras providências.

    • Município de Balneário de Camboriú - Plano Diretor

  • Município de Criciúma

    • Município de Criciúma - Lei nº 2.847/1993 - Código de Obras do município de Criciúma.

    • Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais

    • Município de Criciúma - Legislação Aplicada

  • Município de Florianópolis

    • Município de Florianópolis - Legislação Tributária

    • Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal n 63/2003

    • Lei Orgânica do Município de Florianópolis

    • Plano Diretor de Florianópolis

    • Legislação sobre Educação aplicada ao Município de Florianópolis

    • Código de Obras e Edificações de Florianópolis - Lei Complementar nº 60/2000

    • Legislação aplicada ao Município de Florianópolis

    • Lei Complementar 118/2003 - Altera zoneamento e limites de ocupação aprovados pela Lei Complementar nº 001/97 NA UEP - 16, JOÃO PAULO.

  • Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada

  • Município de Seara - Legislação Aplicada

  • Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada

  • Município de Itapema - SC - Legislação Aplicada

  • Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada

  • Município de Joinville - Legislação Aplicada

  • Município de Videira - Legislação Aplicada

  • Município de Ituporanga - Legislação Aplicada

  • Município de Timbó - Legislação Aplicada

  • Município de Barra Bonita - Legislação Aplicada

  • Município de Pomerode - Legislação Aplicada

  • Município de Itajaí - Legislação Aplicada

  • Município de Guaramirim - Legislação Aplicada

  • Município de Jacinto Machado - Legislação Aplicada

  • Município de Gaspar - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Helena - Legislação Aplicada

  • Município de Laguna - Legislação Aplicada

  • Município de Bombinhas - Legislação Aplicada

  • Município de Águas de Chapecó - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada

  • Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cecília do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Belo - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Leopoldina - Legislação Aplicada

  • Município de Irati - Legislação Aplicada

  • Município de São Carlos - Legislação Aplicada

  • Município de Itapiranga - Legislação Aplicada

  • Município de Blumenau - Legislação Aplicada

  • Município de Descanso - Legislação Aplicada

  • Município de Campos Novos - Legislação Aplicada

  • Município de Arabutã - Legislação Aplicada

  • Município de Pinhalzinho - Legislação Aplicada

  • Município de São José - Legislação Aplicada

  • Município de Palhoça - Legislação Aplicada

  • Município de Jardinópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Chapecó - Legislação Aplicada

  • Município de de Tijucas - Legislação Aplicada

  • Município de Iporã do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Guarujá do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de São João do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de São Miguel do Oeste -Legislação aplicada

  • Município de Palma Sola - Legislação Aplicada

  • Município de Camboriú - Legislação Aplicada

  • Município de Matos Costa - Legislação Aplicada

  • Município de Lages - Legislação Aplicada

  • Município de Schroeder - Legislação Aplicada

  • Município de Vargem Bonita - Legislação Aplicada

  • Município de Penha - Legislação Aplicada

  • Município de Caxambu do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de Bandeirante - Legislação Aplicada

  • Município de Ipira - Legislação Aplicada

  • Município de Agrolândia - Legislação Aplicada

  • Município de Anchieta - Legislação Aplicada

  • Município de Lebon Régis - Legislação Aplicada

  • Município de Maracajá - Legislação Aplicada

  • Município de Morema - Legislação Aplicada

  • Município de Biguaçu - Legislação Aplicada

  • Município de Maravilha - Legislação Aplicada

  • Município de Belmonte - Legislação Aplicada

  • Município de Guaraciaba - Legislação Aplicada

  • Município de Ilhota - Legislação Aplicada

  • Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada

  • Município de Iomerê - Legislação Aplicada

  • Município de Princesa - Legislação Aplicada

  • Município de Painel - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Vitor Meireles - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Trento - Legislação Aplicada

  • Município de Tunápolis - Legislação Aplicada

  • Município de Passo de Torres - Legislação Aplicada

  • Município de Novo Horizonte - Legislação Aplicada

  • Município de Cunha Porã - Legislação Aplicada

  • Município de São Lourenço do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Peritiba - Legislação Aplicada

  • Município de Dionísio Cerqueira - Legislação Aplicada

  • Município de Joaçaba - Legislação Aplicada

  • Município de Mondaí - Legislação Aplicada

  • Município de Palmitos - Legislação Aplicada

  • Município de Concórdia - Legislação Aplicada

  • Município de Cordilheira Alta - Legislação Aplicada

  • Município de Rio das Antas - Legislação Aplicada

  • Município de Itapoá - Legislação Aplicada

  • Município de Jaguaruna - Legislação Aplicada

  • Município de Saudades - Legislação Aplicada

  • Município de São João Batista - Legislação Aplicada

  • Município de Anita Garibaldi - Legislação Aplicada

  • Município de Presidente Castello Branco - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Erechim - Legislação Aplicada

  • Município de Faxinal dos Guedes - Legislação Aplicada

  • Município de Irani - Legislação Aplicada

  • Município de Urubici - Legislação Aplicada

  • Município de Paraíso - Legislação Aplicada

  • Município de Santo Amaro da Imperatriz - Legislação Aplicada

  • Município de São Domingos - Legislação Aplicada

  • Município de Vargeão - Legislação Aplicada

  • Município de Cerro Negro - Legislação Aplicada

  • Município de Timbé do Sul - Legislação Aplicada

  • Município de União do Oeste - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Itaberaba - Legislação Aplicada

  • Município de Itá - Legislação Aplicada

  • Município de Luzerna - Legislação Aplicada

  • Município de Brunópolis - Legislação Aplicada

  • Município de Alto Bela Vista - Legislação Aplicada

• São Paulo - SP

  • Município de São Paulo

    • Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.

    • Município de São Paulo - Decreto nº 29.586/1991 - Regulamenta a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar publicidade a poda e corte de arvores.

    • Município de São Paulo - Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

    • Lei Orgânica do Município de São Paulo

    • Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Lei n° 10.309/1987 - Dispoe sobre controle de populaçoes animais, bem como sobre prevençao de zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Legislação Tributária

    • Município de São Paulo - Lei nº 10.365/1987 - Disciplina o corte e a poda de vegetaçao de porte arboreo existente no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Município de São Paulo - Lei nº 10.923/1990 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.

    • Município de São Paulo - Lei nº 10.948/1991 - Declara de utilidade pública os imóveis necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Resolução do Conselho Rodoviário Municipal nº 820, de 8 de novembro de 1973.

    • Município de São Paulo - Lei nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica, e dá outras providências.

    • Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo

    • Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

    • Decreto nº 42.833/2003 - Regulamenta o procedimento de fiscalizaçao ambiental no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

    • Decreto nº 54.058/2013 - Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes

    • Lei n.º 16.050/2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei n.º 13.430/2002.

    • Lei 16.402 de 22 de Março de 2016 - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo

    • Lei n.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

    • Lei nº 16.193/2015 - Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG.

    • Lei nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

  • Município de Itapira

    • Município de Itapira - Código de Posturas do Município de Itapira:

    • Município de Itapira - Lei Orgânica do Município de Itapira

    • Município de Itapira - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira

    • Município de Itapira - Lei Municipal nº 1.056/1972 -

    • Município de Itapira - Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

  • Município de Campinas

    • Lei Orgânica do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei Municipal n° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

    • Município de Campinas - Lei Municipal nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino.

    • Município de Campinas - Lei nº 12.987/07 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal.

    • Município de Campinas - Lei nº 8.869/96 - Dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

    • Município de Campinas - Lei nº 7.145/1992 - Estabelece Objetivo, Competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas, conforme artigo 230, da lei orgânica do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei Municipal nº 6.894/91 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá Providências Correlatas

    • Município de Campinas - Lei nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

    • Município de Campinas - Lei nº 11.689/03 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais

    • Município de Campinas - Lei nº 6.662/91 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas.

    • Município de Campinas - Lei Municipal nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras Providências.

    • Município de Campinas - Lei 11.571/2003 - Disciplina o plantio, o replantio, a pode, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.

    • Município de Campinas - Decreto 17.261/2011 (Revogado pelo Decreto 18.306/2014)

    • Município de Campinas - Decreto 16.530/2008 (Revogado pela Lei Complementar 59/2014)

    • Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

    • Plano Diretor do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei 8.232/94 - Estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei nº 6031/88 - Uso e Ocupação do Solo

    • Decreto nº 17.589/2012 - Alterado pelo Decreto Decreto nº 17.967/2013

    • Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013 - Dispõe sobre o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE

    • Lei nº 11.418/2012 - Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.

    • Município de Campinas - Lei nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o procedimento e processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências

    • Município de Campinas - Decreto nº 15.514/2006 - Dispõe sobre o programa de avaliação probatória do servidor

    • Município de Campinas - Lei nº 11.893/04 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.145

    • Município de Campinas - Decreto nº 19.168/2016 - Institui o Plano Municipal de Recursos Hídricos e dá outras providências

    • Código de Edificações do Município de Campinas

    • Município de Campinas - Lei nº 13.775/2010 - Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros de veículos automotores de aluguel - táxi e dá outras providências

    • Município de Campinas - Lei nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos.

    • Decreto nº 21.019/ 2020 - Regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas.

    • Lei nº 5.885/1987 - Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do município de Campinas e dá outras providências.

    • Lei nº 11.749/2003 - Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações.

    • Lei Complementar nº 9/2003 - Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do Município de Campinas.

    • Lei Complementar nº 356/2022 - Dispõe sobre a realização de eventos no município de Campinas, e dá outras providências.

    • Lei Complementar nº 312/2021 - Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-Cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - EHMP-Cohab, e dá outras providências.

    • Lei Complementar Nº 208/2018 - Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas

    • Lei Nº 16.301/2022 - Dispõe sobre a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino.

    • Lei Complementar nº 326/2021 - Dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas.

    • Lei nº 11.455/2002 - Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do município de Campinas e dá outras providências.

    • Lei nº 11.468/2003 - Dispõe sobre escoamento de águas fluviais entre terrenos e dá outras providências.

    • Lei nº 14.011/2011 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências.

    • Lei nº 11.642/2003 - Dispõe sobre ruídos e horário de funcionamento de máquinas e aparelhos em construção ou obra em geral e dá outras providências.

    • Lei nº 15.449/2017 - Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências.

    • Lei nº 16.024/2020 - Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Campinas e os procedimentos de conscientização, prevenção, fiscalização e controle de queimadas e incêndios e dá outras providências.

  • Munícipio de Diadema - Legislação Aplicada

  • Município de Sorocaba - Legislação Aplicada

  • Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

  • Município de Louveira - Legislação Aplicada

  • Município de Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada

  • Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

  • Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada

  • Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada

  • Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada

  • Município de Sumaré - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Barueri - Legislação Aplicada

  • Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

  • Município de Cajamar - Legislação Aplicada

  • Município de Limeira - Legislação Aplicada

  • Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada

  • Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de Paulínia - Legislação Aplicada

  • Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada

  • Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada

  • Município de Santo André - Legislação Aplicada

  • Município de Serrana - Legislação Aplicada

  • Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada

  • Município de Nova Odessa - Legislação Aplicada

  • Município de Suzano - Legislação Aplicada

  • Município de Mauá - Legislação Aplicada

  • Município de Francisco Morato - Legislação Aplicada

  • Município de Valinhos

    • Estatuto dos Servidores de Valinhos

    • Lei nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - VALIPREV

  • Município de Cerquilho - Legislação Aplicada

  • Município de Orlândia - Legislação Aplicada

  • Município de Taubaté - Legislação Aplicada

  • Município de Osasco - Legislação Aplicada

  • Município de Avaré - Legislação Aplicada

  • Município de Mairiporã - Legislação Aplicada

  • Município de Cabreúva - Legislação Aplicada

  • Município de São Roque - Legislação Aplicada

  • Município de São Miguel Arcanjo - Legislação Aplicada

  • Município de Franca - Legislação Aplicada

  • Município de Mariporã - Legislação Aplicada

  • Município de Bragança Paulista - Legislação Aplicada

  • Município de Santos - Legislação Aplicada

  • Município de Piracicaba - Legislação Aplicada

  • Município de Itapevi - Legislação Aplicada

  • Município de Cananéia - Legislação Aplicada

  • Município de Paraibuna - Legislação Aplicada

  • Município de Guareí - Legislação Aplicada

  • Município de Santana de Parnaíba - Legislação Aplicada

  • Município de Birigui - Legislação Aplicada

  • Município de São Carlos - Legislação Aplicada

  • Município de Queluz - Legislação Aplicada

  • Município de Guararapes - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Feliz - Legislação Aplicada

  • Município de Roseira - Legislação Aplicada

  • Município de Coroados - Legislação aplicada

  • Município de Bauru - Legislação Aplicada

  • Município de Praia Grande - Legislação Aplicada

  • Município de Itapecerica da Serra - Legislação Aplicada

  • Município de Jahu - Legislação Aplicada

  • Município de Jundiaí - Legislação Aplicada

  • Município de Cubatão - Legislação Aplicada

  • Município de Guaratinguetá - Legislação Aplicada

  • Município de Pitangueiras - Legislação Aplicada

  • Município de Caconde - Legislação Aplicada

  • Município de Araraquara - Legislação Aplicada

  • Município de Apiaí - Legislação Aplicada

  • Município de Votorantim - Legislação Aplicada

  • Município de Estância Hidromineral de Poá - Legislação Aplicada

  • Município de Águas de Lindóia - Legislação Aplicada

  • Município de Cotia - Legislação Aplicada

  • Município de Caieiras - Legislação Aplicada

  • Município de Capivari - Legislação Aplicada

  • Município de São João da Boa Vista - Legislação Aplicada

  • Município de Tietê - Legislação Aplicada

  • Município de Ibirá - Legislação Aplicada

  • Município de Indaiatuba - Legislação Aplicada

  • Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Legislação Aplicada

  • Município de São Vicente - Legislação Aplicada

  • Município de Piedade - Legislação Aplicada

  • Município de Itatiba - Legislação Aplicada

  • Município de Tatuí - Legislação Aplicada

  • Município de São José do Barreiro - Legislação Aplicada

  • Município de Campos do Jordão - Legislação Aplicada

  • Município de Tremembé - Legislação Aplicada

  • Município de João Ramalho - Legislação Aplicada

  • Município de Caraguatatuba - Legislação Aplicada

  • Município de Matão - Legislação Aplicada

  • Município de Lavrinhas - Legislação Aplicada

  • Município de Mirassol - Legislação Aplicada

  • Município de Potim - Legislação Aplicada

  • Município de Sete Barras - Legislação Aplicada

  • Município de Araçariguama - Legislação Aplicada

• Sergipe - SE

  • Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju

  • Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada

  • Município de São Cristóvão - Legislação Aplicada

  • Município de Lagarto - Legislação Aplicada

• Tocantins - TO

  • Municípío de Tupirama - Lei organica do Município de Tupirama

  • Lei nº 1.177/1968 - Tornou o povoado Guará em sede do município rebatizado com o nome Guaraí.

  • Município de Palmas - Legislação Aplicada

  • Município de Araguaína - Legislação Aplicada

  • Município de Colinas - Legislação Aplicada

  • Município de Porto Nacional - Legislação Aplicada

  • Município de Paraíso do Tocantins - Legislação Aplicada

• Munícipio de Valparaíso de Goiás - Legislação Aplicada

• Munícipio de Santo Antônio da Posse - Legislação Aplicada

• Município de Sossego - Legislação Aplicada

• Município de Ipumirim - Legislação Aplicada

• Município de Mauriti - Legislação Aplicada

• Município de Cairu - Legislação Aplicada

• Município de Sananduva - Legislação Aplicada

• Município de Paial - Legislação Aplicada

• Município de Baixo Guandu - Legislação Aplicada

• Município de Paverama - Legislação Aplicada

• Município de Santa Lúcia - Legislação Aplicada

• Município de Travesseiro - Legislação Aplicada

• Município de Tapes - Legislação Aplicada

• Município de Assaré - Legislação Aplicada

• Município de Capão do Leão - Legislação Aplicada

• Município de Centenário do Sul - Legislação Aplicada

• Município de São João da Mata - Legislação Aplicada

• Município de Estação - Legislação Aplicada

• Município de Pinhais - Legislação Aplicada

• Município de Douradina - Legislação Aplicada

• Município de Cornélio Procópio - Legislação Aplicada

• Município de Cruzeiro - Legislação Aplicada

• Município de Ibicaré - Legislação Aplicada

• Município de Castelo - Legislação Aplicada

• Município de Nova Xavantina - Legislação Aplicada

• Município de Jaíba - Legislação Aplicada

• Município de Piracanjuba - Legislação Aplicada

• Município de Erebango - Legislação Aplicada

• Município de Arraial do Cabo - Legislação Aplicada

• Município de Cajazeiras - Legislação Aplicada

• Município de Cerro Largo - Legislação Aplicada

• Município de Bayeux - Legislação Aplicada

• Município de Alto Alegre dos Parecis - Legislação Aplicada

• Município de Franco da Rocha - Legislação Aplicada

• Município de Monte Alegre de Minas - Legislação Aplicada

• Município de Rodeio - Legislação Aplicada

• Município de Novo Planalto - Legislação Aplicada

• Município de Itapetininga - Legislação Aplicada

• Município de Pão de Açúcar - Legislação Aplicada

• Município de São Miguel do Iguaçu - Legislação Aplicada

• Município de São Luís do Piauí - Legislação Aplicada

• Município de Matias Olímpio - Legislação Aplicada

• Município de Altinópolis - Legislação Aplicada

• Município de Terra Roxa - Legislação Aplicada

• Município de Jarinu - Legislação Aplicada

• Município de Barra do Bugres - Legislação Aplicada

• Município de Caldazinha - Legislação Aplicada

• Município de Imbituba - Legislação Aplicada

• Município de Marcos Parente - Legislação Aplicada

• Município de Conceição do Canindé - Legislação Aplicada

• Município de Santa Mariana - Legislação Aplicada

• Município de Nova Palmeira - Legislação Aplicada

• Município de Caibi - Legislação Aplicada

• Município de Itupeva - Legislação Aplicada

• Município de Bom Jardim da Serra - Legislação Aplicada

• Município de Santana do Manhuaçu - Legislação Aplicada

• Município de Costa Rica - Legislação Aplicada

• Município de Chácara - Legislação Aplicada

• Município de Matupá - Legislação Aplicada

• Município de Passos - Legislação Aplicada

• Município de Tupancireta - Legislação Aplicada

• Município de São Lourenço da Serra - Legislação Aplicada

• Município de Mirante da Serra - Legislação Aplicada

• Município de Sena Madureira - AC - Legislação Aplicada

• Lei Municipal nº 4.643/2007 - Dispõe sobre a estrutura do IPREM adequando-o à legislação vigente, revoga a Lei Municipal n° 4.011/2002-A e adota outras providências.

• Município de Guaíra - PR - Legislação Aplicada

• Lei n° 15.555/2018 - Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

• Município de Arroio do Sal - RS - Legislação Aplicada

• Município de Trindade - GO - Legislação Aplicada